CATEGORIA

Câmara aprova terceirização para atividades-fim; FNA e AsBEA se manifestam

Deputados aprovaram emenda que permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa privada
(Foto: Agência Câmara Notícias)

 

A Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). A versão aprovada incluiu uma emenda que prevê a possibilidade da terceirização de atividades-fim de empresas privadas.

 

A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. A emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais. O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

 

Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.

 

Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.

 

Clique aqui e veja como votaram os deputados.

 

O projeto seguiu para apreciação do Senado, cujo presidente, Renam Calheiros (PMDB-AL) já manifestou que não dará prioridade à sua tramitação, o que levou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a protestar.

 

O quadro abaixo, elaborado pela Câmara dos Deputados, detalha as mudanças propostas pelo projeto:

 

 

POSIÇÃO DA FNA – A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) se posicionou, desde o início, contra o projeto. Segundo o presidente da instituição, Jeferson Salazar, os deputados não abriram espaço igualitário para debate e dando preferência ao empresariado. Ele alerta que a aprovação do projeto impõe restrições severas ao mercado de trabalho dos arquitetos e urbanistas. Segundo ele, a consequência será praticamente a extinção da relação trabalhista entre profissionais da área e empresas da iniciativa privada.

 

Segundo Salazar, uma fatia expressiva dos arquitetos já opera com relação de trabalho informal, sem garantias, direitos, nem mesmo o pagamento do salário mínimo profissional. “A legalização dessa prática traz um prejuízo muito maior aos arquitetos e urbanistas, uma categoria que já opera em alto nível de subemprego e terceirização”, pontua.

 

Ele acredita que haverá uma pressão forte dos empregadores para que qualquer contratação seja feita por meio de pessoa jurídica. Além disso,  prevê que até mesmo aqueles que atualmente estão empregados regularmente serão  assediados e constrangidos a mudar a relação de trabalho. “Essa medida acaba com a relação de trabalho na Arquitetura e Urbanismo e para muitos outros profissionais liberais. Avilta a relação entre empregado e empregador, retira direitos adquiridos”, completa.

 

O presidente da FNA disse ainda que a instituição continuará mobilizada contra o PL da terceirização, que segue agora para votação no Senado Federal. “Estaremos ao lado da CUT mobilizando os Arquitetos e Urbanistas a engajarem-se nessa luta.  É um assunto importante para o futuro do Brasil e que precisa urgentemente do apoio de todos”.

 

POSIÇÃO DA AsBEA – Para o presidente da AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura), Eduardo Sampaio Nardelli, a regulamentação da  terceirização, prevista no  PL 4330, não  trará prejuízos aos profissionais.  “Ao contrário, a situação vai melhorar, porque haverá a possibilidade de  formalização dessa relação de trabalho, incorporando garantias e direitos antes só alcançáveis através de processos judiciais.”

 

Com relação ao mínimo profissional, ele afirma que apenas as grandes empresas têm condições de pagá-o.  “Isso ocorre porque seu valor é irreal em relação à remuneração dos projetos – por várias razões, dentre elas a Lei 8666/93 e o RDC – e à grande informalidade que predomina em nosso setor”.

 

Segundo Nardelli, a  afirmação de que haverá pressão para que qualquer contratação seja feita por meio de Pessoa Jurídica não sobrevive a critérios de boa gestão. “É do interesse de todas as empresas que tem recursos para isso manter um corpo permanente que compõe a “cultura da empresa”. Ocorre que em nossa área às vezes há trabalhos que demandam, temporariamente, mais profissionais que poderão ser contratados nessa condição, através da terceirização”.

 

O presidente da AsBEA também não concorda com a tese de que a terceirização acaba com a relação de trabalho em Arquitetura e Urbanismo. “É um exagero limitado ao entendimento de que só existe uma boa relação de trabalho se houver um patrão e empregados. Não pode haver relação de trabalho entre profissionais liberais?”

 

Quanto à diminuição do mercado de trabalho no setor público, ele admite que pode haver algum impacto, mas ressalva que pode até ocorrer o oposto. “Ou seja, se 60% das prefeituras não tem um arquiteto e urbanista contratado,  a terceirização facilitará a  possibilidade de contratar esses profissionais, especialmente no caso das pequenas prefeituras”.

Eduardo Sampaio Nardelli conclui: “No fundo, acho que estamos confrontando aqui duas visões diferentes de como se pode exercer a profissão, de um lado, como empregado numa empresa, privada ou pública, de outro, como profissional liberal, empreendedor. Cada qual com o seu ônus e bônus. No meu entendimento, o PL 4330 provê mais garantias aos profissionais liberais empreendedores”.

 

 

Publicado em 23/04/2015, atualizado em 24/04/2015. Com informações da FNA, da AsBEA e da Agência Câmara Notícias.

MAIS SOBRE: CATEGORIA

6 respostas

  1. É muito óbvio quem está contra e quem está a favor desse tipo de Lei, desinformado o empregado que acha que terá benefícios e louco o empresário que não quiser reduzir custos e se afastar dos problemas trabalhistas.

    Como disseram, é uma questão de ponto de vista. Pro trabalhador será uma das piores perdas de direitos dos últimos tempos e para os empresários será uma das melhores maneiras de economizar dinheiro.

    FICA A PERGUNTA: Você é trabalhador ou empresário?

    Só o fato da criação de um intermediário para agenciar os empregados aos empregadores já é um absurdo, podemos fazer uma analogia aos navios negreiros e capitães do mato.

    O profissional que quiser trabalhar fora do regime celetistas como “profissional liberal” não precisa da Lei de terceirização, basta apenas ir até um contador ou receita federal e abrir sua própria empresa no simples.
    A única vantagem para o “profissional liberal” que já está no mercado é a abertura de novas oportunidades, mas ÓBVIAMENTE em detrimento dos celetistas que serão demitidos para serem substituidos pelos terceirizados.

    Os próprios juízes do trabalho tensionam a mostrar que a Lei é um retrocesso aos direitos do trabalhador. Diversas associações apontam para este fato.

    Além de muitos estudos desenvolvidos com metodologia científica como o do Dieese e outros como levantamentos da CNI e do Governo Federal. Coloco aqui os três lados da moeda para não dizerem de parcialidade nas buscas por dados – Sindicato dos Trabalhadores; Sindicato Patronal; Governo.

    “(…)Segundo sondagem da CNI, 75% das empresas dizem fiscalizar o cumprimento do pagamento de encargos trabalhistas e das normas de saúde e de segurança das terceirizadas, e 60% afirmam oferecer aos terceirizados e aos contratados o mesmo tratamento.”

    Serão mais 25% de empregos terceirizados nas atividades-fim não fiscalizados… e mais 40% de tercerizados da atividade-fim sem receber o mesmo tratamento…
    Isso quem diz é a Confederação Nacional da Indústria, então podemos dizer que esses números são BEM otimistas…

    Nesse estudo do Dieese também tem vários dados interessantes sobre a terceirização, inclusive dados que comprovam a menor renda do trabalhador terceirizado (pág. 176), maior precariedade do trabalho, menor proteção previdenciária…
    http://www.dieese.org.br/…/livroSituacaoTrabalhoBrasil.pdf

    Além de outros dados do governo que podem ser consultados.

  2. Não entendo onde esta lei prejudica os Arquitetos e Urbanistas. O que deve ser feito é a cobrança de acordo com a tabela apresentada pelo conselho, muito simples. Não importa se o serviço é terceirizado ou não.

  3. Não posso concordar com a FNA.
    E uma posição em defesa do retrocesso social que estamos vivendo no Brasil.
    Prejudicando quem efetivamente trabalha para sustentar grande parte daqueles que se especializam em buscar argumentos DO CONTRA para benefício próprio e prejuízo de muitos.

  4. Absurdo total essa PL. Isso sim deveria ter bateção de panela contra… Decepção com a Asbea, como se no Brasil tivesse oportunidade para todos arquitetos empreendedores…

  5. Peço aos conselhos e sindicatos conclamar a todos os profissionais para encher a caixa de emails de todos os senadores, fazer manifestações contra esta pec que vem tirar o direito conseguido com muito suor. O Dep. Eduardo Cunha está querendo favorecer apenas aos empresários ele não nos representa. Que todos os trabalhadores lutem por seus direitos e mandem um recado para todos que estão contra o povo que estamos de olho nos atos de cada um deles. É com a união de todos, seja enviando email, etc que seremos vencedores.

  6. Sou a favor do projeto de Lei 4330/04: mantém a liberalidade do Arquiteto; quanto ao sistema previdenciários há a modalidade específica para que o profissional se mantenha vinculado à previdência pública. É um ponto que a nossa classe poderá se mobilizar para criar um sistema de previdência privada, juntamente com os engenheiros.
    Você não gostou que eu coloquei os engenheiros no meio? Problema!!! Assunto para conversarmos num desses simpósios e de viva voz gritar para o mundo ouvir que o povo não sabe distinguir arquiteto do engenheiro. Está no prelo sugestão minha para o MEC acabar com o curso de arquitetura e colocá-lo como especialização da engenharia e todo mundo vira engenheiro, a exemplo dos médicos com as suas diversas especialidades.
    Tenho 72 anos de idade e no próximo ano estarei concluindo o curso de engenheiro civil, depois de 40 anos explicando ao povo, e até mesmo estudantes universitários, a diferença entre o compositor e o intérprete.
    Misturei os assuntos, pode cortar o que não interessa ao tema.
    Grato.
    José BARBOSA Filho

Os comentários estão desabilitados.

NOTÍCIAS EM DESTAQUE

ATENDIMENTO E SERVIÇOS

Central de Atendimento do CAU/BR não funcionará na Sexta-feira Santa

ACERVOS

Seminário TOPOS:  CAU/BR e FAU/UnB promovem debate sobre a importância de acervos e arquivos de urbanismo no país 

#MulherEspecialCAU

“Arquiteta, na solidão da sua profissão, seu nome pede valorização!”, defende Tainã Dorea

Assistência Técnica

Mais médicos/Mais arquitetos: mais saúde para o Brasil (artigo de Nadia Somekh no portal do Estadão)

Pular para o conteúdo