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Aprovada medida provisória que muda regras do Minha Casa Minha Vida

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Foi aprovada nesta quarta-feira na Comissão Especial de deputados e senadores a Medida Provisória 698, que muda regras do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. O texto foi aprovado por unanimidade e agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado – e precisa ser aprovado até o dia 31 de março para que não perca a validade.

 

A Medida Provisória dá garantia aos bancos que financiam imóveis para famílias que ganham até R$ 1.600 por mês, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até então, caso essas famílias não pagassem as prestações, o prejuízo era coberto pelo próprio Orçamento do Governo. Com a mudança, a garantia passará a ser dada por um outro Fundo, o de Arrendamento Residencial (FAR), que existe justamente para custear moradias para pessoas de baixa renda.

 

O relator, deputado Arnon Bezerra, do PTB do Ceará, destaca que esse foi um passo importante para garantir a continuidade do programa de moradia popular. Ele fala dos objetivos da Medida Provisória:

 

“Fortalecer o programa Minha Casa Minha Vida, o Governo cumprir com a sua meta e atendermos a questão social que é justamente oferecer o domicílio para aquelas pessoas que não possuem sua casa, portanto, sua habitação.”

 

A aprovação da Medida Provisória foi possível por causa de um acordo. O relator não incluiu na proposta, mas permitiu que sugestões da oposição sobre o Conselho Curador do FGTS (o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sejam discutidas nos Plenários da Câmara e do Senado. Mas a mudança mais importante em relação ao texto original do Governo é a obrigação de destinar 10% da verba para construção de moradias populares a municípios com até 50 mil habitantes. Autor dessa alteração na Medida Provisória, o deputado Carlos Marun, do PMDB do Mato Grosso do Sul, comemorou.

 

“Agora é torcer para que o Governo, em conformidade com o que foi combinado, não vete esse artigo e trabalhe para fazer com que o que está colocado na lei seja realidade.”

 

Apesar do prazo apertado de três semanas, por causa do acordo na Comissão Especial, a expectativa é que a Medida Provisória seja aprovada na Câmara e no Senado a tempo de não perder a validade. É o que espera o relator, Arnon Bezerra:

 

“Tem acordo. Se não tiver um embate ideológico, nós não teremos nenhuma dificuldade, porque acatamos a sugestão de alguns líderes da oposição para fazer com que levássemos outras discussões para o Plenário da Câmara.”

 

O Governo conta com a aprovação da nova regra para lançar a terceira fase do Minha Casa Minha Vida, que tem como meta a construção de 2 milhões de novas moradias até 2018. Até agora, o programa já entregou mais de 2,5 milhões habitações.

 

FONTE: Rádio Câmara

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