Processos licitatórios de entes da administração pública direta e indireta que negavam a participação de Arquitetos e Urbanistas e beneficiavam apenas engenheiros foram impugnados e alterados, permitindo, assim, a participação dos profissionais da arquitetura em tais pleitos. Alguns exemplos dessas ações de impugnação foram os editais do Tribunal Regional do Trabalho, Secretaria de Urbanismo de Belém, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Tribunal de Contas do Município do Estado do Pará.
A exigência do pagamento do salario mínimo profissional aos Arquitetos e Urbanistas tem surtido efeito positivo. Hoje, para que uma empresa tenha registro no CAU/PA, deve necessariamente pagar o mínimo profissional estabelecido na lei 4.950-A de 1966, empresas públicas como a COSAMPA e agências reguladoras como a INFRAERO necessitaram adequar-se neste sentido para obter o registro no CAU. Estas ações invariavelmente valorizam a Arquitetura, pois defendem a dignidade deste profissional tão importante para sociedade.
No que tange ao exercício ilegal da arquitetura e urbanismo, o CAU/PA já possui dois precedentes positivos para sociedade. Profissionais sem habilitação que se declaravam Arquitetos foram processados judicialmente sendo obrigados a encerrar suas atividades, pagar cestas básicas e prestar serviços à comunidade.
As ações do CAU/PA não são pontuais, a fiscalização é constante assim como ações institucionais. Tudo isto compreende um conjunto complexo, com o único fim de defender o interesse público, através do fortalecimento do exercício da Arquitetura e Urbanismo.
Publicado em 15/04/2015
Fonte: CAU/PA
6 respostas
Parabéns CAU/PA, que este Conselho continue como espelho de boas práticas e Gestão pública.
A fiscalização na região de Icoaraci pelo CAU esta deixando muito a desejar, pois sou morador do Distrito de Icoaraci, e caminhando pelas ruas da cidade pude perceber que muitas obras estão sem placa de responsável técnico ou sendo projetada e executada por engenheiro civil. espero que seja criada uma base de apoio na cidade de Icoaraci, já que possui mais de 300 mil moradores e uma quantidade muito elevada de construções irregular sendo desenvolvida pelos bairros da cidade, desde já agradeço.
Prezado Juvenal, para requisitar ações de fiscalização, por favor registre uma denúncia em https://siccau.caubr.org.br/app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia
Parabéns !
Mas pq não informar quem são esses nossos ex colegas “ad hoc”, que o poder judiciário transformou em generosos filantropos ?
Poderiam informar pelo menos os nº dos processos e as varas em que tramitaram ?
voces ja foram verificar na prefeitura e estado estagiários fazendo atribuições de arquitetos, este deve seu um dos motivos porque vários profissionais não estão em dias com as suas anuidades pois e mais barato ter um estagiário do que um arquiteto formado
Edgard, caso tenha conhecimento desses fatos, pedimos que por favor registre uma denúncia em https://siccau.caubr.org.br/app/view/sight/externo.php?form=CadastrarDenuncia