Arquitetos e urbanistas estiveram no Palácio do Planalto para defender as atribuições profissionais exclusivas da categoria, definidas pela Lei 12.378/2010. O objetivo foi pedir apoio da Presidência da República contra dois projetos de lei que eliminam as atividades privativas da profissão, ou seja, aquelas que só podem ser realizadas pelos profissionais de Arquitetura e Urbanismo. O CAU/BR e as entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo acreditam que essa proposta de desresgulamentação coloca em risco a saúde e a segurança da população.
O presidente do CAU/BR em exercício, Guivaldo Baptista; a conselheira federal Lana Jubé (GO); o presidente do CAU/PE, Rafael Albuquerque; e o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, Cícero Alvarez, estiveram com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da presidência da República, Carlos Marun, para articular ações em defesa das atividades privativas de arquitetos e urbanistas. “Esses projetos de lei nos preocupam muito. Ontem mesmo desabou um prédio em São Paulo, semanas antes uma casa na Bahia, causados por causa de pessoas que não possuem habilitação técnica. Isso deixaria a sociedade a descoberto”, alertou Guivaldo Baptista. Acompanharam a reunião o chefe de Gabinete do CAU/BR, Raquelson Lins, e a assessora parlamentar do CAU/BR, Luciana Rubino.
Os dois projetos de lei que ameaçam as atividades privativas de arquitetos e urbanistas foram apresentados pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP). Um deles revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.378, que determinam que o CAU/BR deve especificar as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, considerando as situações em que a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente. O outro suspende os efeitos da Resolução CAU/BR Nº 51, justamente a resolução que define as atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.
“Criou-se uma espécie de lobby contra a Arquitetura e Urbanismo, uma terra arrasada onde todo mundo pode tudo. Seria como igualar o técnico de edificações ao engenheiro”, afirmou o presidente do CAU/PE, Rafael Albuquerque, ao ministro Marun. “O registro do profissional no CAU/BR comprova o seu conhecimento técnico, porque pressupõe a formação”, disse Guivaldo Baptista. “Esses projetos de lei funcionam como uma desregulamentação, ofendem uma autarquia federal, um organismo criado pelo próprio estdo brasileiro”.
O ministro Carlos Marun promoteu acompanhar a tramitação dos projetos de lei e promover uma reunião entre as partes interessadas, inclusive o deputado Ricardo Izar, para dirimir as divergências causadas pelo projeto de lei. “Temos que aguardar a chegada dos projetos às comissões da Câmara dos Deputados, quando vão ser designados relatores, para agir com efetividade”, disse o ministro, que é engenheiro de formação. “Vou acompanhar”.
O CAU/BR definiu as atividades que só podem ser executadas por arquitetos e urbanistas na sua Resolução Nº 51. Conforme estabelecido pela Lei nº 12.378/2010, a norma foi feita com base nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Ministério da Educação. A Resolução CAU/BR nº 51 entrou em vigor no dia 17 de julho de 2013, quando foi publicada no Diário Oficial da União. Segundo a Lei nº 12.378/2010, essa regulamentação visa impedir que a “ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente”. Saiba mais aqui.