A Comissão de Política Urbana (CPU) do CAU/RJ divulgou, nesta segunda-feira, 21 de dezembro, nota crítica à Resolução CGSIM N° 64, de 11 de dezembro de 2020, editada pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia. Para o grupo, a norma apresenta riscos não apenas ao Direito Urbanístico, mas pode gerar impactos sociais e ambientais graves e irremediáveis às cidades brasileiras.
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A norma trata sobre a classificação de risco no direito urbanístico, para fins de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019. Ou seja: para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica”, diz a legislação.
De acordo com a nota da CPU, o CAU/RJ repudia veementemente a ideia contida na resolução de que construções classificadas como de “baixo risco” possam ser dispensadas do licenciamento urbanístico prévio e da obtenção do “habite-se”. De acordo com os membros da comissão, “tal medida é de extrema gravidade porque construir nas cidades não é algo que possa ser banalizado. Pressupõe responsabilidades dos proprietários, dos empreendedores, dos profissionais e, inclusive, do próprio poder público”, diz trecho do documento. A Resolução CGSIM N° 64/ 2020 indica valores-padrão, que consideram como construção de “baixo risco” obras de até 1.750 m2, com máximo de três pavimentos.
Ainda para os conselheiros da Comissão, não é possível concordar com a ideia de “desestatização” do licenciamento urbanístico por ser essa atividade, por definição, função de Estado. “A Constituição Federal não deixa quaisquer dúvidas quando estabelece em seu artigo 30, inciso VIII, que compete aos municípios ‘promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano’. Planejamento e controle são funções de Estado e são indissociáveis”, diz outro trecho do documento.
Fonte: CAU/RJ
6 respostas
Uma vergonha este decreto. Um verdadeiro risco para a população.
Cabe lembrar que o licenciamento para edificações e urbanismo, é atribuição DOS MUNICÍPIOS. Mesmo durante a ditadura uma iniciativa do governo federal neste sentido não foi adiante, por não respeitar este direito básico.
PARABÉNS CAU/RJ ! ESTAMOS EM PLENA PANDEMIA E OS INIMIGOS ESTÃO NO PODER. IMPORTANTÍSSIMO LUTARMOS PARA QUE NÃO HAJAM MAIS MORTES POR DESLIZAMENTOS DE TERRA ONDE SISTEMATICAMENTE SE SEGUE CONSTRUINDO ILEGALMENTE. SE O GOVERNO PERMITE ESSE TIPO DE CONSTRUÇÃO, TEM QUE SER RESPONSABILIZADO PELAS MORTES DECORRENTES DE SUA PERMIÇÃO. SIMPLES ASSIM. TODO VERÃO CHOVE TORRENCIALMENTE NO RIO DE JANEIRO. E A CADA 50, 100 ANOS, A CHUVA É AINDA MAIS FORTE. ISSO SE DÁ HÁ SÉCULOS. SE RETROCEDERMOS 5 SÉCULOS, CHEGAMOS A ÉPOCA DO DITO “DESCOBRIMENTO DO BRASIL”. CABRAL ERA TRAFICAVA OURO, PEDRAS PRECIOSAS, ESPECIARIAS. INDO PARA INDIA, VIU A COSTA BRASILEIRA, E DEPOIS DE NEGOCIAR COM OS PAXÁS INDIANOS E OS REIS E RAINHAS DA EUROPA, JÁ COM A BURRA CHEIA DE GRANA E COM ACORDO DOS COROADOS PORTUGUESES, ENCHEU UMA FROTA DE NAVIOS (COM VELAS DE CANHAMO – UM DOS DERIVADOS DA CANABIS MEDICINAL)COM LADRÕES, ASSASSINOS, TRAFICANTES, DEGREGADOS EM GERAL E TBM COM FAMÍLIAS INTEIRAS DE GENTE HONESTA E TRABALHADEIRA. DISSE Q NESTA TERRA TUDO DÁ. TROCOU ESPELHOS POR TRABALHO ESCRAVO, VOLTOU COM PADRES P CIVILIZAR OS INDIOS – NA VERDADE “POVOS ORIGINÁRIOS” – OS VERDADEIROS DONOS DO BRASIL.E DEU NO Q DEU. TEM CABRAL NA CADEIA, EX GOVERNADOR DO RIO, TEM NO SOBRENOME DA DELEGADA Q SABE FAZER O TRABALHO DELA, E NÃO ACREDITA QUE POSSA DESCENDER DE TRAFICANTES DESSE PORTE. MAS É JUSTO POR ISSO QUE EM TODAS GRANDES CAPITAIS MUNDIAIS, A CANABIS ESTÁ LIBERADA, TEM VENDA CONTROLADA E RENDE PARA OS GOVERNOS QUE ENTENDERAM QUE ESTA É A UNICA MANEIRA DE PARAR COM TRÁFICO E CORRUPÇÃO. E AQUI “NEGUIM” ROUBA MAS FAZ. ASSIM O LADRÃO DAS VIGAS DA PERIMETRAL DE AÇO CORTEM QUE DURA 400 ANOS, EDUARDO PAES, VOLTOU AO PODER. O TRIGUEIRO PERGUNTOU: CADÊ AS VIGAS DA PERIMETRAL? EU E A TORCIDA DO FLAMENGO VIMOS AS VIGAS ESTACIONADAS AO LONGO DA LINHA FÉRREA, NO TRECHO ENTRE A CENTRAL E O MARACANÃ. DEPOIS DE EMBARCADAS EM VAGÕES, FORAM PARA O PORTO. AÍ É SÓ FAZER PESQUISA NO GOOGLE.
Fica claro o favorecimento do Presidente da Republica aos seus milicianos, exemplo da Muzema e muitas outras invasões espalhadas pelo Brasil. #ForaBolsonaro
Acho curioso a posição do Cau, já que com a nova resolução, as responsabilidades são apontadas claramente, e a priori, fazendo com que a nossa assinatura seja respeitada, aliás, como sempre deveria ter sido.
uma aprovação demora em media 80 dias a 1 ano de uma casa, que passa pelo planejamento/meio ambiente /alinhamento/ISSQN do provisional verificação da escritura /liberação de tapume/licença de inicio de obra e não menos pelo famosa RRT sempre com problemas operacionais . e O cliente começa a casa dela com ( Sr. Pedreiro ) toca ate o fim , espera 5 anos e regulariza desculpa tinha esquecido patrimônio Histórico que o processo maisa rápido demora 1 ano + o planejamento das região Metropolitana. Devemos pensar em simplificar as coisas e não simplesmente acabar na canetada . Rico para a população a fragilidade da fiscalização que não nada multa .