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15 anos da Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS)

No dia 24 de dezembro, a Lei nº 11.888/2008, conhecida como a Lei da Assistência Técnica em  Habitação de Interesse Social (ATHIS), completou 15 anos desde promulgação. A Lei garante que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência pública e gratuita em elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias em áreas urbanas e/ou rurais. Proposta pelo arquiteto e urbanista Clóvis Ilgenfritz, quando no exercício de  mandato como deputado federal, o projeto seguiu tramitando na Câmara graças ao esforço do também arquiteto e urbanista Zezéu Ribeiro até a promulgação em 2008.

 

A Lei ATHIS é válida em todo o território nacional e reforça o direito social à moradia valorizando bairros declarados como espaços de interesse social. De acordo com a legislação, profissionais de Arquitetura e Urbanismo podem desenvolver projetos de casas novas; reformas para melhorias das moradias (iluminação, ventilação, mofo/infiltração); construções de cômodos extras; ampliação de espaços de moradia; regularização fundiária (quando se trata de ocupação) e regularização/formalização da casa existente (quando construído total ou parcialmente sem profissionais de Arquitetura ou Engenharia).

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil) alcançou importantes vitórias para a valorização da Arquitetura e Urbanismo. Em 2023, com o apoio das entidades do CEAU, foi conquistada a inclusão de melhorias habitacionais no programa “Minha Casa, minha vida”, que fará o maior investimento em habitação social dos últimos anos é um destaque. Uma política pública que implemente em escala nacional a ATHIS para promoção da habitação digna, impacta diretamente na saúde das pessoas e, por consequência, na saúde pública do Brasil e na vida das pessoas.

 

No Brasil, são aproximadamente 25 milhões de moradias precárias, conforme dados divulgados pela Fundação João Pinheiro, sendo 11 milhões com problemas edilícios: casas com coberturas e/ou pisos inadequados, paredes sem revestimentos e falta de banheiros. O trabalho de arquitetos (as) e urbanistas ajudam a mudar essa realidade, garantindo segurança, conforto, salubridade e também qualidade do espaço urbano.

 

Desde 2015, o CAU Brasil vem discutindo o tema da moradia para todos e todas a partir do fomento à ATHIS. Editais de ATHIS do CAU Brasil e dos CAU/UF destinam mais de 2% de seu orçamento para financiar ações diretamente relacionadas com Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social por todo o país.

 

Em 2021 e 2022, o CAU Brasil promoveu dois editais de ATHIS destinando R$ 2,5 milhões para fomentar o desenvolvimento e a execução de projetos. Entre 2017 e 2022, o Conselho como um todo investiu,  em várias UFs do país, um total de mais de R$ 23 milhões.

 

 

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