O CAU/BR foi indicado pela Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei de Licitações (8.666/1993), da Câmara dos Deputados, para expor suas teses em quatro audiências públicas que discutirão temas de interesse direto dos arquitetos e urbanistas.
Uma das audiências, sobre a importância do projeto completo nas obras públicas, foi requerida pelo arquiteto e deputado federal Luiz Carlos Busato (PTB-RS), como já antecipado por ele na 40ª. Plenária Ordinária do CAU/BR. A segunda, também de Busato, discutirá os prejuízos da contratação de serviços de Arquitetura e Engenharia por pregão.
Por requerimento do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o CAU/BR será um dos expositores da audiência que debaterá alterações diversas na Lei de Licitações. E por requerimento do deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da Comissão, o CAU/BR tomará parte discussão sobre o setor de infraestrutura.
IAB, FNA, SINAENCO, ABCE e CONFEA também foram convidados para algumas audiências. O calendário ainda será anunciado. É comum haver uma fusão de duas ou mais audiências cujos requerimentos sejam semelhantes.
A comissão foi constituída recentemente pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que considerou as denúncias envolvendo a Petrobrás diretamente ligadas ao regime de licitações utilizado pela estatal.
ATUAÇÃO NA CÂMARA – Com o objetivo de garantir a efetiva participação dos arquitetos e urbanistas no debate sobre a revisão da Lei de Licitações, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, reuniu-se dia 31/03 com o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da Comissão, e com o deputado Mario Heringer (PDT-MG), relator. A Comissão terá como subrelatores os deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e Omar Serreglio (PMDB-PR).
Haroldo Pinheiro apresentou aos deputados cinco pontos fundamentais:
a) oposição à “contratação integrada”, ou seja, a licitação de obras públicas com base apenas em anteprojetos;
b) defesa do projeto completo para contratação de obras públicas;
c) defesa do concurso público como modalidade preferencial para contratação de projetos;
d) oposição à contratação de projetos por meio de pregão, ou seja, só pelo critério de preço;
e) defesa da criação de um capítulo específico para os projetos de Arquitetura e Engenharia, por se tratarem de serviços técnicos de natureza intelectual, diferentemente da licitação de bens materiais.
EM DEFESA DO PLANEJAMENTO – O presidente da comissão, deputado Carlos Marun, concorda com a necessidade de discussão desses temas, entre os quais já se antecipa favorável à necessidade do projeto completo. Segundo ele, é preciso devolver ao Estado sua capacidade “e vontade” de planejar. “Os trabalhos da comissão deverão avançar com transparência, em defesa da tecnologia e de preços mais justos”.
A revisão da lei 8.666/93 também está em debate no Senado, através do PLS 559/2013. Segundo o relator da comissão da Câmara, Mario Heringer, as discussões ocorrerão em paralelo, sem uma definição ainda sobre a unificação ou não das propostas.
Mario Heringer se declara igualmente contra a contratação de obras públicas com base apenas em anteprojetos. “A modalidade deixa muitos buracos, parece um queijo suíço”.
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Publicado em 31/03/2015. Atualizado em 01/04/2015.
