O concurso de projetos “Habitar Legal” foi lançado durante a 154ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC), com a missão de possibilitar a participação de profissionais arquitetos e urbanistas a desenvolverem projetos de requalificação urbanística e/ou habitacional em áreas de interesse social localizadas em municípios de Santa Catarina.
Organizado pela Comissão de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, a CATHIS-CAU/SC, o edital premiará as três melhores propostas selecionadas pela Comissão Julgadora.
O período de inscrições começou às 8h do dia 9 de agosto e terminará às 17h do dia 23 de setembro. A inscrição é gratuita.
Podem participar do edital os profissionais de arquitetura e urbanismo das diferentes áreas de conhecimento, iniciativa privada, universidades, entidades profissionais e de movimentos sociais. O importante é apresentar soluções viáveis e apropriadas à realidade social dessas comunidades. Outro critério é atender as demandas das áreas escolhidas pelo participante e que estas sejam consideradas como de interesse social pela legislação local ou pelos critérios do IBGE.
Para o coordenador da CATHIS-CAU/SC, o arquiteto e urbanista Luiz Alberto Souza, “o concurso de projetos pretende estimular que cada vez mais os profissionais da arquitetura e do urbanismo participem e contribuam com soluções técnicas e criativas para melhorar as condições de moradia de comunidades carentes no estado”.
Garantir a ATHIS
Outro objetivo do Concurso Habitar Legal é estimular as ações públicas que garantam o direito à ATHIS, entendida como um instrumento de Política de Estado para democratização da gestão urbana e do acesso à moradia digna. Um direito necessário para enfrentar o quadro das desigualdades territoriais e necessário para construir cidades mais justas e sustentáveis.
A comissão espera que os gestores públicos levem adiante o ideal de transformar os Projetos Premiados de modo efetivo, gerando uma parceria entre o CAU e as prefeituras para que os projetos possam ser executados, defendendo, assim, a presença da assistência técnica em habitação de interesse social (ATHIS) como um direito e uma diretriz nas ações de planejamento dos municípios.
O direito à moradia
Historicamente, o elevado custo da terra nas cidades brasileiras, principalmente com infraestrutura adequada, em relação ao salário das famílias de baixa renda e à ausência de uma política habitacional universal são fatores que desencadeiam a procura por assentamentos precários e informais. O direito à moradia é um preceito constitucional, mas que ainda está distante de uma expressiva parcela da população brasileira.
Perante esse cenário, o esforço nacional dos arquitetos e urbanistas de divulgação da ATHIS foi reforçado em 2016, quando o CAU/BR deliberou pela destinação de 2% do orçamento anual para o apoio de ações em ATHIS, passando esse índice para 3% em 2023, para incentivar a participação de profissionais da área, voltadas para a promoção da assistência técnica pública e gratuita para as famílias de baixa renda, com base na Lei nº 11.888/2008.
Inscreva-se exclusivamente de forma online no concursoathis.causc.gov.br. Qualquer dúvida, ou mais informações, pelo e-mail [email protected].
(Com informações do CAU/SC)
