O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), contra a Prefeitura de São Miguel dos Campos.
A ação foi realizada devido ao Edital de Tomada de Preços 01/2016, realizado pela prefeitura cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras e serviços de manutenção e pintura, porém o edital não prevê a participação de empresas de Arquitetura e Urbanismo no processo licitatório.
A representação junto ao TCE pede uma liminar contra a ilegalidade, já que o objetivo da licitação não contempla as atividades previstas na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo.
“Mais uma vez nossa equipe de fiscalização tomou conhecimento de um edital que não previa a participação de empresas de arquitetura para realização de serviços para os quais são habilitadas. A denúncia foi feita e não ficamos, nem ficaremos de braços cruzados”, finalizou a presidente do CAU/AL, Tânia Gusmão.
FONTE: CAU/AL
Publicado em 04/04/2016
