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Assine petição on-line da FNA pela aprovação do PL 6.699/2002

 

A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) apoia campanha pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 6.699, que criminaliza o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, engenheiro e agrônomo. A entidade convoca todos os arquitetos e urbanistas brasileiros a assinarem petição online solicitando ao presidente do Congresso Nacional que aprove a proposta. “O exercício ilegal da profissão expõe a sociedade a riscos à segurança que podem ser evitados”, destaca o presidente da FNA, Jeferson Salazar.

 

Clique aqui para assinar a petição

 

O exercício ilegal da Arquitetura e da Engenharia não respeita as normas e convenções estabelecidas de segurança, qualidade, conforto, desempenho e preservação de patrimônio entre outras, resultando em edificações e intervenções danosas à saúde pública, ao meio ambiente, à garantias das relações de trabalho e principalmente à vida. Contudo, o exercício ilegal das profissões em questão são hoje consideradas meramente contravenções penais (delito de menor gravidade).

 

No caso de outras profissões, como a Medicina, a Odontologia e a Farmácia, o exercício ilegal é considerado crime desde 1940 pelo Código Penal. O PL nº 6.699 tramita na Câmara Federal desde 2002. A proposta prevê “uma coerção mais severa a essas pessoas que se fazem passar por profissionais de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia” para se prevenir que novos fatos ocorram e para repreender com maior justiça e considerável gravidade do ato.

 

Ajude a reforçar o apoio à campanha, assine a petição e compartilhe o link.

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25 respostas

  1. Devemos nos unir cada vez mais para combater este mal que assola o nosso país que é o Exercício Ilegal da Profissão.

  2. combate ao dever ilegal da profissão!!!!! eu apoio essa ideia.

  3. Quem exerce a profissão de arquiteto e está com a anuiade do CAU com o pagamento atrasado está exercendo a profissão ilegalmente?

  4. “(…)Com relação as atividades que envolvam os conhecimentos técnicos específicos de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, tendo em vista que, tais atividades ser desenvolvidas por quem não tenha perícia, conforme frisado, poderão trazer sérios danos à saúde física, à segurança e à própria vida da população.”

    Engenharia ????? Civil? Todas? incluindo as engenharias de computação e de produção por exemplo?….acho que o texto deve ser mais especifico e melhor redigido.

    1. Patricia, na justificação do projeto (link acima) o texto traz à luz a lei específica( 5.194/66) que regulamenta o exercício da referidas profissões como segue:

      “_As pessoas que exercem ilegalmente a profissão de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, ferindo o disposto no
      artigo 6º, combinado como artigo 7º , da Lei nº 5.194/66, são punidas nos moldes do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

      P

  5. Pela valorização do exercício legal da profissão e qualidade construtiva.

    1. Esta discussão deve ser mais ampla, precisa-se valorizar e respeitar os bons profissionais.

  6. Devemos nos unirmos e ficar atentos a este Projeto de Lei 6.699, que está aguardando inclusão na Ordem do Dia, que trata dos direitos da carreira de Arquitetura e Engenharia, caracterizando como essenciais e exclusiva de Estado, vamos fazer valer a nossa profissão, tão quanto as de Medicina, Odontologia, Farmácia e Outras.

  7. Estão criando Reserva de Mercado, um tiro no pé. Vocês acham que uma lei resolve. Muita ingenuidade do CAU.

    fortalecer a profissão não é isso. Isso é criar reserva de mercado.

  8. Apenas com pressão popular conseguiremos colocar a votação do PL em pauta.
    Vamos compartilhar a petição e pedir assinaturas!!!!!

  9. A má qualidade urbana no país, principalmente no interior,advém de irresponsabilidades profissionais(principalmente eng. civil)pois parcelamento do solo e projetos arquitetônicos,cálculo,etc são feitos por cadista sem nenhum compromisso social e qualidade de vida, com erros graves construtivos e de ambientação (espaço urbano,luminosidade,higienização,etc)que são endossados por engenheiros assinantes sem nenhuma preocupação de análise.

  10. o exercício ilegal da profissão e crime a queda de uma simples parede sobre um filho de um parlamentar pode mata, um falso médico também pode mata aprova logo pl 6699!

  11. Entendo que temos um conselho que fiscaliza a profissão e portanto o exercício ilegal. Não lí o teor da lei, mas, quero saber se, por acaso, um engenheiro projetar um arquitetônico será enquadrado na lei? Quais são os limites?

  12. Devemos ficar atentos a este Projeto de Lei e ao Projeto de Lei da Câmara Nº 13/2013, que está aguardando inclusão na Ordem do Dia de Requerimento desde 10/06/2015, que trata da carreira de Engenharia e Arquitetura caracterizando como essenciais e exclusiva de Estado.

  13. Como disse anteriormente, uma vez. Esse país está uma vergonha.

  14. Com a união acontecerá o fortalecimento da profissão

  15. É uma oportunidade real de pressionar o congresso pela votação do PL6699. Assinem e compartilhem o máximo possível!!!

  16. Temos que combater ao exercício ilegal da profissão!

  17. Somos formados para isso, somente um arquiteto pode planejar uma obra!

  18. Devemos nos unir cada vez mais para combater este mal que assola o nosso país que é o Exercício Ilegal da Profissão.

  19. Devemos nos unir cada vez mais para combater este mal que assola o nosso país que é o Exercício Ilegal da Profissão.

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