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CAU/RS garante inclusão de arquitetos em licitação

Dando continuidade ao importante trabalho de fiscalização de licitações, o CAU/RS obteve sucesso em mais um pedido de impugnação. O Edital de Tomada de Preços nº 033/2015 da Prefeitura Municipal de Alegrete, cujo objeto trata-se da construção da Unidade de Saúde Rondon, teve o pedido de impugnação realizado pelo CAU/RS acatado no dia 21 de janeiro de 2016.

 

O pedido de impugnação se referia ao Item 3, que tratava da qualificação técnica, o qual solicitava Certidão de Acerco Técnico com Atestado (CAT-A) fornecida somente pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Desta forma o certame restringia a participação de pessoas físicas e pessoas jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

 

O pedido de impugnação foi enviado no dia 20 de janeiro de 2016, solicitando a inclusão de CAT-A fornecidas pelo CAU. No dia 21 de janeiro o Conselho recebeu o Parecer/PGM/029/2016 do Município, informando que haverá a retificação no edital e nova publicação do processo licitatório em data oportuna.

 

Saiba mais

 

A fiscalização de processos de licitações é rotina diária do CAU/RS. Foi definida pela Comissão de Exercício Profissional e homologada pela Deliberação Plenária do CAU/RS nº 379/2015. Através dela faz-se análise do objeto e requisitos de qualificação técnica dispostos em editais. Verificado o impedimento à participação de profissionais e empresas registrados no CAU, no desempenho de atividades afetas ao exercício de arquitetura e urbanismo, encaminha-se ofício de impugnação, via Gabinete da Presidência, ao ente proponente da licitação.

 

 

Publicado em 22/01. Fonte: CAU/RS

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