A Fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) oficiou, nesta segunda-feira (2/7), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pedindo a impugnação do Edital nº 01/2024 diante do não cumprimento do Salário Mínimo Profissional. A publicação prevê a realização de Processo Seletivo Simplificado para a contratação e formação de cadastro reserva de profissionais da arquitetura e urbanismo, a fim de atuarem nas áreas de infraestrutura, implementação e monitoramento de projetos educacionais. No entanto, a remuneração do cargo é inferior ao Salário Mínimo Profissional (SMP) da categoria.
O SMP é estipulado na Lei 4.950-A, de 1966, o qual diz que o profissional deverá receber – para seis horas diárias trabalhadas, seis salários mínimos (R$ 8.472,00), para 7h diárias trabalhadas, 7,25 salários mínimos (R$ 10.237,00) e para 8h diárias trabalhadas, 8,5 salários mínimos (R$ 12.002,00). No referido edital, o salário ofertado é de R$ 8.300,00 para 40h semanais, ou seja, bem aquém do que determina a lei.
Devido à ilicitude do edital publicado, o CAU/DF solicitou a retificação dos valores propostos em alinhamento com a legislação apresentada. Até o momento, não houve manifestação do órgão.
Tem algum edital fora dos parâmetros legais para denunciar ao Conselho? Denuncie em www.caudf.gov.br/denuncie. As denúncias são anônimas.
(Com informações do CAU/DF)
