O CAU/CE, na competência de fiscalizar o exercício da Arquitetura e Urbanismo, encaminhou denúncia ao Ministério Público Estadual, em abril deste ano, relativa à prática ilegal da profissão. O processo (nº 1000022562/2015) foi aberto e o caso segue em apuração criminal desde o início deste mês.
Em 2016, outros dois falsos arquitetos foram punidos pelo CAU/CE por exercício ilegal da Arquitetura e Urbanismo (veja aqui). Formados apenas em um curso de Introdução ao Design de Interiores, os denunciados se apresentavam como arquitetos em publicações no Facebook e em revistas do ramo de decorações.
A prática ilegal da profissão está prevista expressamente no Art. 7º da Lei 12.378 de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e no DECRETO-LEI 3.688 de 1941, a Lei das Contravenções Penais. A Resolução 22 do CAU/BR estabelece o valor da multa entre duas e cinco vezes a importância atribuída à anuidade vigente do Conselho.
22 respostas
Parabéns ao CAU/CE. Com esse tipo de atitude a nossa profissão é protegida assim como e principalmente os clientes.
Excelente progresso no conselho dos Arquitetos e Urbanistas, pois estamos a deriva, sem representatividade.
Espero que se tenha base legal dentro da esfera criminal para puní-los tambem por aí, pois só pagar multa e por qualquer arquiteto pra ser responsável técnico regulariza a partir de um momento mas jamais apaga os atos pregressos. E por certo estes dois picaretas seguirão se autodenominando arquitetos quando não o são. É tão nobre e honroso se apresentar como designer, porque mentir????
Onde podemos denunciar? O que é preciso para fazer a denuncia?
Ligia, por favor acesse https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia
Esta multa é irrisória caso o falso arquiteto tenha uma inserção lucrativa no mercado, e em caso de reincidência não fiscalizada poderia ser tranquilamente incluída nos custos de projeto, vulgo “ossos do ofício”.
Já os arquitetos em prática regular muitas vezes são convidados a não registrar suas RRTs devidamente, visto que o custo obrigatório (e necessário) de registro de responsabilidade técnica não reflete nem se converte em absolutamente nenhuma vantagem ao profissional, que por muitas vezes trabalha, na atual conjuntura do mercado, com baixíssima margem de lucro (ou no prejuízo mesmo, quem nunca?).
Dito isto, é muito pouco o que fazem pela classe profissional, e também muito pouco o que fazem aos que atentam contra ela. Mais fácil, parece, é ser/estar irregular.
Corretíssimo!!
Também parabenizo, mas gostaria que a identidade desses “profissionais” fossem divulgadas, para que a população fique de olho e não caia mais em “profissionais de redes sociais”.
Tatiana, caso haja dúvida se o profissional é arquiteto ou não, você poderá verificar através do site do CAU/BR em ache um arquiteto.
Uma grande e ducativa iniciativa.
O CAU/BR deveriam fazer comunicação formal às Universidades e escolas de Arquitetura, para que alertassem os seus alunos para o risco que correm, por mais preparados que se sintam, ao exercerem uma profissão para a qual ainda não estão devida e formalmente habilitados. Os riscos vão de processos a prisões.
Paulo Marenga, PE
Poderia o Cau SP tb tomar a mesma atitude. Aos montes existem falsos arquitetos, que publicam em facebook, instagram etc, como sendo arquitetos. Estudantes que ja se dao o titulo antecipadamente. E nada acontece. Ja fiz denuncias, mas nem resposta obtive. Como disse a colega acima, pena muito branda. Pois isso nao representa nem 1 mensalidade do curso de 5 anos que fazemos. Eles podem ser autuados ate 60 vezes que ainda estarao “no lucro”. Pois nao perderam noites de sono, para estudos e trabalhos como os que realmente estudaram.
O papel do CAU é defender a sociedade. Entao defenda. Julgando na esfera criminal tais profissionais. Pois os clientes nao pedem diploma e nem perguntam onde se formou. Nao tem a minima ideia qdo contratam. E tb acho q o nome deveria ser exposto. Para os lesados saberem que o foram, e eles tb tomarem as devidas providencias.
Hoje em dia qualquer um faz projeto, de interiores principalmente . As lojas desenvolvem projetos e não recolhem RRT.
Sites com projetos gratuitos.
É… prepare se CAU BR….Estamos a muito tempo sendo prejudicados…há muito o que fazer.
Tem que haver uma fiscalização nas lojas e uma campanha de orientação para lojistas do setor de materiais de construção em Brasília. Aqui existem várias lojas com “decoradores” e “designer” se fazendo passar por arquitetos, fazendo projetos que não podem fazer. Além de enganarem os clientes das lojas. As cidades satélites de Taguatinga estão cheias dessas lojas com profissionais que mentem para os clientes.
Franci, pedimos que por favor registre uma denúncia em https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia
Na Bahia se pratica a mesma ilegalidade, ante a omissão do CAU/BA……
Sérgio, pedimos que por favor registre uma denúncia em https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia
…….isso é “Brazil,” Caros Colegas,…..não vai ter jeito não, concordam!!!!!
Um exemplo disso é a franquia “CASA COR”. Existem pessoas inseridas neste meio sem formação nenhuma, que não sabem nem fazer um croqui e muito menos usar o Auto Cad, Sketch-Up, Revit e outros softwares. No entanto, têm um puta de um conhecimento e ilegalmente se apresentam como “arquitetos”, fazendo reformas de casas e apartamentos, derrubando paredes, eliminando pilares, alterando fachadas, e outras atividades privativas da nossa categoria profissional. Até o dia que desabar uma viga, arrebentar uma tubulação, aí eu quero ver…
João, pedimos que por favor registre uma denúncia em https://siccau.caubr.gov.br/app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia
fiz varias denuncias no CAU/PE e não deu em nada, e no sistema você tem de ter ate o CPF e todas as informações do denunciado, parece até que vou chegar na figura e dizer quais teus dados pra que eu te denuncie
Uma piada, pedir o CPF do denunciado!
Fábio, informamos que apenas os campos marcados com asterisco são obrigatórios. Para mais informações, por favor entre em contato com nossa Central de Atendimento:
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