O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT) protocolou, no dia 7/1, uma notificação extrajudicial à Prefeitura de Sinop, referente ao edital de Concurso Público nº 001/2024. A ação do Conselho ocorreu depois que a equipe de fiscalização identificou inconsistências em relação ao salário mínimo profissional.
Foi percebido que a remuneração fixada no edital, para o cargo de arquiteto e urbanista, está em desconformidade com a Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que estabelece o piso salarial dos profissionais de arquitetura e urbanismo.
A agente de fiscalização do escritório descentralizado de Sinop, Cindy Satomi Miyagawa Ito, explica que a adequação do edital é pertinente e que a notificação tem o objetivo de promover as medidas necessárias em defesa dos interesses dos arquitetos e urbanistas do Estado de Mato Grosso.
Diante disso, o CAU/MT solicitou a correção das inconformidades, com a devida adequação da remuneração para o cargo de arquiteto. O Conselho vem tomando as medidas legais cabíveis, orientando órgãos públicos e impugnando editais que descumprem a Lei nº 4950-A/66, por isso, qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma irregularidade pode realizar uma denúncia junto ao Conselho.
Como denunciar?
No site do CAU/MT, acesse o menu “Serviços Online”, em seguida clique em “Denúncia”. Você será redirecionado para uma nova página com um formulário para preencher detalhes da irregularidade com espaço para anexar documentos que comprovem. As denúncias também podem ser registradas de forma anônima. Lembrando que qualquer pessoa pode procurar o atendimento do CAU/MT pelo telefone (65) 99266-2410 para buscar informações/status de qualquer denúncia.
(Com informações do CAU/MT)
