A Comissão de Exercício Profissional está propondo a atualização da Resolução 93/2014, que dispõe sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF). A principal mudança é a inclusão de um novo item na lista de certidões emitidas pelo CAU: a Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAT-O). O documento vai adequar a participação de empresas de arquitetura e urbanismo em processos licitatórios de obras públicas conforme as determinações da nova Lei de Licitações n° 14.133/2021. O assunto foi pauta do segundo dia do III Encontro da CEP, em 15 de agosto, em Brasília.
As certidões são emitidas pelo CAU para comprovar qualificação profissional e das empresas na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo. Atualmente, a Resolução 93/2014 prevê cinco tipos de documentos: a Certidão de Acervo Técnico (CAT), a Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A), a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF), a Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ); e a Certidão Negativa de Débito (CND). A criação da Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAT-O) possibilitará a habilitação das empresas para a execução de obras públicas. Atualmente, a comprovação da capacidade de execução de obras que são objeto de licitação pública é feita por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A) dos profissionais responsáveis técnicos.
Durante o III Encontro da CEP, o anteprojeto da nova resolução foi apresentado pela assessora Claudia Quaresma e discutido por equipes técnicas e representantes das CEP nos estados e no Distrito Federal. Antes disso, foi submetido à avaliação da Controladoria e dos CAU/UF.
Além da inclusão da CAT-O, o texto da resolução 93/2014 também acolherá outras mudanças. Entre elas, estão a revisão de algumas certidões, adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de normativas para a documentação de profissionais estrangeiros que atuam no Brasil.
No entanto, considerando a urgência da adequação à Lei de Licitações, a CEP quer agilizar a aprovação das definições da CAT-O, afirma a coordenadora Patrícia Luz(RN). “Com a discussão de hoje, entendemos que é preciso tratar das demandas em separado, pois a aprovação de uma Certidão de Acervo Técnico Operacional é uma situação emergencial para que pessoas jurídicas possam se submeter a procedimentos licitatórios”, disse.
A minuta da nova resolução será submetida a consulta pública para acolher as contribuições dos arquitetos e urbanistas de todo o país antes da votação pelo plenário dos conselheiros federais.
ENCONTRO DAS CEP
Durante a tarde, o III Encontro das CEP abriu espaço para o VI Encontro das CEPs dos CAU/UF. Foi uma oportunidade para exposição dos Grupos de Trabalho organizados pelos CAU dos estados e do Distrito Federal para tratar de temas relacionados ao exercício profissional.
A presidente Nadia Somekh saudou os participantes na abertura e agradeceu a contribuição do conjunto de profissionais e técnicos que atuam no cotidiano do Conselho. “Vocês são fundamentais para consolidar os valores que queremos transmitir para a nossa sociedade e para os arquitetos”, afirmou.
Também participaram do encontro as conselheiras Alice Rosas (PA), Ana Cristina Barreiros (RO), Rubens de Camillo (MS) e Gilcineia da Conceição, suplente pelo estado da Bahia, integrantes da CEP do CAU Brasil.
O III Encontro das CEP iniciou no dia 14 com o debate sobre o Plano Nacional de Fiscalização. Na quarta, dia 16, o evento prossegue com as discussões dos Grupos de Trabalho. Também estão na pauta esclarecimentos sobre Atividades Técnicas, Pessoas Jurídicas e atualização sobre a tramitação do Projeto de Lei do Microempreendedor Profissional.
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