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Lei de Licitações: Comissão do Senado aprova projeto com “contratação integrada”

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O presidente da Comissão, senador Otto Alencar, e o relator, senador Fernando Bezerra Coelho. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

 

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (09/11) projeto de lei que modifica a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), que regula as compras públicas em todo o Brasil. Veja aqui. As principais mudanças aprovadas em relação à contratação de obras públicas são: definição do que é Projeto Completo; permissão da “contratação integrada” para obras acima de R$ 20 milhões; regulamentação do seguro-garantia; e penalização do projetista em caso de erros ou omissões. Mas o senador Fernando Bezerra (PSB-PE), relator do texto aprovado, avisou que a intenção do Governo Federal é abrir a “contratação integrada” para todas as obras públicas. Segundo ele, essa proposta pode ressurgir quando o texto for à votação no Plenário do Senado.

 

O CAU/BR posiciona-se contra a “contratação integrada”, que permite que as obras sejam contratadas a partir apenas de um anteprojeto, caso em que a empreiteira ficaria responsável pela realização do projeto completo. “A ‘contratação integrada’ se trata de um instrumento fracassado não apenas nas obras da Copa e das Olimpíadas, para o qual foi criado, mas em outros empreendimentos grandiosos, pois não há notícia de que tenha impedido atrasos ou aditamentos de contratos”, diz o manifesto “Arquitetos e Urbanistas pela Ética nas Obras Públicas”.

 

Diz ainda: “Para o CAU/BR, o Estado não pode fugir da responsabilidade de planejar, gerenciar e controlar a produção da cidade, de forma a servir da melhor maneira à população. Além disso, é com um projeto completo que os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), terão os instrumentos necessários para promover uma fiscalização eficiente”. Leia o texto completo aqui.

 

Peça de campanha do CAU/BR contra a "contratação integrada"
Peça de campanha do CAU/BR contra a “contratação integrada”

 

PROJETO COMPLETO
Fernando Bezerra destacou que, no texto aprovado, qualquer obra abaixo de R$ 20 milhões só poderá ser licitada a partir de um projeto completo produzido pelo Estado. O projeto de lei define projeto completo:

 

Projeto Completo: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

 

a) desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e a identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

 

RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROJETISTAS
O projeto de lei aprovado ainda tipifica o crime de omissão de informações no projeto, com pena de seis meses a três anos de prisão, mais multas. O crime seria “omitir, modificar ou entregar à administração levantamentos cadastrais e condições de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em perda ao princípio fundamental da obtenção da melhor vantagem, seja em contrato para a elaboração de projeto completo, projeto executivo ou anteprojeto, seja em procedimento de manifestação de interesse”. Em caso de comprovação da intenção deliberada de adulterar ou omitir a informação, a pena será dobrada.

 

Já a regulamentação do seguro-garantia refere-se à obrigação de as empreiteiras contratadas pelo poder público serem obrigadas a contratar um seguro para o caso da obra não ser completada. Porém, Fernando Bezerra destacou que a intenção não é que os governos recebam indenizações, mas as obras prontas, conforme contratado.

 

O projeto também cria a modalidade de diálogo competitivo, já usada em muitos países da Europa. Trata-se de uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

 

O PLS 559/2013 segue agora para o Plenário do Senado, onde deverá ser votado por todos os senadores. Depois ele vai à Câmara dos Deputados para mais uma rodada de discussões.

 

Saiba mais: clique aqui para acessar especial do CAU/BR sobre a nova lei de licitações

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Publicado em 09/11/2016

6 respostas

  1. Mais um fracasso do CAU BR… obra de R$ 20 milhões sem projeto completo. Mais uma vez as Construtoras e os Engenheiros demonstram a força que tem e derrubam os arquitetos!
    Não está na hora de uma manifestação mais incisiva contra a Contratação Integrada??
    Onde estão as páginas do jornal alertando a população dos malefícios que o Governo quer colocando a Contratação Integrada??
    Cadê a cobertura jornalística alertando sobre isso?? O Tribunais de Conta vão perder totalmente o controle das obras e vai virar a festa do SUPERFATURAMENTO!
    E no máximo que eu vejo manisfestação do CAU BR é timidamente na internet… por que não gastam o dinheiro com publicação nos jornais para algo que interessa a todos os arquitetos?

    1. Mirza, esclarecemos o CAU/BR vem promovendo a defesa do projeto completo na Lei de Licitações desde 2013, quando fizemos uma grande manifestação no Congresso Nacional com o apoio dos estudantes de Arquitetura e Urbanismo. Veja em http://www.caubr.gov.br/21306/. Também fizemos diversos anúncios em jornais de circulação nacional, como pode ser visto em http://www.caubr.gov.br/caubr-divulga-carta-aberta-a-presidencia-da-republica/. Nesses anos, conseguimos expor a posição do CAU/BR em vários veículos de comunicação. Veja as entrevistas e artigos do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, publicados na imprensa nacional:

      http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/04/1446337-haroldo-pinheiro-bom-senso-nas-licitacoes.shtml
      http://brasil.elpais.com/brasil/2016/07/30/politica/1469840860_316582.html
      http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/caem-as-mascaras/
      http://www.gazetadopovo.com.br/haus/arquitetura/arquitetos-alertam-para-risco-de-obras-sem-projeto-prevista-na-nova-lei-das-estatais-155750/
      http://tvbrasil.ebc.com.br/palavras-cruzadas/episodio/arquiteto-e-urbanista-haroldo-pinheiro-e-o-entrevistado-do-programa
      http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/06/1638634-1-ano-apos-copa-35-obras-nao-estao-prontas.shtml

      Trata-se de uma luta longa e difícil, que intercala vitórias e derrotas. O projeto de lei ainda vai passar por várias fases antes de sua sanção final. Seguimos lutando.

    2. Está pouco… só publicação na Internet não vai resolver! Coloquem isso nos jornais de domingo de todas as capitais! Não publicavam diversas notinhas sobre a RT nos jornais de domingo manchando a imagem dos arquitetos? Então por que não usam este meio de publicação também? Usem o nosso dinheiro (o que pagamos para cada emissão de um RRT) para beneficiar os arquitetos e atacar esta nova Lei de Licitações publicamente e semanalmente! Paguem 1/2 página do jornal de domingo para divulgar que a roubalheira só vai aumentar. Que a população vai sofrer um golpe se isso for aprovado!
      Sejam mais firmes e se posicionem mais sobre isso.

  2. Para evitarmos mais danos aos cofres públicos, para moralizar as obras públicas e acabar com a bandalheira dos políticos corruptos (que é agrande maioria da classe em todos os níveis, independente de partidos políticos) precisamos de apoio de políticos sérios e comprometidos com as nossas propostas. Como podem contratar obras sem projetos??? Tudo isto é manobra para aumentar a roubalheira e não podemos aceitar seria uma desonra para a nossa classe. Trabalho há quarenta anos como arquiteto e urbanista e pela primeira vez ao longo deste tempo nos deparamos com tamanho absurdo é inaceitável.

  3. Concordo com você Mirza Mello. Nosso dinheiro está mal empregado. Ninguém sabe dessa lei assim como quase ninguém sabe pra que serve um arquiteto. Somos uma classe desunida em mal representada. O CAU nasceu com uma bandeira e se tornou outro CREA. Infelizmente estamos caminhando para o fim da profissão de arquiteto no Brasil e a culpa é de nós mesmos.

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