O CAU/AL tem se empenhado no combate ao exercício ilegal da profissão e ao processo de autoconstrução, que chega ao patamar de 85% do que se constrói atualmente no Brasil. Somente em 2016 em Alagoas, o CAU registrou um total de 3.030 atividades técnicas fiscalizadas.
Uma das práticas fiscalizadas é a realização de serviços por estudantes de Arquitetura e Urbanismo. Em 2016, o CAU/AL emitiu 70 notificações a estudantes – de universidades públicas e privadas – por exercício ilegal da profissão. Essa prática é caracterizada como contravenção penal pela legislação brasileira.
De acordo com Norlan Dowell, diretor do CAU/AL, o primeiro procedimento realizado quando são encontrados indícios desta prática envolvendo estudantes é a entrega de uma carta de advertência em mãos. “Quando nossa fiscalização constata que um estudante está atuando, convocamos o mesmo a comparecer no Conselho para entregar a Carta de Advertência, em caráter educativo, para cientificá-lo e instruí-lo sobre a ilegalidade da sua ação e quais as possíveis consequências. Entendemos a ansiedade de alguns estudantes em ingressar no mercado de trabalho para aproveitar algumas oportunidades que surgem, mas sempre os orientamos a concluírem o curso de graduação, pois a ética profissional deve estar presente desde a sua vida acadêmica”, destaca.
O CAU/AL informa que, após o conhecimento da irregularidade, caso o estudante volte a ser flagrado atuando irregularmente, será gerado um processo administrativo interno, com a aplicação das sanções cabíveis e as informações serão encaminhadas ao Ministério Público. Dois casos graves já foram levados ao MP e mais um será enviado até fevereiro para investigação e adoção de medidas legais, de acordo com o Art. 7º da Lei 12.378 de 2010 (Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo) e no DECRETO-LEI 3.688 de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
Desde sua criação, o CAU/AL vem realizado trabalho educacional junto aos calouros de arquitetura e urbanismo abordando, legislação e ética profissional em palestras, workshops e outros eventos, como forma preventiva de educar o futuro profissional. Mais de 2.000 alunos já foram capacitados através desta ação.
Destacamos que os profissionais e empresas devidamente habilitadas podem ser consultados no site do CAU/AL, bem como, qualquer pessoa pode denunciar falsos arquitetos e urbanistas, pelo site ou na sede do CAU/AL.
Fonte: CAU/AL
Publicado em 06/01/2016
