ARQUITETURA SOCIAL

Assistência Técnica: CAU/SE apresenta projeto de lei na Câmara Municipal de Aracaju

 

CAU/SE e estudantes de Arquitetura e Urbanismo marcaram presença na Câmara Municipal de Aracaju, para protocolar proposta de implantação da Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, de acordo com a Lei Federal 11.888/2008. A presidente do CAU/SE, Ana Maria Farias, salienta que a Assistência Técnica não deve estar ligada apenas às prefeituras ou ao poder público, mas também ao arquiteto que deve ampliar o olhar para as camadas populares. “Em nossa gestão temos como principio básico garantir arquitetura urbanismo para todos. É preciso entender que todos têm direito à cidade, a condições mínimas de sobrevivência e a arquitetura e urbanismo está atrelada à qualidade de vida das pessoas. A moradia é um direito fundamental e todo ser humano tem direito a morar com o mínimo de dignidade”, defende. “Viemos solicitar ao poder público, as prefeituras e a essa Casa Legislativa que coloquem em prática essa lei federal”.

 

Para marcar os 10 anos da Lei ATPGE, o CAU/SE, o Centro de Estudos, Planejamento e Práticas Urbanas (CEPUR), coordenado por professores da UFS e o Coletivo de Subúrbio: Arquitetura em Pauta, juntos, apoiam a luta política pela promoção da Assistência Técnica Pública e Gratuita em Engenharia e Arquitetura (ATPGEA) para famílias com rendimentos de até três salários mínimos. Manifestaram-se em público, a favor da implantação da Lei da Assistência Técnica Pública e Gratuita em Engenharia e Arquitetura e solicitaram ampliar a discussão do tema levado à Casa, os seguintes vereadores: Isac Silveira (PC do B), Elber Batalha (PSB), Iran Barbosa (PT), Lucas Aribé (PSB) Emília Correia (Patriota) e Américo de Deus (Rede).

 

O coordenador da Comissão de Políticas Públicas do CAU/SE, Fernando Antônio de Souza, informou que com a implantação da Lei de Assistência Técnica garante-se o direito a uma cidade mais justa, humana e equilibrada, com baixos custos e numerosos benefícios tanto para o poder público, quanto para a sociedade. “Aplicar a lei significa oferecer condições de habitabilidade, mobilidade e acessibilidade urbana para a população que vive à margem das oportunidades sociais, econômicas e culturais que a cidade oferece. Assim, combate-se o déficit habitacional e promovemos a regularização fundiária de imóveis, atendendo inúmeras demandas sociais”, disse.

 

 

Fernando, que também é professor doutor do departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Sergipe (UFS), conta que já se passaram 10 anos da promulgação da Lei Federal 11.888/08, e 14 anos da Lei Municipal 3.169 de 26 de Janeiro de 2004. “Se implantada, nossa capital será pioneira na aplicação dessa lei, que garante a destinação de recursos dos royalties municipais, não implicando em ônus para o município”.

 

Estiveram presentes no Plenário da Câmara Municipal de Aracaju, além da presidente do CAU/SE, Ana Maria Farias e do conselheiro estadual Fernando Antônio de Souza, o vice-presidente do Conselho, Marcelo Maciel, a conselheira estadual Sarah França, o diretor geral do CAU/SE, David Gonçalves, acadêmicos do curso de arquitetura e urbanismo da UFS, imprensa e representantes da sociedade civil.

 

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Uma resposta

  1. A política pretendida é essencial para a realização do direito constante da legislação. Ocorre que para tornar efetivo e viável o cumprimento da lei da ATHIS, há que se entender que a amplitude da questão e seu alcance territorial, embora envolvam os municípios, ultrapassa o âmbito municipal.Por isso, acredito que esse pleito deve ser dirigido aos governos estaduais em cooperação com os municípios.

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