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Carreira de Estado para arquitetos e engenheiros volta à pauta do Senado

O Senado adiou, mais uma vez, a votação do projeto de lei que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. O projeto estava inicialmente na pauta do plenário de terça-feira (31/03). Não foi fixada nova data.

 

O meio jurídico define “carreiras típicas de estado” as que exercem precipuamente funções de tributar, fiscalizar e punir, a exemplo de diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Tais carreiras estão previstas na Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida por Reforma Administrativa. A designação favorece aqueles arquitetos e urbanistas que, no exercício da profissão como servidores públicos estáveis, passarão a ter direito a garantias especiais contra a perda de seus cargos. A medida reforça o planejamento público e garante maior independência aos profissionais, incentivando ao ingresso e à permanência na administração de  profissionais de qualificação tecnológica.

 

O PLC 13/2013  teve origem na Câmara, em 2010, por iniciativa do deputado José Chaves. Se aprovado, ele também impactará a elaboração dos editais de concursos públicos para contratação de arquitetos. O que mudará é a designação da vaga a ser contratada. Em vez de vir especificado no edital “Analista Legislativo, com função de Arquiteto”, com a definição de carreira típica de Estado, a vaga passará a ser designada como de “Arquiteto”, como ocorre no caso dos advogados.

 

Em 05/11/14, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovara o projeto, que deveria seguir então para sanção da presidente da República, por seu caráter terminativo. Contudo, no dia 17/11 o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso de pauta, com adesão de outros pares, no sentido da matéria ser encaminhada à discussão em plenário.

 

O CAU/BR e diversas outras entidades do setor, como a ANSEAF (Associação Nacional dos Servidores Engenheiros(as), Arquitetos(as) e Agrônomos(as) do Poder Executivo Federal) e o Sistema Confea/CREA, apoiam o projeto.

 

 

Publicado em 27/03/2015. Atualizado em 01/04/2015.

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23 respostas

  1. Acho essencial e primordial passar os projetos públicos de engenharia por uma comissão de engenheiros,Seria similar a AGU dos advogados;os projetos antes de ser encaminhados ou executados pelos departamentos de obras públicas deveria passar por uma comissão de servidores públicos que dá o aval e que assessoram os governadores ,os prefeitos e o presidente da República nas obras antes de coloca-las em prática. O dinheiro é meu e do povo que paga seus impostos para ver melhorias muito bem feitas das obras públicas e não podemos desperdiçar o $ com obras mal feitas ou bem feitas mas que se tornou uma lavagem de dinheiro, um elefantes branco inacabados e sem serventia como estamos vendo no Fantástico

  2. Creio que e um grande passo para a nossa categoria…

    Gostaria de saber algo…

    um profissional fazendo parte no quadro do governo, pode fazer projetos para terceiros…

    grato

    Gilson R. Lima

    1. Boa Tarde!

      Prezado Gilson,

      Peço por gentileza que nos informe seu contato, ou que entre em contato conosco, para nos auxiliar a retificar algumas informações descritas no Projeto, no Memorial Descritivo e na ART de nossa filial de Manaus/AM, ressalto que estes documentos possuem sua assinatura.
      Ademais peço que nos informe sobre o procedimento de regularização da área complementar de edificação pendente.

      Estamos á total Disposição.

      Muito obrigado!
      Atenciosamente.
      [email protected] TEL: (11)2955-2467

  3. Temos que discutir também quanto os cargos comissionados, pois trabalho no estado e tem mais arquitetos( não concursados ) do que os proprios que fizeram concurso publico.
    Acho que todos devem ser por meios de concurso publico!!!

  4. Perfeito !! A linha de ação no momento é demonstrar a articulação necessária para a aprovação do PLC 13/13.
    De minha parte enviarei contatos aos meus colegas aqui do RS, para que possamos fazer pressão através de e-mail aos senadores do RS !! Imediatamente !! Vamos fazer surtir efeito mais uma vez o esforço conjunto !!

  5. Prezados, bom dia.

    Tenho uma dúvida: Com a aprovação dessa lei, o arquiteto servidor público vai passar a ganhar o piso?

    Atenciosamente,
    A.F.

    1. Aline, Não há nenhuma menção no texto de lei que trate das garantias de remuneração do profissional de arquitetura e ou engenharia. Estas informações continuam constando na Lei 4950/66 e perderam força devido a CF/88, onde fica proibido a o uso do salario mínimo como indexador. No entanto, é evidente que sendo declarado em lei a qualificação de carreira de estado para arquitetos e engenheiros, haverá certamente a cobrança por uma maior “valorização” profissional. Sendo este o ponto!.

    2. Há parecer jurídico do CAU/BR (2/13) e parecer do ex ministro do STF em que, de maneira brilhante, explicam que o piso vale para servidores públicos TAMBÉM por força da atual Constituição. Para o parecer do Francisco Resek, ir ao site do SEESP.

  6. Os arquitetos da Fundação Casa do Governo do Estado de São Paulo, aprova a medida. No entanto, é necessária uma manifestação maior dos profissionais por meio de redes sociais e outras mídias. O Avaaz promove abaixo assinado online para que deseja expor suas opiniões e reivindicar algo, alguém se habilita?

    https://secure.avaaz.org/po/petition/Ao_plenario_do_senado_Federal_SUBSEC_COORDENACAO_LEGISLATIVA_DO_SENADO_Aprovacao_da_PLC_132013_Carreira_de_Estado_para_A/?nAGNdeb

  7. Reforço o comentário do colega sobre a atuação dos Arquitetos e Urbanistas no IPHAN. A nossa atuação, embora seja dentro das atribuições da função, não são entendidas assim pela administração federal. Dessa forma, não recolhemos RRT das ações que fazemos (fiscalização, análise de projetos, projetos, relatórios, etc). Além disso, não recebemos o piso estabelecido, trabalhando 40h semanais. As cobranças que recebemos, não são para técnicos, e sim arquitetos e urbanistas. Estou aguardando a justiça intimar o IPHAN a reconhecer a minha carreira como arquiteto, enquanto isso, realizo apenas, teoricamente, trabalhos técnicos, embora tenhamos a obrigação de fiscalizar, autuar, embargar obras. Mesmo que essas funções possam ser apenas administrativas, a análise do processo só pode ser realizado por quem é da área. Enfim … atuamos como arquitetos e urbanistas e queremos ser reconhecidos. Não sei, sinceramente, o que implicará de fato a nossa carreira ser considerada “típica de Estado”, mas, sempre é bom ser melhor reconhecido.

  8. Iremos todos a Brasilia apoiar a ANSEAF nesta luta pela melhoria dos Arquitetos Engenheiros e Agronomos do Servico Publico Federal visando unica e exclusivamente a melhoria de condicoes de trabalho para prestacao de servicos qualificados e que sao excenciais a toda populacao brasileira.

  9. Os arquitetos do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, vinculados ao Ministério da Cultura, tem os cargos funcionais com denominação de “Técnicos de Preservação Arquitetônica”, não foram incorporados na carreira de “arquiteto”, mesmo exercendo a mesma função dos demais arquitetos do poder executivo. Alguns já conseguiram a equiparação por via judicial, mas os demais aguardam o andamento moroso do Poder Judiciário. Estaremos incorporados à carreira de estado, ou mais uma vez teremos que recorrer ao Poder Judiciário, devido à denominação do cargo ser da antiga Fundação Pró-Memória, mesmo exercendo as atribuições de arquiteto, fiscalizando, embargando, aprovando projetos, projetando e coordenando obras de restauração?

  10. TODOS JUNTOS PELA APROVAÇÃO E POSTERIOR LUTA VISANDO A CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA SEMELHANTE À AGU DOS ADVOGADOS, PARA QUE AS OBRAS DE ENGENHARIA FINANCIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS TENHAM ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO CORPO TÉCNICO ESPECIALIZADO.

    1. Não. Só diz respeito as atividades desenvolvidas quando no exercício na Administração Pública…

  11. SENHOR PRESIDENTE DO CAU-BR,

    O BOLETIM DO CAU-BR BEM PODERIA CONVIDAR OS ARQUITETOS E URBANISTAS E ESTUDANTES, RESIDENTES EM BRASÍLIA E ENTORNO, A COMPARECEREM NO DIA 31, ÀS 16H, AO PLENÁRIO DO SENADO PARA APOIAREM A VOTAÇÃO DO REFERIDO PLC 13/13.

    PRECISAMOS MOSTRAR QUE TEMOS INTERESSE NÃO SÓ NO SEU TEXTO,MAS NA SUA APROVAÇÃO.

    FICA AQUI,REPITO, O MEU CONVITE AOS COLEGAS PARA ESTAREM NO PLENÁRIO DO SENADO, DIA 31, ÀS 16H, PARA APOIAREM A APROVAÇÃO DESSE NOSSO PLC.

    ATENCIOSAMENTE,

    ANTONIO CARLOS GOMES DE OLIVEIRA

  12. Qual a possibilidade da lei ser aprovada sem alterações?

    O que vcs acham, haverá manobras para alteração do texto do

    Projeto de Lei?

    1. lucio o projeto foi aprovado em todas as comissões do parlamento está indo a plenário apenas apreciação de todos os senadores em caráter terminativo. Se puder converserse com os senadores do seu estado ou passe mensagem ou telefone. Estamos na luta aqui em Brasília

    2. Caro Lúcio,

      O PLC 13/13 passou ,com aprovação , por todas as Comissões da Câmara e do Senado, portanto, o prazo para inclusão de emendas expirou-se.
      Ele vai aa aprovação do Plenário do Senado, tal qual proposto pelo seu autor, Deputado José Rocha e acatado pelo seu Relator, Senador Romero Juca.
      Portanto, os Senhores Senadores só poderão discutir a sua validade e , em seguida, votar a favor ou contra.
      Dai, a presença em plenário dos Arquitetos e Urbanistas.
      E é isso que esperamos de todos os colegas atuantes aqui em Brasília e entorno.
      Aos que residem fora do Distrito Federal seria aconselhável que enviassem e- mails aos Senadores de seus Estados pedindo a aprovação do nosso PLC 13/13.
      Esperamos contar com a participação macica de todos os Arquitetos e Urbanista do Brasil e,em especial a sua, a fim de que possamos sensibilizar os Senadores da importância da aprovação do PLC em questão para que o Estado brasileiro tenha uma melhor e mais eficiente gestão da coisa pública.
      Abs,
      Antonio Carlos Gomes de Oliveira

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