O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG) obteve uma importante vitória na justiça com a suspensão imediata do Concurso Público nº 001/2024, promovido pelo município de Uberaba, no que se refere ao cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho. A decisão, que anula todos os atos decorrentes do concurso, incluindo possíveis nomeações para o cargo, determina a retificação e republicação do edital para garantir o ingresso de arquitetos e urbanistas.
A ação civil pública foi ajuizada pelo CAU/MG para garantir que o edital incluísse, entre os requisitos mínimos para admissão no cargo, a possibilidade de participação de candidatos com formação em Arquitetura e Urbanismo e registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. A medida visa assegurar a participação dos arquitetos e urbanistas que possuem as qualificações necessárias para atuar como Engenheiros de Segurança do Trabalho.
O CAU/MG reafirma seu compromisso em defender os direitos dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, garantindo que possam exercer suas competências dentro dos padrões legais e técnicos exigidos.
Posicionamento da Prefeitura de Uberaba
É importante esclarecer que a frente de fiscalização de editais do CAU/MG busca primeiro a solução pela via administrativa, enviando inicialmente ofícios aos organizadores do concurso em tempo oportuno, antes da realização das provas. No entanto, a impugnação do Conselho não foi sequer respondida, levando o caso ao âmbito judicial.
Conforme informado no início desta nota, o edital limitou a ingressão no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho a graduados em Engenharia, excluindo profissionais com formação em Arquitetura e Urbanismo. Essa exclusão foi inclusive reafirmada pelo próprio município de Uberaba, ao contestar a Ação Civil Pública nº 6005357-50.2024.4.06.3802, onde argumenta que:
“… não há que se falar em ilegalidade/nulidade no presente caso ou Concurso Público debatido, porquanto o Município de Uberaba ao dispor sobre o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho seguiu os exatos termos da Lei Municipal Complementar nº 499/2015, a qual discrimina as carreiras e cargos públicos no âmbito da Municipalidade de Uberaba, prevendo-se o Cargo Público de ESPECIALISTA EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com formação exclusiva em Engenharia, na especialidade Engenheiro de Segurança do Trabalho, ou seja, trata-se na verdade de um Especialista de Serviços Públicos em Engenharia e não em Arquitetura, enfim, cuja formação exigida é em superior em ENGENHARIA, por força de Lei. (…)”
Reiterando, o CAU/MG age para proteger o exercício dos arquitetos e urbanistas e evita tomar atitudes que possam prejudicá-los. A fiscalização de editais tem o objetivo de aperfeiçoar os editais que envolvam a contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo em Minas Gerais. No caso do concurso de Uberaba, a exclusão desses profissionais no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho violava a igualdade de oportunidades.
Baixe o documento com a contestação que afirma o posicionamento da Prefeitura de Uberaba.
De olho nos editais
O êxito das ações do CAU/MG em concorrências públicas é fruto de uma vigilância constante sobre os editais, assegurando a participação de arquitetos e urbanistas em todo o estado, mas também pela contribuição de profissionais que denunciam indícios de irregularidades. Já foram mais de 15mil editais fiscalizados, refletindo o compromisso do Conselho em manter a integridade dos processos licitatórios. Parte desse sucesso se deve às denúncias feitas por profissionais e cidadãos, que desempenham um papel fundamental em identificar possíveis irregularidades nos certames e contribuir para aprimorar a transparência e a ética na área.
Por meio da consulta diária à Imprensa Oficial de Minas Gerais e ao Diário Oficial da União, aliada ao engajamento da comunidade, o CAU/MG fortalece sua missão de garantir que os serviços de Arquitetura e Urbanismo sejam contratados de forma regular.
Acesse os relatórios mensais de concorrências verificadas e para obter informações sobre como denunciar editais em potencial desacordo com as diretrizes éticas e regulatórias da área. Confira também links para os editais em aberto.
(Com informações do CAU/MG)