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CAU/MT se reúne com Prefeitura de Tangará da Serra

 

Na manhã de quinta-feira (23/10) a fiscalização do CAU/MT se reuniu com o Departamento de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Tangará da Serra. Foram realizadas orientações quanto a vigência da Resolução nº51, que define as atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas; assim como orientações quanto ao registro do setor de análise de projetos da Prefeitura no CAU, e outras resoluções.

 

Estiveram presentes na reunião a Agente de Fiscalização Natália Magri, os Arquitetos e Urbanistas da Prefeitura: Viviane Lucia de Quadros, Mayara Denise Lorin, Nilton dos Reis Barros, Iluska Flávia de Carvalho Dias; o Secretário de Planejamento Hélio Clementino dos Santos, e o Chefe do Departamento de Desenvolvimento Urbano Edirson José Oliveira.

 

Foi apresentada a Resolução nº 51, que define as atribuições privativas dos arquitetos e urbanistas, entre as quais está o projeto arquitetônico. A orientação é para que a Prefeitura não aceite projetos arquitetônicos por profissionais que não sejam arquitetos e urbanistas, visto que esse é o único profissional que estuda o projeto arquitetônico de forma abrangente. Além disso, foi entregue uma cópia da Resolução nº 21 que apresenta todas as atividades que podem ser desenvolvidas pelo arquiteto e urbanista.

 

Em seguida foi apontada a necessidade de regularização dos setores técnicos da Prefeitura no CAU, e do registro do responsável técnico no setor. Foi também colocada a obrigatoriedade da realização do RRT de cargo e função por parte dos arquitetos e urbanistas que trabalham na Prefeitura. Foi entregue um ofício solicitando informações dos profissionais para verificação da regularidade.

 

Em seguida foi tratado da regularização de imóveis com edificação concluída, pois algumas prefeituras cobram a apresentação de Documento de Responsabilidade Técnica em que conste a atividade de Execução de Obras. Contudo, é errôneo exigir que o profissional que não participou da execução da obra, e foi contratado apenas para a regularização do imóvel, que se responsabilize por essa atividade. A fiscalização entregou um oficio onde comunica que os documentos referentes as atividades que serão desempenhadas são RRT de levantamento arquitetônico, projeto as built,  vistoria e laudo Técnico. Também foi apontada a necessidade de inclusão do profissional arquiteto e urbanistas, assim como do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, nos editais de licitação da prefeitura. O Departamento de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Tangará da Serra comunicou que já atende os dois pontos conforme a orientação realizada.

 

Também foi abordada a Resolução nº75 que dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação. Foram prestadas orientações sobre as informações mínimas que essas devem conter, e entregues cópias dessa e das demais resoluções abordadas durante a reunião.

 

Por fim foi aberto um espaço para esclarecimentos onde foram questionados como ocorre o trabalho da fiscalização, dúvidas sobre o salário mínimo profissional, e o registros necessários por parte da Prefeitura e dos funcionários.

 

Publicado em 27/10/2015. Fonte: CAU/MT

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