Assistência Técnica

Acidente em Rio das Ostras reforça necessidade de contratação de profissional

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) informa que não houve emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para o endereço onde ocorreu o desabamento de um imóvel de três pavimentos ainda em construção, em Rio das Ostras, na manhã desta sexta-feira (17/06), que provocou a morte de quatro pessoas.  A fiscalização do CAU/RJ esteve no local e foi informada pela Secretaria Municipal de Obras que a obra era irregular.

 

O CAU-RJ lamenta as mortes provocadas pelo acidente, presta solidariedade às famílias, mas também alerta para o fato de que este é, pelo menos, o quarto caso em 2016 de desabamento de imóveis com óbitos no Estado. Para o Conselho, essas tragédias evidenciam a importância da necessidade de contratação de profissionais habilitados para a realização de obras e reformas, a fim de garantir a segurança de todos.

 

Nos meses de janeiro (22), fevereiro (3) e março (4),  desabamentos de imóveis provocaram a morte de cinco pessoas em Irajá, Cascadura e Nova Iguaçu. Nos três casos também não houve emissão de RRT.

 

O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de arquitetura e urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades. É uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro ressalta que, ao contrário do senso comum, que supõe que o custo de contratação de arquiteto e urbanista é sempre alto, este valor é, em média, 10% do que se paga pelo total da obra. É um preço baixo para se ter um projeto seguro e correto, que reduz riscos, com economia de tempo e de gastos.

 

 Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita

 

Também é relevante destacar que o país tem uma legislação específica sobre assistência técnica gratuita. Trata-se da Lei 11.888 de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm).

 

O CAU/RJ entende que a aplicação da Lei 11.888 em todo o Brasil é de fundamental importância para garantir a segurança e dignidade da população. Para o Conselho, assistência técnica gratuita é uma política de governo que já deveria estar implantada.

 

Confira o exemplo da baiana Dalva Ramos que, após ver sua casa em Vila Matilde, na Zona Leste de São Paulo, quase ruir, procurou a ajuda de arquitetos e teve seu imóvel completamente reformado, aplicando poucos recursos: CAU/RJ

 

Publicado em 21/06/2016

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