O plenário da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira, 7 de junho, em sessão extraordinária, a Medida Provisória 1162/2023, que restabelece o programa habitacional Minha Casa Minha Vida no Brasil. O texto aprovado é resultado do trabalho da Comissão Mista, composta por deputados e senadores, para analisar 298 emendas à proposta enviada pelo Governo Lula. Ele contempla diversas contribuições oferecidas pelo CAU Brasil e entidades representativas da arquitetura e urbanismo, como a inserção da assistência técnica em habitação de interesse social (ATHIS), retrofit, aluguel social e intervenções urbanísticas mais adequadas. “Vários avanços foram acrescentados pela relatoria da MP. Mas alertamos que isso tudo precisa ser incorporado numa política habitacional efetiva”, afirmou a presidente Nadia Somekh.
O CAU Brasil e as organizações ligadas ao Colegiado de Entidades da Arquitetura e Urbanismo acompanharam todo o processo, buscando diálogo com os parlamentares das duas casas legislativas para colaborar com o aprimoramento da proposta. Também marcou presença, em maio, na audiência pública no Senado Federal e reforçou a necessidade de garantir os direitos previstos na Lei da ATHIS (11.888/2008) durante o IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo.
Criado em 2009 durante a segunda gestão de Luís Inácio Lula da Silva, o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) foi extinto durante o governo Jair Bolsonaro. Para retomar a política habitacional, o atual governo Lula enviou proposta para análise do Congresso Nacional em fevereiro deste ano. Câmara e Senado formaram uma comissão mista para avaliar a inclusão de 298 emendas apresentadas pelos parlamentares. Composta paritariamente por onze deputados e onze senadores, a comissão foi presidida pelo senador Eduardo Braga (MDB/PA) e contou com relatoria do deputado Fernando Marangoni (União-SP).
A sessão plenária em formato hibrido, presencial e online, contou com a participação de 446 dos 513 deputados com mandato na casa legislativa. Em sua manifestação na tribuna antes da votação do texto, Marangoni agradeceu aos parlamentares que participaram da comissão mista e disse que houve espaço para a contribuição de todos os setores da sociedade civil interessados no debate. “Estamos falando de um programa que restabelece o desenvolvimento social através do bem mais sagrado da família, que é a moradia, e o desenvolvimento econômico, por ser um dos setores que mais emprega nesse País”, disse o relator.
Marangoni explicou os conceitos que orientaram a construção do texto final. Segundo ele, a relatoria procurou agregar garantias de desenvolvimento urbano, corrigindo erros da primeira fase do programa, como a alocação de condomínios habitacionais em locais sem infraestrutura e afastados dos centros urbanos. A proposta do Novo Minha Casa Minha Vida prevê a adoção de novas formas de produção habitacional para aumentar o cardápio de opções de moradia, como aluguel social. A proposta também prevê a possibilidade de geração de renda a partir dos arranjos habitacionais oferecidos pelo programa e a prioridade de acesso para a população mais pobre, em especial, mulheres vítimas de violência e famílias atípicas.
A maioria das bancadas e parlamentares parlamentares se posicionou favoravelmente à medida, com algumas alterações apresentadas na forma de destaques. Entre elas, estão o uso de recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS na dotação orçamentária para financiamento do programa, conforme previsto no texto original, e a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Votaram pela aprovação os blocos UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PATRIOTA; MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC; Federação PT, PCdoB, PV; Federação PSOL-REDE e PL. Apenas o Partido NOVO votou contra a proposta. Deputados de diversos partidos ocuparam a tribuna para manifestar apoio ao Programa e ao texto final.
Como ocorre com as medidas provisórias apresentadas pelo Governo, a matéria seguirá para votação no Senado em forma de Projeto de Conversão. Os senadores devem apreciar a proposta em plenário até o dia 14 de junho, período de vigência da MP.
DESTAQUES DA PROPOSTA APROVADA :
FAIXAS DE BENEFÍCIOS
O novo Minha Casa Minha Vida prevê três faixas de renda de beneficiários. Nas áreas urbanas, a faixa 1 destina-se a famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640, categoria que deve ser beneficiada com 50% das unidades; a faixa 2 vai até R$ 4,4 mil; e a faixa 3 até R$ 8 mil. Em áreas rurais, os valores são equivalentes, mas contados anualmente devido à sazonalidade do rendimento nessas áreas. Assim, a faixa 1 abrangerá famílias com até R$ 31.680,00 anuais; a faixa 2 vai até R$ 52.800,00; e a faixa 3, até R$ 96 mil. A atualização dos valores poderá ser feita por ato do Ministério das Cidades, pasta que coordenará o programa.
OUTROS AVANÇOS
Em nota técnica, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) analisou a versão do relatório aprovada pela Comissão Mista. Veja um resumo:
LINHAS HABITACIONAIS
– Novas linhas de atendimento
– Inclusão de Retrofit
– Detalhamento de medidas que buscam viabilizar os lotes urbanizados, as melhorias habitacionais e o uso misto
DIRETRIZES
– Inclui oito novas diretrizes que tratam de adensamento urbano, integração com sistema de transporte, assistência técnica, autogestão, redução de desigualdades regionais, conectividade, pluralidade de agentes promotores e financeiros, trabalho técnico social e priorização dos municípios que promovam a função social da propriedade
INTERESSE SOCIAL
– Reconhecimento ampliado do interesse social e da concepção do conceito de moradia, com preocupação ambiental e climática
– Considerando as questões ambientais e climáticas, prevê proposição de composição de investimento no paisagismo, abre possibilidades para a instalação de produção de energia fotovoltaica, inclusive prevendo a comercialização de excedentes
– Prevê “subsídio verde”, aporte complementar para projetos com uso de tecnologias sustentáveis
INCLUSÃO
– Reconhece setores pouco valorizados na composição programática e na execução das políticas habitacionais, como entidades sem fins lucrativos, assessorias técnicas, cooperativas habitacionais e outras ligados a autogestão
FORTALECIMENTO DA ECONOMIA
– Viabilização de uso comercial e misto nos empreendimentos habitacionais, com previsão de fundos
– Estímulo a estudos de exploração comercial dos ativos ambientais gerados pelo Programa, ligando pautas ambientais com a viabilização de modelagens econômicas baseadas em uso misto.
– Previsão inovadora do “subsídio qualificação” que permite aporte complementar para empreendimentos que incluam construção de áreas comerciais e equipamentos públicos
PRIORIDADE PARA POPULAÇÕES VULNERÁVEIS
– Prioriza atendimento para grupos específicos em situação de vulnerabilidade e risco, pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, mulheres vítimas de violência doméstica e famílias residentes em áreas de risco
– Vincula leis específicas que tratam de cada grupo e as necessidades de adaptação das moradias
BENS IMÓVEIS PÚBLICOS
– Possibilidade de destinação de bens imóveis públicos para entidades sem fins lucrativos com composição dos recursos do Programa
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