Assistência Técnica

56ª Plenária: CAU destinará recursos para assistência técnica de habitação social

Os orçamentos do CAU/BR e dos CAU/UF deverão prever, em 2017, a  alocação de no mínimo 2% do total das receitas de arrecadação (anuidades, RRT e taxas e multas), deduzidos os valores destinados ao Fundo de Apoio e ao Centro de Serviços Compartilhados, para ações estratégicas de Assistência Técnica em Habitações de Interesse Social (ATHIS).

 

A decisão faz parte das “Diretrizes para elaboração do Plano de Ação e Orçamento do CAU 2017”, aprovadas na 56ª. Plenária Ordinária realizada dias 21 e 22/07/16 em Brasília. “A decisão do Plenário objetiva alavancar o espaço de trabalho do arquiteto junto à população mais carente na realização de projetos e obras”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR.

 

A reunião foi marcada por mais dois importantes atos relativos à assistência técnica. Um deles, a palestra do arquiteto gaúcho Clóvis llgenfritz da Silva, considerado o pioneiro da assistência técnica no Brasil. Outro, a autorização para a assinatura de acordos bilaterais para viabilização de registros profissionais temporários de arquitetos e urbanistas de países de língua portuguesa para estágio supervisionado no campo da assistência técnica no país.

 

‘PRODUZIR CIDADES, NÃO SÓ HABITAÇÃO” –   Clóvis llgenfritz da Silva promoveu, em 1976, em Porto Alegre, o Programa de Assistência Técnica à Moradia Econômica. Na ocasião, o Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, que ele presidia, estabeleceu um convênio com a prefeitura da capital. Foram disponibilizados pelo sindicato 70 jovens profissionais. Em quatro meses, cada arquiteto atendeu, em média, 10 famílias, que se mostraram satisfeitas com o resultado final de habitações saudáveis e com conforto e beleza.

 

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Clóvis llgenfritz da Silva

 

Em sua palestra, o arquiteto disse que o programa de Porto Alegre “nasceu da teimosia” para se contrapor às investidas dos funcionários da Prefeitura que faziam do setor de aprovação de plantas “um balcão de negócios”. Segundo ele, os funcionários vendiam projetos para facilitar a aprovação das obras,  mas não davam nenhuma assistência para a construção. “O problema do habitat não será resolvido pela raiva ou pelo ódio, mas tampouco com medo”.

 

O princípio fundamental dos programas de assistência técnica é a universalização do acesso aos serviços de Arquitetura e Urbanismo, objetivando:

 

  • Promover serviço para quem precisa e não pode contratar;
  • Atender a demanda onde ela está, sem desterritorialização;
  • Custear serviço técnico fora do valor de construção;
  • Enfrentar o preconceito/desconhecimento da categoria por parte das comunidades;
  • Tornar a arquitetura promotora de qualidade de vida.

 

“O objetivo não deve ser produzir apenas unidades habitacionais, mas sim produzir cidades através da habitação e não apesar dela. Ou seja, locais com praças, infraestrutura de saneamento, transporte, escolas…. ”, diz o arquiteto, destacando ainda a função social da propriedade.

 

Para ele, o programa Minha Casa Minha Vida se caracterizou como uma forma de financiamento da indústria da construção, não como uma solução digna para o problema da habitação das camadas de baixa renda. “Em consequência, vemos a repetição de forma indiscriminada de soluções de baixa qualidade arquitetônica e construtiva, em geral fora da mancha urbana e sem qualquer participação dos moradores”.

 

Outra forma de atuação do poder público no setor habitacional que o arquiteto igualmente critica, são as grandes intervenções que geralmente implicam em remoções e relocações, com pouca participação dos interessados e baixa qualidade de moradia.

 

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“Visões Críticas Acerca da Realidade Brasileira na Promoção de HIS” ASSISTÊNCIA TÉCNICA ─ FONTE: IAB-RS

 

 

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FONTE: IAB-RS

 

 

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FONTE: IAB-RS

 

 

“POLÍTICA DE ESTADO” – A Lei de Assistência Técnica (11.888/2008) trouxe uma nova perspectiva de atendimento ao direito à cidade das famílias mais carentes. Foi Clóvis llgenfritz da Silva como deputado federal, no início do século, que apresentou a proposta original da legislação. Por problemas familiares, ele deixou o Congresso, repassando a luta para o também arquiteto deputado baiano Zezéu Ribeiro, que relatou o projeto que virou lei.

 

Essa solução, diz ele, permite a “pulverização” do atendimento, com o envolvimento de mais profissionais e uma relação mais direta com as famílias. “A participação do morador permite soluções específicas, com projetos e obras adequados a cada família”.

 

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FONTE: IAB-RS

 

 

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FONTE: IAB-RS

 

 

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FONTE: IAB-RS

 

 

 

O arquiteto defende a operacionalização da lei como “política de Estado”, para que se transforme em um programa perene que assegure o direito à moradia digna às famílias de baixa renda com a assistência de um profissional qualificado. “Hoje não temos um atendimento sistêmico para reformas ou construções e o público beneficiado ainda é pequeno”.

 

“Se o SUS existe em todas as cidades brasileiras, por que não a assistência técnica à moradia? É mais importante gastar R$ 1,00 em saneamento do que R$ 4,00 na saúde”.

 

Para se conquistar esse patamar, Clóvis llgenfritz da Silva diz que será preciso “vencer as barreiras do preconceito com o profissional, que existe mesmo nos movimentos sociais, empurrar a porta do governo, brigar no Conselho das Cidades…”. Ele lembra que hoje é a Caixa Econômica Federal que tem hegemonia no setor, inclusive para aprovar projetos e fiscalizar obras. “Isso está completamente errado, pois a função de um banco é financiar, dar o dinheiro, ver se foi aplicado e pronto”.

 

EXEMPLO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL – Na fase de debates após a palestra, foram várias as manifestações de elogio a Clóvis llgenfritz da Silva por sua contribuição à sociedade, “o que o levou a ser uma figura queridíssima no Rio Grande do Sul”, como acentuou a conselheira Gislaine Saibro (RS), vice-presidente do CAU/BR. Além de presidente de Sindicato e deputado federal, o  arquiteto foi presidente da FNA, vereador e secretário de Estado. É membro do Conselho Superior do IAB.

 

O conselheiro Sanderland Coelho Ribeiro, coordenador da Comissão de Políticas Profissionais (CPP) defendeu que o CAU/BR “apoie de todas  maneiras a valorização de nossa profissão tão importante em nosso país, mas ainda pouco reconhecida por nossa sociedade e comprovado pelos dados da pesquisa CAU/BR-Datafolha, realizada em 2015, que demonstram que a grande maioria da população brasileira executa as obras informalmente sem assistência técnica de um Arquiteto e Urbanista.

 

“Acredito que o apoio do CAU/BR e todos os CAU/UFs juntos terão mais força e capacidade de irradiar no Brasil a importância da assistência técnica nos lares e cidades de nosso grandioso país e passemos a sermos vistos como profissionais essenciais e não mais supérfluos como ainda somos reconhecidos pela mídia e sociedade. Por tudo isso a Arquitetura e Urbanismo deve transpassar e romper barreiras encontrando novas “Donas Dalvas”, “ Novos Condomínios Canhemas” e novos projetos que sejam usados como casos de sucessos e mostrando o poder transformador na qualidade de vida nos lares brasileiros e em nossas cidades. O CAU deve ser o fogo que acenda estes pavios prontos para iniciar uma ignição em massa pelo país, mostrando à sociedade brasileira um novo horizonte palpável de valorização profissional e de transformação na melhoria de qualidade de vida das pessoas e do espaço urbano”, conluiu o conselheiro Sanderland Coelho Ribeiro.

 

O conselheiro Wellington de Souza Veloso (PA), coordenador adjunto da Comissão de Política Profissional,  defendeu um  RRT mais acessível para os profissionais que trabalham com assistência técnica. O conselheiro José Roberto Geraldine Júnior (representante das instituições de ensino superior), coordenador da Comissão de Ensino e Formação, informou que o CAU/BR e a ABEA encaminharam proposta para a revisão da grade curricular dos cursos de Arquitetura e Urbanismo que contempla a questão da assistência técnica à moradia, tema que já consta do programa de muitas escolas.

 

Jeferson Salazar, presidente da FNA, presente na Plenária, reclamou da falta de atenção histórica do governo federal para com a Lei de Assistência Técnica, enquanto alguns Estados e Municípios já tem legislações próprias. “O problema é que os gestores públicos não conseguem entender que a assistência técnica está vinculada com a saúde’.

 

Na mesma linha, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, disse que “a indigência não está só na pobreza, mas também na administração publica, que não percebe que investir na cidade dá lucro”. Ele lembrou como bom exemplo o Programa de Aprimoramento Profissional criado pelo IAB do Rio, nos anos 1990, sob coordenação do arquiteto Jerônimo de Moraes Neto, atual presidente do CAU/RJ. Era um tipo de especialização que levou arquitetos recém-formados para a prática de projetos e obras arquitetônicas em comunidades de baixa renda da capital carioca. O programa teve inclusive financiamento de um banco da Comunidade Européia.

 

APOIO DO CAU ÀS ATHIS – O apoio do CAU para ampliar a atuação dos arquitetos e urbanistas nas ações de  ATHIS, conforme aprovado na 56ª. Plenária,  atende ao objetivo estratégico de “fomentar o acesso da sociedade à Arquitetura e Urbanismo”. Os projetos, nessa modalidade, deverão observar os seguintes parâmetros e objetivos, dentre outros:

 

(i) promover a produção de conhecimento que oriente o exercício profissional e o seu aperfeiçoamento;

 

(ii) promover o desenvolvimento e o fortalecimento do ensino e do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo;

 

(iii) promover a produção e disseminação de material técnico-profissional de interesse da Arquitetura e Urbanismo;

(iv) sensibilizar, informar, educar e difundir conhecimentos e/ou troca de experiências com vista ao desenvolvimento, modernização e fortalecimento da Arquitetura e Urbanismo;

 

(v) promover a produção de conhecimento na área de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que oriente o exercício profissional e o seu aperfeiçoamento, dentre outros.

 

POLÍTICA DE ESTADO – A Companhia do Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) firmou Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Internacional de Arquitectos de Língua Portuguesa (CIALP), objetivando o estabelecimento de mútua cooperação técnica para buscar a integração e o intercâmbio dos profissionais de arquitetura e urbanismo, a troca de informações e experiências, com enfoque em assistência técnica em arquitetura e urbanismo, regularização e projetos para áreas urbanas de interesse social.

 

 

Com o objetivo de viabilizar o registro profissional temporário (seis meses) dos arquitetos e urbanistas que participarão como estagiários nesse programa o Plenário autorizou o presidente do CAU/BR a firmar acordos bilaterais com a Ordem dos Arquitectos de Angola ( OAA), Ordem dos Arquitectos de Cabo Verde (OAC), Secção de Goa do Instituto Indiano de Arquitectos (GOA IIA), União dos Arquitectos da Guiné-Bissau (UAGB), Associação dos Arquitectos de Macau (AAM), Associação dos Arquitectos de Moçambique (ARQUITRAVE),

 

 

Conforme esclarecido na Plenária, essas entidades ficarão responsáveis pela concessão de bolsas de estudo aos profissionais que participarão do intercâmbio. A Codhab assumirá apenas os custos de alojamento e alimentação no país. Os profissionais não poderão atuar em outras atividades ou projetos.

 

 

A decisão levou em consideração que o CAU/BR já possui Acordo com a Ordem dos Arquitectos de Portugal (OA/PT) para a harmonização dos registros profissionais em ambas as instituições, desde 06 de dezembro de 2013, dispensando a assinatura de um novo acordo entre as partes para a viabilização do programa. A proposta foi feita pela Comissão de Relações Internacionais do CAU/BR e aprovada pela Comissão de Ensino e Formação.

 

 

Segundo Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR, os acordos representam o reconhecimento do Conselho à Codhab-DF, que têm valorizado a atuação dos arquitetos e urbanistas na assistência técnica, inclusive com a realização de concursos públicos de projetos para habitação, escolas e postos de saúde que qualificam áreas carentes de Brasília, esperando que seu bom exemplo seja aproveitado por companhias de habitação do restante do país.

 

Publicado em 01/08/2016

3 respostas

  1. Interessante ver o CAU destinando a alocação de no mínimo 2% do total das receitas de arrecadação (anuidades, RRT e taxas e multas) utilizando como base legal a Lei de Assistência Técnica (11.888/2008).
    De acordo com o art. 3o da lei supra citada, a garantia à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia DEVE SER EFETIVADA MEDIANTE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. e não mediante recursos oriundos de anuidades, RRT e taxas e multas de uma AUTARQUIA que representa Compulsoriamente uma Classe Profissional.
    Entendo que a LEI DETERMINA QUE OS RECURSOS FINANCEIROS DEVAM VIR DA UNIÃO, que é a pessoa jurídica de Direito Público interno, capaz de manter relações intergovernamentais com os Estados-membros, com os Municípios e com o Distrito Federal.
    Por outro lado, as autarquias são entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. No caso do CAU, criado através da LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 a art. 25 § 1o diz que que “O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.”.
    Portanto, salvo melhor juízo, parece-me FORA DO PROPÓSITO LEGAL DA AUTARQUIA, A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE ANUIDADES, RRT E TAXAS E MULTAS PAGAS POR ARQUITETOS E EMPRESAS DE ARQUITETURA uma vez que NÃO É O PAPEL LEGAL DE NENHUMA AUTARQUIA arcar financeiramente com esses custos sociais e sim da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios definidos no art. 18 da Constituição Federal de 1988.

  2. Excelente iniciativa que comprova que o CAU está comprometido com a sociedade e contribuirá efetivamente para melhorar as condições de vida da população que mais precisa. Um exemplo a ser seguido por outros órgãos públicos. Precisamos agora organizar-nos em todos os Estados para efetivar esta diretriz já em 2017. Um tema para debater nos Encontros do CAU com a Sociedade. Parabéns a todos os que se empenharam nesta discussão.

  3. Excelente iniciativa aqui na Prefeitura de Votuporanga funciona um convênio com a Unifev – núcleo de arquitetura do curso de arquitetura e urbanismo, a 12 anos. Mas ainda de forma pontual uma vez que apenas dois\as discentes remuneradas\os pela prefeitura orientados\as pelo\a docente da faculdade. A prefeitura elaborou uma lei que estabelece critérios para que o munícipe possa acessar o direito, só pode ter um imóvel no caso terreno e perceber no máximo três salários mínimos. E é isento das taxas de aprovação da prefeitura mas arca com as RRTs, de projeto e direção de obra.O projeto é personalizado. A demanda é grande mas não se tem recursos para ampliar, a assessoria técnica é feita por uma arquiteta da prefeitura. Mas é pouco publicizado, pois, os recursos são parcos, e existe uma resistência de profissionais da cidade, que alegam que se tira o trabalho deles. Com certeza gostaríamos de desenvolver uma parceria com o CAU para fortalecer esta experiência e ampliá-la.

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