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Auditores do TCU: projeto da nova Lei de Licitações enfraquece controle

 

O projeto de revisão da Lei de Licitações, em tramitação final no Senado, não contempla o planejamento e enfraquece a atuação de quem fiscaliza os gastos públicos. Essa é, em síntese, a opinião dos auditores do TCU, expressa em reportagem da revista Auditar, da União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar).

 

“A realidade mostra que a legislação atual não possui elementos suficientes para incentivar e exigir maior planejamento dos governantes na realização de obras. A solução poderia vir com o Projeto de Lei 559/2013, que pretende substituir a Lei de Licitações (8666/1993), a do Pregão (10.520/2002) e a do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). Mas apesar de ser fundamental no contexto cultural do Brasil, o planejamento das contratações públicas não foi contemplado. E pior: o PLS 559/2013 prevê uma série de retrocessos, como impedir que o Tribunal de Contas da União atue a qualquer momento, ainda que haja indícios de ilegalidade numa licitação”, diz a reportagem.

 

A reportagem (“Uma afronta ao controle dos gastos públicos”)  é fundamentada em entrevistas dos auditores Frederico Júlio Goepfert Junior, André Pachioni Baeta e Wallison Alan Correira de Almeida, especializados em contratações públicas.

 

A incorporação pelo PLS 559/2013 da “contratação integrada”, em que as obras são licitadas apenas com anteprojeto de engenharia, é vista pelo auditor André Baeta com grande preocupação: “A administração pode estar colocando a raposa para tomar conta do galinheiro”. Pela modalidade, criada pelo RDC, a empreiteira fica responsável pelo projeto básico. “Como o preço da contratação é fixo e você deixa o construtor elaborar o projeto e definir o que vai fazer, ele tende a optar por uma obra insatisfatória e de menor qualidade. O VLT de Cuiabá é um exemplo emblemático. O construtor foi alternando as soluções, como diminuir o cumprimento dos viadutos, e a obra está cheia de patologias”.

 

Segundo a revista, a falta de planejamento do VLT levou a que a obra, prevista para ser inaugurada na Copa de 2014, só venha a ficar pronta em 2017. “Três anos depois do campeonato, dez anos após o país ter sido escolhido para sediar os jogos”. Para André Baeta, “não projetar corretamente as obras do Mundial de futebol representou o verdadeiro 7X1 contra o Brasil”. Outro exemplo que ele cita é o VLT de Brasília, orçamento em mais de R$ 1,5 bilhão, cujo protótipo foi exibido para a população no centro da cidade e depois teve seu projeto abandonado.

 

“No Brasil, primeiro toma-se a decisão de fazer uma obra e só ai é que ele planeja. Depois que as construtoras são contratadas, é comum descobrir que a obra não é viável, que não há necessidade ou recurso suficiente. Por isso, temos uma quantidade enorme de obras inacabadas no país. Então, a questão do planejamento deveria ter destaque na legislação”.

 

CERCEAMENTO DO CONTROLE – O artigo 93 do PLS 559/2013 prevê que “os editais que forem disponibilizados, previamente à abertura da sessão, por período superior a noventa dias, após a notificação expressa ao órgão de controle, não poderão ter as respectivas licitações suspensas por inconformidade do edital”. De acordo com a Constituição, os auditores têm liberdade para exercer a fiscalização a qualquer tempo.

 

Além disso, se um cidadão comum apresentar informações sobre uma fraude numa obra pública e a denúncia não se confirmar, ele pode ser detido de dois a seis anos e pagar multa. A pena pode ser agravada em dois terços se uma licitação ou pré-qualificação for suspensa em razão da denúncia.  O projeto de lei traz limitações para o próprio gestor público na execução dos seus contratos. O fiscal do contrato que por alguns motivos reter o pagamento do prestador de serviços poderá incorrer em improbilidade administrativa.

 

Para o auditor Frederico Goepfert, o projeto de lei “está enorme e muito desarmônico”, pois como a ideia foi de mera junção das leis atuais, reunir muitos interesses diversos, o texto cria um apanhado de normas que não estão alinhadas entre si. Por outro lado, algumas inovações que os auditores julgam interessantes não foram contempladas. Uma delas seria um cadastro postivo de licitantes. “Aquelas empresas que estão em um nível de excelência, que entregam sempre no prazo e não extrapolam as regras pré-definidas poderiam ter acesso a uma diferenciação. Isso é plausível e até desejável”, diz Walisson Correia. Outra questão importante é a qualificação do pessoal que trabalha com licitação. O despreparo atual gera, inclusive, o medo do controle.

 

Clique aqui para acessar a reportagem completa

 

 

Publicado em 18/05/2015.

 

5 respostas

  1. Lei?-Licitações?-por acaso existe por ai algum setor isento do maquinar do CONGRESSO, que com seus PODRES DEDOS só pensa no QUANTO VAI EMBOLSAR DO DINHEIRO QUE CONTRIBUIMOS DIARIAMENTE?- e ainda acusam o PT, o Lula e Dilma!- o restante dos partidos, PMDB E MAIS OS nanicos de ALUGUEL, são SANTINHOS? – SIM TODOS ELES!!!- Já o GOVERNO propriamente gostou do nº aberrante de Partidos e superou com seus quase QUARENTA MINISTÉRIOS, “UM PARA CADA COMPANHERO” – o JUDICIÁRIO? – só elogios!- atropelou e/ou deletou a Lei da Propriedade Privada,(pode invadir e quebrar tudo- NÃO DA NADA), da Família,(qualquer dois do SEXO MISTURADO, legalmente formam UMA FAMÍLIA), e porque não dizer das Execuções Penais, NIVELANDO TODOS OS DELITOS INFRAÇÕNAIS, (exceto homicídios), como de pequenos prejuízos, pequena monta, os quais a “SOCIEDADE PRIVILIGIADA PODE ARCAR”, tudo em nome da SUPOSTA FALTA DE PRESÍDIOS em condições adequadas!!!- argumento inquestionável!!! – MAS PARECE HAVER, mesmo com pilhas fracas, UMA PEQUENA LUZ NO FIM DO TUNEL: OS JUIZES DECLARARAM – “ESTAMOS COM MEDO e COM NOSSA LIBERDADE CERCEADA”!!! – (OH que novidade!- e nós pagadores de toda conta estamos como???)- e quando isso afetar os do CONGRESSO A COISA FICARÁ BEM MELHOR, OU NÃO! – quer apostar? – enquanto isso seja um CONTRIBUINTE DE NARIZ MUTANTE e aguente o fedor da merda que ELES estão jogando na nossa cara!!!

  2. A famosa frase dita na verdade pelo “Embaixador Carlos Alves de Souza Filho, embaixador do Brasil na França entre 1956 e 1964, genro do presidente Artur Bernardes”(Blog Antonio Ribeiro – Revisa Veja), nunca foi tão verdadeira!
    Decididamente o que se encontra exposto na reportagem acima traduz a falta de seriedade da nossa gente.
    No entanto, do meu ponto de vista, cabe aos Auditores do TCU, que aliás são muito bem pagos pelos contribuintes, a árdua missão de “tornar séria”, “honesta” e “ilibada” este Projeto de Lei 559/2013! Como arquiteto, que já tem como compromisso, a árdua tarefa de planejamento, me ocupar dos meus trabalhos junto à SES/GDF. Desejo portanto CORAGEM aos auditores do TCU!

  3. Como neste espaço do CAU, não nos permite editar as nossas próprias publicações, eu me referi no comentário anterior, a frase: “O Brasil não é um país sério”, frase esta atribuída erroneamente a Charles De Gaule. Na verdade dita pelo antigo embaixador brasileiro na França Carlos Alves De Souza Filho.

  4. Licitação? Quá quá quá!Trabalho no serviço público e oque gestores poderososfazem oque que querem,não ouvem o técnico,e agora a moda é contratar através de pregão qualquer um pode fazer aí é onde a porca torce o rabo!

  5. pensei em mandar um recado, mas pensando bem desisti.
    o negocio e o seguinte: É um caso de ame ou deixe-o
    devo ter perdido a carruagem do tio …
    para aquentar tudo isso, devo ser protegido por forças divina.
    abs. a todos vocês também protegidos.

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