O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) recebe, até 23/9, inscrições para o concurso de projetos “Habitar Legal”. Para esclarecer as condições estabelecidas no edital, a autarquia listou alguns pontos do documento que devem ser observados por profissionais da arquitetura e urbanismo no momento de submissão dos projetos.
Organizado pela Comissão de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (CATHIS), o concurso tem como objetivo incentivar a participação dos profissionais no desenvolvimento de projetos de requalificação urbanística e/ou habitacional em áreas de interesse social localizadas em municípios de Santa Catarina.
Segundo o CAU/SC, é fundamental que os profissionais verifiquem se os projetos estão em conformidade com as condições estabelecidas no edital. As submissões devem apresentar propostas viáveis para a requalificação urbanística e/ou habitacional em áreas de habitação de interesse social, oferecendo soluções adequadas à realidade social das comunidades catarinenses, atendendo às demandas das áreas escolhidas pelos participantes, e que sejam reconhecidas como de interesse social pela legislação local ou pelos critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os projetos devem incluir soluções para gestão urbana e o direito à moradia, considerando que o crescimento desordenado das cidades, sem o devido acompanhamento dos poderes públicos, gerou uma série de problemas relacionados à falta de moradia digna, essencial para o desenvolvimento humano.
Nesse sentido, os projetos apresentados pelos profissionais devem estar alinhados com a Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), que aprofunda e consolida o entendimento legal de que o direito à moradia, à cidade e à arquitetura é de todos os brasileiros, instaurando uma nova dimensão cultural no processo de urbanização das cidades brasileiras.
Projetos que estejam em consonância com todas essas diretrizes têm o potencial de gerar segurança e habitabilidade à população de baixa renda e melhorias no município, como na movimentação da economia e do comércio local, gerando empregos e renda na área da construção civil, melhorando a qualidade de vida e diminuindo os gastos com saúde pública associados às condições de salubridade da habitação.
As inscrições devem ser realizadas pelo site do “Habitar Legal” e a premiação é individual, no valor de R$ 30 mil para os três projetos selecionados. Dúvidas ou informações podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected].
(Com informações de CAU/SC)
