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Câmara aprova RDC para licitações na área de segurança pública

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 185 votos favoráveis e 167 contrários, um bloco de artigos da Medida Provisória (MP) 678/15, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a segurança pública. A votação foi feita por partes, no acordo para incluir emendas adotadas pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), durante tramitação da MP em comissão mista.

 

Criado em 2011, para supostamente agilizar as obras da Copa do Mundo e das Olimpiadas, o RDC  permite, na modalidade “contratação integrada”, a licitação de obras e serviços de engenharia com base apenas em anteprojetos. Ou seja, o projeto básico e o projeto executivo, previstos na Lei Geral de Licitações (8.666/2013) são elaborados pela empreiteira contratada no decorrer da execução do empreendimento. O CAU/BR é contrário a esse tipo de licitação, por entender que a falta de um projeto completo na contratação da obra é um fator determinante para a baixa qualidade e aumento de custos e de prazos. IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP tem a mesma posição, assim como as principais de Engenharia, como o CONFEA e o Clube de Engenharia do Rio.

 

Ainda falta votar os destaques, mas o bloco até agora aprovado traz a ampliação do RDC para a área de segurança; a permissão de terceirização de determinadas atividades em estabelecimentos prisionais; as mudanças em normas cartoriais, obrigando que as notificações sejam feitas de acordo com a territorialidade e o cidadão seja notificado em domicílio; a renegociação de dívidas contratadas por produtores rurais e cooperativas no âmbito do Proálcool; a permissão para utilização de créditos tributários; e a ampliação do prazo para os municípios acabarem com os lixões e substituí-los por aterros sanitários, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A votação dos destaques foi agendada para o dia 13/10.

 

Foram rejeitados os artigos da MP considerados polêmicos: os benefícios tributários para empresas de turismo; a renovação por 20 anos das permissões de lotéricos que tiveram os contratos considerados ilegais por decisão do Tribunal de Contas da União; e o cancelamento da licitação da Caixa Econômica Federal para a administração dessas casas lotéricas.

 

DIVERGÊNCIAS – Na véspera da votação, houve muita divergência sober o objeto da MP.  O deputado Afonso Florence (PT-BA) ressaltou que a proposta não extingue a Lei de Licitações. “A possibilidade de estender o RDC para essas obras vai dar celeridade, transparência e qualidade na contratação. É um sistema experimentado e aprovado”, disse.

 

Florence declarou ainda que a contratação integrada – que permite a contratação do projeto e da obra em uma só licitação – é um avanço, já que os projetos de obras precisam ser revistos na hora da execução.

 

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) avaliou que as denúncias sobre as obras da Copa do Mundo indicam que o Regime Diferenciado de Contratações não é perfeito. “Mostrou-se muito prejudicial para o País. E se o projeto, inicialmente, até permitia um certo diálogo, depois que os lobistas fizeram suas emendas e empanturram o projeto – dando ao substitutivo uma versão frankenstein – fica impossível fazer o debate”, afirmou.

 

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), no entanto, criticou a medida. “As compras públicas são desordenadas no Brasil. Temos Lei de Licitações, RDC, carta-convite, regime de tomada de preços: uma salada mista que permite que se faça de acordo com o interesse de cada um”, avaliou.

 

Já o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) lembrou que a Câmara tem uma comissão especial para discutir as licitações. “O que hoje temos na sociedade é uma repulsa ao RDC. Não achamos uma entidade para defender na comissão essa forma de contratação em que se define o preço e depois se encontra uma obra para caber no preço”, disse.

 

FIASCO – O RDC foi criado inicialmente para a realização das obras necessárias para a Copa de 2014 e para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. No caso do torneio da FIFA, o instrumento mostrou-se um fiasco: a maior parte das obras do chamado “legado da Copa”  – mobilidade urbana e aeroportos – ainda não foi concluída, um ano após o evento.

 

O regime foi ampliado várias vezes e hoje é utilizado, também sem ganhos que o justifiquem, em obras de infraestrutura (como as estradas federais), do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS) e em obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. Mobilização conduzida pelo CAU/BR e as demais entidades de Arquitetura e Engenharia, em 2014, impediu a generalização do RDC para todas as obras públicas, como a senadora Gleisi Hoffmann defendeu no Senado na discussão da MP 630 que incluiu os estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo no RDC.

 

A proposta, porém, continua hibernando no Senado, como parte do PLS 559/2013, relativo à revisão da Lei Geral de Licitações. Em paralelo, a Câmara dos Deputados instituiu uma comissão especial para igualmente estudar mudanças na legislação licitatória. As manifestações registradas na audiências públicas realizadas pela Comissão têm sido quase unânimes contra o RDC. Uma delas do presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.

 

Com informações da Agência Câmara

 

Saiba mais:

Brasil Ético exige projeto completo 

Publicado em 08/10/15

3 respostas

  1. Enquanto isso o governo vai quebrando as empresas de arquitetura que ficarão dependentes das construtoras… contratação direta (sem licitação).
    Voltamos ao passado quando a Lei de Licitações era ignorada por grande parte do poder público e contratava os projeto por notório saber e por dispensa de licitação.
    Enfim… mais uma grande derrota do CAU…
    Parabéns ao CREA por mais essa vitória! =/

  2. Vai e Vem Legislativo
    Enquanto o Congresso Nacional adota uma série de medidas visando a moralização de processos licitatórios e da gestão pública (CPIs, Comissão Especial de Revisão da Lei de Licitações, Lei das Estatais), o mesmo Congresso (plenário da Câmara dos Deputados) aprovou na semana passada a ampliação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para diversas áreas, como segurança pública, mobilidade urbana e infraestrutura logística. Para o presidente da Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (COP/CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge, “essa postura do Legislativo se assemelha ao distúrbio das múltiplas personalidades, ora caminhando em uma direção, ora em direção oposta, na maioria das vezes guiado por interesses específicos.” O relator da Medida Provisória 678/15, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), cedeu à pressão do Executivo para aprovar a ampliação do RDC, negociando a inclusão de alguns “jabutis” no texto (temas distintos do escopo original da MP).
    (Fonte: http://us11.campaign-archive2.com/?u=0a0e557e1f19bd31aef34f334&id=5d5ff5c06c&e=1c853fdde8)

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