A importância dos Conselhos Profissionais na Defesa da Sociedade foi o tema da primeira mesa redonda do VII Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado nesta quarta-feira (30/10) pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. Arquitetos e parlamentares debateram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, que, entre outras medidas, transforma os Conselhos Profissionais em entidades privadas, impossibilitando o exercício de atribuições como a fiscalização contra más práticas e a imposição de penalidades a profissionais e empresas por exercício impróprio de suas atividades.
A PEC 108 foi apresentada a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, e encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto também visa desobrigar os profissionais de se inscreverem no respectivo Conselho Profissional nos casos em que a ausência da regulação não caracterizar “risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”.
A importância dos Conselhos Profissionais, e especialmente o papel do CAU, foi defendida pelo arquiteto e urbanista Tiago Holzmann da Silva, presidente do CAU/RS. “Entre outras coisas, o CAU promove o acesso da população aos profissionais de arquitetura e urbanismo”, afirmou, ao lembrar que a ausência do acompanhamento de arquitetos em obras pode gerar desastres como, por exemplo, os que ocasionaram várias mortes nos desmoronamentos de prédios em comunidades de Belo Horizonte e do Rio de Janeiro. “Se os Conselhos não ampliarem sua atuação vão aumentar as tragédias com desabamentos”, advertiu.
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A arquiteta e urbanista Patrícia Luz de Macedo, conselheira federal do CAU/BR pelo RN, destacou que o texto proposto pelo governo tem por objetivo transformar os Conselhos em entidades sem fim lucrativos, desobrigando a filiação e a contribuição dos profissionais. “Precisamos manter a autonomia financeira e a independência democrática de escolhermos nossos dirigentes. Para isso temos que manter personalidade jurídica própria de direito público”, afirmou. Segundo ela, somente uma entidade de direito público pode garantir a fiscalização do exercício da profissão.
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A deputada federal Erika Kokay (PT/DF) participou do debate e assegurou que vai trabalhar para impedir que a PEC 108/2019 seja aprovada na CCJ da Câmara. “A PEC 108 é inconstitucional e deve ser derrotada na CCJ. Estamos trabalhando para isso”, garantiu. Segundo a deputada, a PEC fere os princípios de direitos e garantias individuais, cláusula pétrea da Constituição Federal.
Erika Kokay disse ainda que em novembro a CCJ vai realizar uma audiência pública para debater a PEC 108. “Desde já contamos com os representantes do CAU para derrubarmos a proposta ainda na comissão. É importante que seja retirada da pauta este ano, antes do início do recesso”, conclamou a deputada.
O segundo vice-presidente do CAU/BR, Wilson Andrade, frisou a importância de assegurar à sociedade o acesso a profissionais com competência para garantir a segurança e o bem-estar de todos. “Essa é a importância dos Conselhos como CAU”, lembrou. Ele também destacou o papel do CAU para garantir o acesso de toda a população ao trabalho profissional de arquitetos e urbanistas. “Há mais de cinco anos parte do orçamento do CAU/BR vai para consolidar ações à Lei de Assistência Técnica”, informou. Essa lei garante o acesso gratuito da assistência técnica de arquitetos a comunidades carentes.
A deputada federal Cármen Zanotto (Cidadania/SC) também participou dos debates e destacou o papel dos Conselhos Profissionais em especial o papel do CAU/BR como “de fundamental importância para a garantir a funcionalidade das cidades”. Para ela, seria um absurdo alterar o regime de direito público dos Conselhos. “Não se pode querer reduzir o papel dos Conselhos igualando aos sindicatos e associações”, afirmou.
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