Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações tem brecha que possibilita contratar projeto por menor preço
Lei diz que modalidade técnica e preço tem preferência, mas não obrigatoriedade, o que pode levar a uma espécie de leilão de propostas
| 4 de abril de 2021 |
Ao sancionar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133/2021), no dia 1º. de abril, o Presidente da República não acatou sugestão da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) no sentido de vetar o uso de pregão para a contratação dos denominados… Leia mais
Nova Lei de Licitações libera uso geral de regime de contratação de obra sem projeto
A contratação integrada poderá ser usada por qualquer instância administrativa, para qualquer tipo de obra, independentemente de dimensão ou valor.
| 2 de abril de 2021 |
O Diário Oficial da União publicou, em edição extra, no dia 1º. de abril, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133/2021), com base em projeto aprovado pelo Senado em 7 de dezembro de 2020, após a matéria tramitar por sete anos no… Leia mais
A legislação e a valorização do projeto foram discutidos no Seminário Legislativo
Aprovação da contratação integrada foi crítica unânime
| 1 de novembro de 2019 |
“A eliminação da restrição da contratação integrada é um dos piores pontos das mudanças previstas no Projeto de Lei 1292/1995, em discussão no Congresso Nacional.” A avaliação é de Carlos Mingione, engenheiro e presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco),… Leia mais
Decreto obriga contratação de “serviços comuns de engenharia” por pregão
Nova norma não fala de projetos, consultorias e laudos técnicos
| 24 de setembro de 2019 |
O Diário Oficial da União publicou na segunda-feira, dia 23 de setembro, o Decreto 10.024/2019, regulamentando a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os “serviços comuns de engenharia”, além de dispor sobre o uso… Leia mais
Câmara aprova nova Lei de Licitações incorporando “contratação integrada”
Foi vedada da licitação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por pregão
| 18 de setembro de 2019 |
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na terça-feira (17 de setembro), a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95, originário do Senado), após exame de algumas emendas. Com as mudanças feitas pela Câmara, o texto, na forma do substitutivo consolidado pelo… Leia mais
CAU/BR se posiciona quando a PL que aborda Normas para Licitações
Conselho se mostra contrário quanto à obrigatoriedade do seguro-garantia.
| 19 de agosto de 2019 |
O presidente Luciano Guimarães encaminhou à Deputada Flávia Morais (PDT) o ofício 161/2015 para manifestar o posicionamento contrário do CAU/BR quanto ao Projeto de Lei nº. 1.242, de 2019. O PL dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.666/1993, no tocante à exigência do seguro-garantia… Leia mais
CAU/BR se posiciona quanto a PL que proíbe contratação de obras e serviços por pregão
Conselho tem se debruçado sobre a temática desde o início das atividades, em 2012.
| 21 de agosto de 2019 |
O presidente Luciano Guimarães encaminhou ao Deputado Lucas Vergilio (Solidariedade) o ofício 156/2019 para manifestar o posicionamento favorável do CAU/BR quanto ao Projeto de Lei nº. 6.151, de 2016. O PL, relatado pelo Deputado Lucas Vergilio, dispõe sobre a proibição da contratação de obras e… Leia mais
Artigo “O malogro da contratação integrada”
Por Carlos Roberto Soares Mingione, engenheiro e presidente nacional do Sinaenco
| 25 de julho de 2019 |
“Criado pela Lei 12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratação Integrada nasceu com a proposta de acelerar a entrega de obras contratadas por meio dessa modalidade, eliminar os aditivos de preço e prazo, e diminuir os dispêndios dos empreendimentos públicos. A nova legislação nasceu para atender… Leia mais
Os problemas da “contratação integrada” na visão do Tribunal de Contas da União
Acórdãos apontaram diversos erros e exigiram maior rigor no uso da modalidade
| 8 de julho de 2019 |
No evento “Diálogos Infra”, promovido pelo Tribunal de Contas da União, o Secretário de Fiscalização e Infraestrutura Rodoviária e de Aviação do órgão, Luiz Fernando de Souza, falou sobre a evolução da jurisprudência do Tribunal sobre a “contratação integrada”, com uma mostra dos acórdãos mais… Leia mais
“Contratação integrada” comparada no mundo: o Brasil na contramão da história
Especialista em licitações critica o modelo brasileiro em comparação com outros países
| 28 de junho de 2019 |
A “contratação integrada”, nos moldes como concebida no direito brasileiro, não encontra respaldo nas melhores práticas internacionais. Foi o que demonstrou o advogado Henrique Savonitti Miranda, especialista em licitações públicas, na palestra “Contratação integrada: o Brasil na contramão da história”, realizada no evento “Diálogos Infra”, … Leia mais
Câmara aprova projeto da nova Lei de Licitações com “contratação integrada”
CAU/BR conseguiu veto à contratação de serviços de arquitetura por pregão
| 25 de junho de 2019 |
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 25/06/19 o texto-base do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95, do Senado), conforme submenda substitutiva do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).
O texto cria uma modalidades nova de contratação, o “diálogo competitivo”, e amplia o uso… Leia mais
Projeto da nova Lei de Licitações proíbe pregão para serviços de Arquitetura
A proibição é fruto do trabalho legislativo conduzido pelo CAU/BR no Congresso
| 4 de junho de 2019 |
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil obteve uma importante conquista na tramitação do projeto da nova Lei de Licitações na Câmara dos Deputados.
A subemenda substitutiva global, que já se encontra na pauta para votação em Plenário, veda o uso de pregão “para as… Leia mais
