ASSESSORIA PARLAMENTAR

Arquitetos e deputados debatem ambiente regulatório e simplificação de impostos

Desafios e obstáculos para jovens arquitetos e urbanistas que estão buscando seu espaço no mercado de trabalho deram o tom da última mesa de discussão do VIII Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo. Estiveram presentes deputados federais, presidentes e conselheiros do CAU Brasil e dos CAU/UF, além de representantes das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas. Precarização das relações de trabalho, formalização de empresas e simplificação de impostos foram alguns aspectos abordados pelos palestrantes.

 

Deu-se o início de uma discussão sobre a legislação tributária adequada para as condições específicas de arquitetos e urbanistas. O Projeto de Lei Complementar Nº 55/2021, que permite aos arquitetos e urbanistas autônomos optarem pelo enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual), foi o ponto de partida da discussão, e as entidades de arquitetos e urbanistas comprometeram-se a apresentar propostas para melhorá-lo ou, eventualmente, propor outra alternativa que alcance o mesmo objetivo.

 

 

“Nós estamos muito satisfeitos com esse canal de diálogo que está aberto. A ideia é buscar o que precisa ser complementado ou ajustado no projeto de lei, para a gente conseguir o melhor para nossos arquitetos e urbanistas”, afirmou a presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh. O deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), autor do projeto de lei, reiterou seu apoio à categoria. “Estou à disposição para ajudar no que for possível. Minha intenção foi criar mais uma opção para os arquitetos atuarem no mercado, até porque estamos em um momento muito difícil do Brasil”, disse.

 

 

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Coordenadora da Comissão de Exercício Profissional do CAU Brasil, a conselheira Patrícia Luz de Macedo destacou que o objetivo do encontro era fomentar o debate sobre os modelos que a legislação pode prever para inserir os arquitetos e urbanistas em diversos mercados. “Precisamos ver ainda o modelo societário que podemos desenvolver especificamente para a nossa profissão. Outro modelo é a sociedade limitada unipessoal, em substituição à empresa individual limitada. Queremos encarar o mundo do profissional liberal como empresário”, afirmou.

 

 

Para a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), a Câmara dos Deputados precisa entender o que pode ser feito para que os profissionais de Arquitetura e Urbanismo participem mais ativamente da construção de uma sociedade mais justa. “O Brasil não tem uma cultura de valorizar o trabalho, precisamos criar essa cultura para, como consequência, valorizar o trabalhador”, disse. “Arquitetos e urbanistas foram militantes da reforma urbana, que gerou o Estatuto das Cidades. Por isso nosso gabinete está a disposição”.

 

 

O conselheiro do CAU Brasil, Eduardo Fajardo, defendeu a valorização da Arquitetura e Urbanismo como representação do desenvolvimento civilizatório do país. “Contraditoriamente à Arquitetura pujante que o Brasil tem, o que vemos é um povo miserável e uma categoria sub-remunerada. Como queremos uma sociedade pujante pagando um salário tão mesquinho a uma atividade tão importante como a Arquitetura e Urbanismo?”, questionou. “Arquitetura organiza o espaço e significa saúde física e mental, como ficou comprovado nesta pandemia”.

 

 

EMPREENDEDORISMO
Para o presidente do CAU/ES, Helliomar Santos, a inclusão dos arquitetos e urbanistas como MEI ajudaria a maioria dos arquitetos e urbanistas que trabalha de forma individual e até mesmo em casa. “Principalmente no início de carreira, existe uma grande dificuldade da formalização do trabalho”, afirmou. “Com o MEI, você abre uma empresa com poucos cliques e paga um imposto fixo, além da emissão de nota fiscal automática. Abre ainda a possibilidade de trabalhar para órgãos públicos”.

 

 

O presidente do CAU/BA, Neilton Dórea, foi quem sugeriu ao deputado Otto Alencar a proposta de incluir os arquitetos e urbanistas no MEI. “Com mais de 45 anos de escritório, ainda tenho dificuldade de entender todos os processos de uma empresa. O processo tributário brasileiro é muito complexo”, disse. Neilton lembrou ainda que grande parte dos profissionais brasileiros, principalmente os mais jovens, ganham em média R$ 3.000 por mês.

 

Neilton Dórea

 

QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Representando a Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), o advogado Fernando Almeida Prado ressaltou a duplicidade de funções que os arquitetos e urbanistas precisam enfrentar. “Existem as características de empreendedor, porque é preciso vender os produtos aos clientes; ao mesmo tempo é seu próprio empregado, porque o arquiteto também é quem entregar os produtos contratados”, afirmou. “A classe está extremamente precarizada e o MEI seria o melhor caminho possível”.

 

 

Defendendo outro ponto de vista, a advogada da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), Glaucia Costa, acredita que o MEI vai estimular a precarização e a pejotização do trabalho nas empresas. “O recém-formado doficilmente vai abrir um escritório. O MEI vai servir muito mais para a formalização da precarização do mercado de trabalho”, disse. “Eu tenho muitas críticas em relação ao MEI, principalmente por causa da questão previdenciária. Não existe a proteção que se alardeia”.

 

 

 

 

Uma resposta

  1. a questão tributária deve ser encarada nos aspectos mais substantivos, formalização para fazer frente a mais possibilidades de trabalho, acessos a programas de desenvlvimento e melhoria e a questão previdenciária. diante da situação tributária geral não há como criar novos regimes para categorias específicas. o foco está na possibilidade de contar com programas e recursos para a consolidação na cadeia produtiva pertinente, local de atuação, reposicio a classe diante disso. importante tratar a questão.

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