O gerente técnico e de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB), Daniel Chrockatt e o assessor jurídico do conselho, Welison Silveira, estiveram na última terça-feira (07), na Delegacia de Defraudações e Falsificações, em João Pessoa. O delegado titular, Lucas Sá de Oliveira, recebeu os representantes do conselho, que buscavam esclarecimentos quanto aos procedimentos que estão sendo adotados em relação ao exercício ilegal da profissão por estudantes e leigos.
O CAU, pelo seu poder de polícia, determinado por lei, funciona como parceiro da delegacia na apuração de crimes e infrações. O exercício ilegal da profissão configura como contravenção penal, passível de prisão simples de 15 dias a 3 meses, de acordo com o Artigo 47, da Lei 3.688/41.
“O CAU, dentro das suas atribuições de fiscalizar o exercício profissional, também tem a obrigação, por lei, de proteger a população contra esses “não profissionais”, para salvaguardar a segurança de todos e a boa prestação de serviço, além de valorizar aquele profissional que estudou, se capacitou, para oferecer um serviço de qualidade”, esclareceu Welison Silveira.
O delegado Lucas Sá de Oliveira orientou sobre como devem ser realizadas as denúncias. “Em relação a esses casos, o procedimento policial não é complexo. O que precisamos é que nos informem quem são os responsáveis pelo exercício ilegal, com um breve histórico de cada caso. Aqui instauramos o processo criminal. No caso de estudantes de Arquitetura e Urbanismo, também encaminhamos para o conselho de classe, para que vocês façam o processo administrativo. Recebida a denúncia, instauramos um procedimento, localizamos o estudante em questão. Depois de serem autuados aqui o processo vai para a justiça”, explicou o delegado.
O delegado destacou a importância do combate ao exercício ilegal da profissão e se colocou à disposição do CAU/PB no sentido de coibir essa prática ilegal e danosa para a sociedade. “Este tema tem muita importância porque senão, qual é a função das profissões, qual a sentido de se habilitar? Cada profissão tem a sua importância e se a pessoa não tem a formação necessária não pode atuar como profissional. O conselho tem essa função de fiscalizar e a polícia está aqui pra isso. Podem contar conosco!”, finalizou o delgado Lucas Sá de Oliveira.
“Lembramos que quem se sentir lesado de alguma forma deve reunir informações e levar a denúncia para o CAU/PB ou para a Delegacia de Defraudações. Nossos canais estão abertos”, explicou o gerente técnico e de fiscalização do CAU/PB.
Nossos canais de comunicação são os seguintes:
Telefone: (83) 3221-8993 (das 8h às 14h) ou 0800-883-0113
E-mail: [email protected]
SICCAU: https://servicos.caubr.org.br/
Presencial: na sede do CAU/PB, localizada na Av. Guarabira, 1.200, Manaíra, João Pessoa/PB – das 8h às 14h.
Delegacia de Defraudações e Falsificações da Capital: (83) 3218-5333
E-mail: [email protected]
Fonte: CAU/PB
