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CAU/CE pede impugnação do edital de concorrência da Seinfra

Como encaminhamento da última reunião do Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CEAU-CE), ocorrida no dia 15 de março, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Ceará (CAU/CE), IAB e ASBEA solicitaram à Comissão Central de Concorrência a impugnação do edital de concorrência pública Nº 2016001 da Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará (Seinfra). O Conselho está aguardando resposta, que deverá sair antes da abertura das propostas, marcada para o próximo dia 30.

 

O edital discorre sobre licitação do tipo “técnica e preço” para contratar empresa especializada na área de Arquitetura e Engenharia que preste serviços de elaboração de diversos projetos, visando a execução de construção, reforma ou ampliação no âmbito da administração estadual, pelo valor global de R$ 15milhões.

A solicitação de impugnação foi fundamentada nas seguintes razões:

 

1.  O edital contém excessiva exigência de comprovação de experiência concentrada em um único arquiteto e urbanista. Foram exigidas comprovação simultânea de experiência em 08 (oito) tipologias de edificações, o que diminuirá enormemente as possibilidades de participação dos concorrentes.

 

A lei federal 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo, e a Resolução CAU/BR 64/2013 já determinam que o arquiteto e urbanista possui habilitação legal para a elaboração de 49 tipologias de edificações, tratando-se, portanto, de uma profissão de caráter generalista. Ou seja, os princípios e métodos utilizados para a elaboração de uma tipologia de edificação servem para as demais, independentemente do seu porte. A exigência simultânea de comprovação de experiência em 08 (oito) tipologias diferentes põe em dúvida o caráter generalista da profissão e restringe a participação dos concorrentes.

 

2. O edital prevê também a desclassificação do concorrente que não comprovar a experiência nas 08 (oito) tipologias simultaneamente. Ao invés de reduzir a pontuação para os concorrentes que não apresentarem a referida comprovação de experiência, o edital opta pela eliminação do concorrente caso ocorra a falta de comprovação de apenas uma das tipologias, o que foi entendido como uma exigência abusiva.

 

3. A proibição da formação de consórcio (item 3.2 do edital), aliada à excessiva exigência de comprovação de experiência concentrada em um único profissional, restringe a formação de equipes complementares para o atingimento das exigências do edital, o que contraria o artigo 3º, inciso I, da lei federal 8.666/1996, que veda a inclusão nos editais de cláusulas ou condições que restrinjam a competitividade do certame.

 

4.  O edital visa concentrar em uma única empresa prestadora de serviços todo um conjunto de projetos de diferentes edificações no valor de R$ 15milhões, o que seria mais razoável se distribuído em diversos contratos menores. Tal prática contraria as recomendações constantes nos acórdãos dos Tribunais de Contas do Estado e da União e induz à concentração do mercado de trabalho em uma única empresa.

 

5. Os valores unitários indicados no edital aproximam-se daqueles praticados nas Tabelas de Honorários do CAU/BR, no entanto, utilizam outra metodologia de cálculo. As entidades aproveitaram para recomendar a adoção das Tabelas de Honorários do CAU/BR, tendo em vista o seu respaldo legal e metodologia que alia os “preços aos escopos” (conteúdos) das etapas de cada projeto a ser fornecido.

 

6. Na reunião do Colegiado de Entidades, ressaltou-se também a importância da contratação de projetos pela sua “qualidade” em oposição à seleção pela modalidade de “técnica e preço”, o que pode ser conseguido através da adoção da modalidade de “Concurso de Projetos”, indicada como forma preferencialde contratação pela Lei de Licitações 8.666, em seu artigo 13, inciso VIII:

 

Artigo 13, Inciso VIII. § 1º. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

 

Além de propiciar mais qualidade aos projetos, os concursos representam também a forma mais democrática de participação de todos os arquitetos nas licitações, servindo para revelar novos talentos e proporcionar melhores espaços construídos e edificações para toda a sociedade.

 

Pelos motivos apresentados, o Colegiado de Entidades do CAU/CE espera que o certame público seja suspenso e realizado um novo edital em atendimento às solicitações, garantindo mais isonomia aos licitantes no único intuito de conseguir melhores resultados para a administração pública e para a sociedade cearense.

 

FONTE: CAU/CE

 

Publicado em 29/03/2016

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0 resposta

  1. Gosto muito da atuação do CAU, inspira confiança e credibilidade. Somente assim poderemos ter um país coerente, menos corrupto e mais justo.
    Tenho orgulho de fazer parte desse conselho!

  2. Esse tipo de manobra licitatória é bastante comum em editais em licitações do tipo “técnica e preço” para contratar empresa especializada na área de Arquitetura e Engenharia, também conhecido como direcionamento licitatório deve ter uma fiscalização mais dura por parte dos conselhos regionais para que, tais praticas sejam extintas, criando uma forma mais democrática de participação de todos os arquitetos nas licitações.

  3. “Carta marcada” é uma prática comum em arquitetura no Brasil, ações como esta deveriam ocorrer em todos os processos públicos.

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