Assessorias jurídicas dos CAU/UFs de todo o país participaram entre os dias 10 e 13 de setembro do Encontro Nacional de Advogados 2023. O evento aconteceu em formato híbrido na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil), em Brasília, e contou com a participação de cerca de 50 representantes dos estados e do Distrito Federal. Na pauta do encontro foram debatidas questões legais de interesse comum do âmbito do Conselho como, por exemplo, licitações e adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na abertura do evento, a presidente Nadia Somekh enviou um vídeo de saudação aos participantes. “Queremos trazer consensos, buscar trabalhos coletivos e discutir estes temas para avançar no nosso conselho”, afirmou.
Os representantes dos estados que começaram a chegar em Brasília no dia 10 foram recebidos no domingo à noite pelo chefe da Assessoria Jurídica Carlos Alberto de Medeiros e pelo ex-presidente Haroldo Pinheiro. Primeiro presidente do CAU Brasil, ele esteve à frente de duas gestões, dedicação que rendeu ao arquiteto e urbanista o colar de ouro do IAB no ano 2021. Na recepção aos advogados que atuam junto aos CAU/UF, o ex-presidente trouxe memória sobre as origens do CAU.
O chefe da Assessoria Jurídica Carlos Alberto de Medeiros abriu a programação do dia 11 saudando os participantes. O primeiro tema em debate foi a Educação à Distância na arquitetura e urbanismo. A conselheira suplente Karinne Santiago Almeida (SE) ofereceu subsídios para que os representantes das assessorias jurídicas dos CAU nos estados e no Distrito Federal possam acompanhar e interpretar as discussões contemporâneas sobre as modalidades de ensino em formatos híbridos, presenciais e mediadas por tecnologias de comunicação.
O enfrentamento jurídico ao pregão para contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo também foi tema de destaque. A modalidade licitatória é adotada pela administração pública como prática que resulta em economia na contratação de produtos e serviços pois é baseada no critério de julgamento do tipo “menor preço”. No entanto, ela não contempla serviços especializados, como no caso de obras de engenharia e arquitetura.
O assunto foi apresentado pela conselheira federal Patrícia Luz (RN), coordenadora da Comissão de Exercício Profissional (CEP), que listou as principais leis e normas da ABNT relacionadas ao tema. A argumentação jurídica que o CAU tem utilizado é a de que as atividades que envolvem a elaboração de projeto arquitetônico, por exemplo, não são de natureza comum, mas predominantemente intelectual. “Nosso embate é definir o que é natureza predominantemente intelectual diante de elementos subjetivos para avaliação, como diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade”, afirmou a conselheira. O ponto de pauta contou com contribuições dos advogados das assessorias jurídicas do CAU/MG, Guilherme Oliveira, e do CAU/SC, Isabel Leonetti .
SEGUNDO DIA DE EVENTO
“Honorários advocatícios devidos aos advogados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo” foi o tema da exposição acompanhada de debates na manhã do dia 12 de setembro. A contextualização foi feita por Diego Alencar representando o CAU/PI.
O Centro de Serviços Compartilhados (CSC) e o relacionamento jurídico entre o CAU/BR e os CAU/UFs deram sequência as apresentações com exposição e debates mediados por Marcio Bellisconi, gerente do Centro de Serviços Compartilhados do CAU Brasil e Gelson Benatti, gerente de planejamento do CAU Brasil.
Guilherme Alves Ferreira e Oliveira do CAU/MG encerrou as atividades da manhã palestrando sobre execução fiscal da dívida ativa dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.
No período da tarde, o advogado e doutor em direito pela Universidade Veiga de Almeida, Remilson Soares Candeia, falou sobre licitações, convênios e parcerias. Autor do livro “Curso de licitações e contratos administrativos”, Remilson detalhou também sobre o papel do advogado no planejamento das licitações e contratos Licitação / LGPD, Leis n° 14.133/2021 e 13.019/2014 e, ainda, novas modalidades de licitações e credenciamento.
TERCEIRO DIA DE EVENTO
Na manhã do último dia de evento, dia 13 de setembro, Ana Sylvia Pinto Coelho foi responsável pela palestra sobre exigências de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o tema “LGPD e LAI: uma análise sobre a relação entre elas” e Juliana Porcaro falou sobre Processo Administrativo Disciplinar.
No período da tarde, Elise Eleonore de Brites realizou apresentação sobre “Compliance: a participação dos advogados na Administração Pública”.
SOBRE A ASJUR
A assessoria jurídica é o serviço responsável por executar o assessoramento jurídico, de controle de legalidade e de representação judicial e extrajudicial do CAU, conforme previsto na Portaria Normativa 121/2023. Entre suas atribuições, estão ações de controle de legalidade de editais, contratos, convênios estabelecidos pelo Conselho, entre outros documentos legais da autarquia. Também tem a função de representação judicial e extrajudicial e promoção da defesa do CAU/BR em processos judiciais e administrativos, incluindo a instauração de eventuais processos. Os entendimentos sobre as principais consultas examinadas pela ASJUR podem ser acompanhados na página Notas e Orientações Jurídicas, permanentemente atualizada no site do CAU.
