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Em Manaus, Câmara aprova lei do ‘Habite-se Simplificado’ em primeira discussão

O projeto de lei visa desburocratizar o processo e oferecer condições acessíveis, principalmente à população de menor poder aquisitivo.

Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (20), em primeira discussão, a proposta do ‘Habite-se Simplificado’ para construções residenciais, comerciais e serviços, consolidadas antes de novembro de 2002. A proposta deve ser novamente votada em plenário antes do recesso.

 

O Projeto de Lei nº 390/2015, do Executivo Municipal, que trata sobre o processo simplificado para expedição de Habite-se de construções residenciais, comerciais e serviços, consolidadas antes de novembro de 2002, tem o objetivo de regularizar e conceder o documento às milhares de edificações em Manaus, construídas antes desse período, sem licenciamento e aprovação, promovendo, também, a possibilidade de regularização junto aos cartórios de registro de imóveis.

 

O projeto de lei visa desburocratizar o processo e oferecer condições acessíveis, principalmente à população de menor poder aquisitivo, para regularização de edificações, sendo obedecidas as condições legais exigidas. A ideia é que o processo para a expedição do Habite-se não exceda o prazo de 90 dias.

 

 

Vantagens do Habite-se

 

Boa parte da população desconhece as vantagens para quem possui o habite-se. Entre elas estão o financiamento e valorização do imóvel. Nesse sentido, ao ser concedido o Habite-se, o proprietário tem a garantia que a construção seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado, tendo cumprido a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno seguindo diretrizes naquilo que rege também o conselho de arquitetura e urbanismo.

 

Outras vantagens é em relação ao crédito para financiamento do imóvel, ou até mesmo a reforma dele através do fundo da casa própria destinado as classes C e D. 80% da população ainda não retirou esse fundo que poderia ser utilizado na reforma ou ampliação do imóvel fomentando a economia local gerando até mesmo mais empregos através da construção civil.

 

Pessoas que moram de aluguel e tinham crédito aprovado não podiam comprar casa porque o imóvel não possuía habite-se, agora vai conseguir. Até mesmo quem precisava vender também não conseguia submeter ao financiamento e ficava com o imóvel parado.

 

Segundo o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), estima-se que um imóvel sem o habite-se em Manaus é desvalorizado em 30% em média. E que uma obra licenciada pode sair 53% mais barata do que buscar sua regularização após a concretização dela.

 

Com Informações do Portal D24Am. (Publicado no dia 20/06)

FONTE: CAU/AM

 

Publicado em 22/06/2016

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