A Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas condena o projeto de lei que cria a profissão de paisagista. Segundo a presidente da entidade, arquiteta e urbanista Nina Vaisman, o PL 2.043/2011 agride os 146.000 arquitetos e urbanistas registrados no país. “É uma agressão e um pouco caso o que se faz com os profissionais de Arquitetura e Urbanismo”, afirma. O projeto acaba de ser aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, poderá exercer a profissão de paisagista as pessoas formadas nos cursos de “Paisagismo”, “Arquitetura da Paisagem”, “Composição Paisagística” ou com pós-graduação em Paisagismo ou Arquitetura da Paisagem cumulados com graduação em Arquitetura, Agronomia, Engenharia Florestal, Biologia ou Artes Plásticas. “Não é de se estranhar que essa comissão [que aprovou a proposta] ignore a lei que atribui aos arquitetos e urbanistas a atividade de Arquitetura Paisagística. É um conjunto de arbitrariedades legislativas na qual os profissionais estão sendo prejudicados”, afirma Nina, lembrando outras propostas absurdas, como licitar obras acima de R$ 20 milhões sem projeto completo e a medida provisória da regularização fundiária.
A presidente da ABAP explica que biólogos, geógrafos e agrônomos são parceiros fundamentais na realização de projetos paisagísticos, mas que eles não possuem atribuição para realizar o principal, que é o projeto. “Eles têm um conhecimento que complementa os de arquitetos e urbanistas, assim como nas edificações os arquitetos contam com engenheiros em várias especificidades. Existe uma complementaridade, mas quem projeta é o arquiteto”, afirma.
VOTO CONTRÁRIO
Na votação do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 19 de abril, o deputado federal Augusto Coutinho (SDD-PE), em atenção a argumentos apresentados pelo CAU/BR, apresentou um voto em separado contrário ao projeto. O deputado destaca que esse projeto “enseja o sombreamento de atividades, desmembrando cursos com formações generalistas, como a arquitetura, ou ainda contemplando bacharéis de quaisquer áreas, desde que portadores de curso de especialização em Paisagismo”.
O voto em separado destaca ainda o absurdo de criar uma nova profissão em cima de uma parte específica de outra. “Da mesma forma que um advogado, ao defender seu cliente, não pode conhecer apenas Direito Penal e desconhecer Direito Constitucional; um arquiteto não pode conhecer apenas de Arquitetura Paisagística, ao elaborar um projeto paisagístico em uma residência, e desconhecer os Sistemas Estruturais e Instalações correlatos”.
“Nós sempre defendemos, inclusive na União Internacional dos Arquitetos, a unicidade da profissão. Arquitetura, urbanismo e paisagismo formam um todo. É necessário ter um conhecimento amplo da matéria até para poder se dedicar a uma parte dela”, afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. “A arquitetura paisagística não é uma intervenção desarticulada do urbanismo e da arquitetura. E para que isso seja realizado, é necessário que hajam fundamentos éticos e disciplinares envolvendo essa prática profissional”.
Além dessas falhas conceituais, o projeto apresenta várias inconsistências com a Constituição Brasileira. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que regulamentação de profissões só pode acontecer quando envolve perigo de dano à coletividade ou prejuízos diretos a terceiros, sem culpa das vítimas. O PL 2.043/2011 estabelece reserva de mercado, obriga empregadores a contratarem certos profissionais em detrimento de outros; não estatui os deveres e as responsabilidades no exercício profissional, apenas enumerando as atribuições reservadas ao paisagista; e também não garante que haja fiscalização do exercício profissional, somente determinando um registro prévio em órgão do Poder Executivo – todas essas condições indispensáveis para a regulamentação de profissões.
O CAU/BR e a ABAP seguirão acompanhando o tema e lutando para defender os direitos legais de arquitetos e urbanistas, em defesa da sociedade.
Publicado em 26/04/2017
6 respostas
Concordo com a arquiteta e urbanista Nina Vaisman, é um absurdo o que estão querendo fazer com a nossa profissão!
Vamos lutar para que não seja aprovado esse abuso!
Por que o CAU não se preocupa em investigar os grandes escritórios de Arquitetura de Porto Alegre que pagam salários miseráveis para seus arquitetos, não assinam carteira, não pagam direitos trabalhistas e dão férias sem remuneração? Muitos obrigam o funcionários a ser PJ de desenhista. Por que não vão pra cima? Precisa que cite nomes?
Jair, a fiscalização é de responsabilidade dos CAU/UF, no caso o CAU/RS, Para fazer uma denúncia, por favor acesse https://siccau.caubr.org.br/app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia
Pois é… A lei que cria o Conselho veio estruturada, de uma maneira geral, nas atribuições e competências, porém os direitos estão se esvaindo pelos dedos, haja vista a tal profissão de “designer de interiores” que nada mais é que arquitetura como um todo, bem como essa agora de “paisagista” que nada mais é do que um braço da arquitetura e urbanismo. Ou fazemos um tipo de “residência em arquitetura e urbanismo” ou estaremos fadados ao que a sociedade já nos impõe: – “O arquiteto é um profissional que sabe quase nada de quase tudo”.
Nossa profissão está sendo pulverizada. Quando o CAU-BR, as Federações, IAB, Sindicatos e demais entidades ligadas à Arquitetura e Urbanismo vão se unir contra o MEC e promover uma ação civil pública CONTRA as “faculdades de fundo de quintal” que estão oferecendo cursos de Arquitetura e Urbanismo à Distância? EAD? Cobrando R$149,90 de pessoas que infelizmente não sabem nem o que é arquitetura? Quem serão esses “profissionais” e qual será o futuro da imagem do Arquiteto e Urbanista?
Antes de me formar arquiteto e urbanista,já trabalha na área de jardinagem e paisagismo, fiz alguns curso no intuito de obter o titulo de Paisagista e todos os que fiz nenhum deles me dava este titulo.
Hoje entendo que realmente e necessário ter um conhecimento mais amplo pra ser paisagista não e só conhecer meia duzia de planta e sair por ai dizendo sou paisagista,por estar mais de vinte anos trabalhando com isso tenho uma certa bagagem.
Deixo aqui um toque para os colegas ante de indicar um especie para um determinado local procure antes saber se não vai ter problemas futuro,tendo que sacrificar a planta,isso e doido.