ENTIDADES DE ARQUITETURA

MP do “Cartão Reforma” não garante percentual mínimo para assistência técnica

Versão aprovada segue para análise do Senado (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (28/03), a Medida Provisória 751/2016, que cria o programa “Cartão Reforma”. A iniciativa prevê o pagamento de auxílio em dinheiro para a compra de materiais de construção destinados à reforma, ampliação, promoção da acessibilidade ou conclusão de moradias para famílias de baixa renda. A MP segue agora para análise do Senado.

 

A versão aprovada (acesse aqui a íntegra) não indica percentual mínimo de recursos a ser gasto em assistência técnica – apenas um teto, de 15%. O dinheiro seria aplicado diretamente pelos estados e municípios que aderissem ao programa, sem especificação de como pode ser gasto: se na elaboração e acompanhamento de projetos ou diretamente na contratação de trabalhadores para as obras, por exemplo.

 

O texto estabelece que o programa deverá ter um coordenador técnico em cada município participante, obrigatoriamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), que ficará encarregado do gerenciamento das equipes de assistência técnica. Ficaria a cargo da Presidência da República definir na regulamentação, caso o projeto vire lei, os procedimentos, as competências de cada participante, os limites da parcela concedida a cada beneficiário, as metas, os critérios para alocação do programa no território nacional e os critérios de seleção dos beneficiários.

 

BENEFICIÁRIOS

A MP prevê que “Cartão Reforma” auxilie famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil, incluídos os recursos recebidos de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, mas excluídos aqueles concedidos no âmbito de outros programas habitacionais.

 

O beneficiário terá de ser maior de 18 anos ou emancipado e proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em área regularizada ou passível de regularização e atender à renda familiar máxima. Uma mudança em relação ao texto original é a possibilidade recebimento do benefício por mais de uma vez por grupo familiar e por imóvel, contanto que não ultrapasse o valor máximo estipulado pelo Executivo, que deverá variar de R$ 2 mil a R$ 9 mil.

 

De acordo com o texto, terão prioridade de atendimento as famílias em que a responsável pela subsistência seja mulher, de que façam parte idosos ou pessoal com deficiência e com menor renda. Ao receber o cartão, a família terá até 12 meses para usar os recursos. Segundo a versão aprovada, pelo menos 20% dos recursos deverão ser destinados a imóveis rurais.

 

CRÍTICAS

De acordo com o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Cícero Alvarez, “o Cartão Reforma não pode ser considerado um ganho, nem para a população, nem para os profissionais da construção civil. Desconsidera muitas variáveis e apresenta uma solução que parece mais propaganda do que algo efetivo para ajudar na questão habitacional”. Ainda na visão de Alvarez, “o número de famílias aptas e as condições que elas devem preencher para ter esse cartão torna sua existência quase inócua”.

 

 

Com informações da Câmara dos Deputados.

9 respostas

  1. buenas… acredito que se nao forem estipuladas condições para a obtenção desse beneficio, certamente teriamos até moradores de rua, sendo agraçiados… afinal, aqui tudo é possivel.

  2. CAROS COLEGAS
    ESTE MAXIMO DE 15%, EM UM MAXIMO DE R$ 9.000,OO, JA É O MINIMO, ISOLADADAMENTE, NÃO DÁ NEM PARA PAGAR UM CUSTO, NÕ SEI QUE MINIMO OS COLEGAS QUEREM A MENOR DO QUE ISTO?
    O PROFISSIONAL TERÁ DE MONTAR UM PACOTE DE UM MINIMO UMAS 15 UNIDADES CONTIGUAS PARA VIABILIZAR UM CUSTO DE DESLOCAMENTO E HORA TÉCNICA PARA NÃO DEIXAR SUA TRABALHO NO VERMELHO, VEJO QUE O LEGISLADOR JÁ DEIXOU ASSIM PARA ASSEGURAR UM MINIMO DE SUSTENTABILIDADE AO PROFISSIONAL.

  3. Prezado Colega
    Presidente da FNA
    Arquiteto e Urbanista
    Cícero Alvarez
    Concordo integralmente, diria até que a MP, por si só, e tão provisória, que para este assunto de enorme relevância em um país continental, e de diversidades singulares, o termo mais apropriado com certeza seria, de uma “inexistência inoquíssima”, peço com o devido respeito, a correção,desta palavra, pois jamais a escrevi ou pronunciei, mas é o que quero dizer, de fato, é o grau superlativo de “inócua”, que o prezado colega, tão bem usou em sua afirmação.
    Para que tal fato não ocorra,ou viesse a ocorrer, penso que ,mais uma vez, o Governo federal, deixa de dialogar com as categorias envolvidas neste processo, o que leva a crer, que será mais um “BOLSA SEM TETO”.
    Imagino ainda,que as características intrínsecas de uma “reforma”, simples, muitas vezes nos surpreendem no curso da atividade, onde pergunto, como obter mais recursos,para que a mesma siga seu cronograma.
    penso até que este programa poderia servir para aproximar mais, os CREA e os CAU, fazendo com que a fiscalização total e plena viesse a ocorrer, além do Responsável na região pela parte administrativa legal,porque sem dúvida,qualquer obra a ser executada, deve passar pela Aprovação e licenciamento de uma Prefeitura Municipal, esta união é positiva pelo ponto de vista fundiário e de regularização.

    Fica este registro pessoal e profissional, de concordância total,com vossa opinião e pensamento.

    William Cunha Pupe
    Arquiteto e Urbanista
    CAU/RS A10912-6

  4. não entendi a crítica do presidente. rendas familiares de até R$2,8mil e acesso a materiais para reformas em imóveis regulares ou passíveis de regularização perfazem no mínimo 60% da população.

  5. O Programa deveria comtemplar os profissionais da construção civil(arquitetos e engenheiros) com um percentual para honorários dos profissionais cadastrados nas Prefeituras,e não deixar que as lojas de materiais e empreiteiros sem qualificação técnica recebam o quinhão, a nossa categoria precisa de emprego e serviço, não só para concurso de obras coisa para escritórios do Rei.

  6. Caro, presidente do CAUBR os próprios CAU’s regionais, não possuem uma estruturação para gerir o sistema de assistência técnica gratuita, eu enviei email para o CAURS afim de me engajar no sistema, pois sou experiente nesta área atuação, e me foi informado que estão para efetuar reuniões iniciais, assim sendo inoperante. Queria a informação correta sobre a forma de me candidatar a poder prestar serviços neste segmento.

  7. MAIS UM DESSERVIÇO À NAÇÃO!! UM INCENTIVO À AUTO-CONSTRUÇÃO!! ESSE CARTÃO REFORMA DEVERIA SER PARA AUXÍLIO TÉCNICO! PARA CONSTRUÇÕES SEGURAS, SADIAS E RESPONSÁVEIS!! ABSURDO!!

  8. AMS arquiteto e urbanista
    Projeto, construção, reforma e manutenção
    21 3584-2817
    21 99370-8127 Whastapp
    [email protected]
    Cordialmente, Adriano Sasse

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