ELEIÇÕES DO CAU

CAU/BR apresenta proposta de regulamento eleitoral para 2017

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A Comissão Eleitoral do CAU/BR apresentou aos conselheiros federais a proposta de regulamento para as eleições do CAU, marcadas para o final de 2017. O certame vai eleger os conselheiros que vão compor os CAU/UF e o CAU/BR de 2018 a 2020. Pela proposta, os candidatos devem se organizar em chapas estaduais, com nomes para preencher todas as vagas de titular e suplente no CAU/UF e de conselheiro federal titular e suplente. A participação de cada chapa nos Conselhos será definida a partir da proporção de votos que cada chapa recebeu. O regulamente também estabelece as condições para candidatura, como será a votação e que tipo de propaganda será permitida. O texto será enviado aos CAU/UF para coleta de sugestões e comentários.

 

Como pauta especial, o CAU/BR debateu a questão da aprovação de projetos em prefeituras. Conforme relatado pelos conselheiros, em algumas cidades como Cuiabá (MT) e Maringá (PR), o processo é simplificado, com o arquiteto assinando um termo em que se responsabiliza pelo cumprimento de todas as normas e leis em vigor. “Em Cuiabá já temos essa forma, aprovação é online e técnicos avaliam so índices urbanísticos, mas as questões internas são de responsabilidade do autor”, afirmou a conselheira Ana de Cássia Abdalla (MT). “Aprovação simplificada não é novidade. Por que não deu certo ? Dentro da cultura cartorial que existe no país, é uma questão de segurança jurídica”, afirmou o conselheiro Luiz Fernando Janot (RJ). A presidente da Associação Brasileira do Escritórios de Arquitetura (AsBEA), Miriam Addor, destacou que o Código de Obras de São Paulo está sendo refeito e uma das questões é justamente como simplificar a aprovação de projetos.

 

Os conselheiros criticaram o modelo predominante, onde todas as especificações técnicas são avaliadas pela Prefeitura. “É praticamente um exame de ordem”, afirmou o presidente Haroldo Pinheiro. O conselheiro Heitor Maia (AL) destacou que existe muita ingerência indevida nos projetos, que extrapolam os limites da lei, além de pareceres contraditórios. “Não existe segurança; o custo-Brasil pune a sociedade”, disse. “Os profissionais estão virando despachantes, indo de um órgão a outro, sob pressão dos contratantes que querem ver resultados práticos”, afirmou o conselheiro Ricardo Fonseca (SC). O conselheiro Renato Nunes (SP) sugeriu que se formasse um grupo de trabalho para levantar todas as experiências nesse sentido.

 

ÉTICA E DISCIPLINA
Na reunião também foram analisados processos ético-disciplinares, em grau de recurso. No primeiro deles, uma empresa de Arquitetura e Urbanismo construiu uma casa, entregue em 2009. Porém, no ano seguinte, as paredes começaram a apresentar fissuras. Um laudo de 2012 apontou graves problemas estruturais e a dona da residência protocolou uma denúncia junto ao CAU/SC. A empresa disse que sempre se colocou à disposição para efetuar as reformas necessárias e até mesmo ofereceu uma quantia em dinheiro para conciliação. A Comissão de Ética do CAU/SC decidiu aplicar ao arquiteto e urbanista responsável a sanção de advertência reservada, mantida pelo CAU/BR após recurso da denunciante.

 

O segundo caso foi de um arquiteto condenado pelo CAU/SE às sanções de advertência, multa e suspensão temporária do registro profissional. Ao analisar o recurso do profissional, o CAU/BR verificou erros de procedimento no julgamento, como o fato de os fatos terem ocorrido antes da vigência da Çei 12.378, não podendo ser julgados por ela. Assim, o CAU/BR acolheu o recurso e devolveu o processo para nova análise do CAU/SE.

 

O terceiro caso trata de uma arquiteta denunciada ao CAU/SP por não devolver à Justiça paulista honorários recebidos, uma vez que os serviços não foram efetuados. Como ela comprovou ter regularizado o pagamento, o CAU/BR acatou seu recurso e anulou pena de advertência reservada aplicada anteriormente pelo CAU/SP.

 

Os conselheiros federais também aprovaram as novas diretrizes orçamentárias para o CAU/BR e os CAU/UF em 2016. Devido à crise na economia, a previsão é que o número de RRT emitidos no ano seja 11% menor que o previsto no início do ano, gerando uma diminiuição dos recursos anteriormente calculados. Na reunião, foram aprovados ainda alguns ajustes no acordo de mobilidade profissional entre o CAU/BR e a Ordem dos Arquitectos de Portugal.

 

Publicado em 22/06/2016

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