CATEGORIA

CAU/SC notifica Prefeitura de Garopaba a cumprir o valor do piso salarial

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina (CAU/SC) enviou uma notificação à Prefeitura Municipal de Garopaba a respeito do Concurso Público – Edital Nº 001/2015, que oferece o salário básico para arquitetos e urbanistas no valor de R$ 1.788,57 (hum mil setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com carga horária de 40 horas semanais.

 

O ofício foi protocolado no dia 22 de dezembro de 2015 e recomenda que o município respeite a Lei N° 4.950-A, que estabelece como remuneração mínima para arquitetos e urbanistas que cumprem uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, o salário mínimo profissional de 6 vezes o salário mínimo nacional (aproximadamente R$ 5.280,00). Para jornadas superiores, o valor deve ser acrescido 25% para as horas excedentes das 6 horas diárias. Do mesmo modo, a Resolução Nº 38 do CAU/BR, a qual dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista, prevê o pagamento de salário mínimo profissional em valor equivalente a 6 vezes o salário mínimo nacional.

 

Desde sua criação, o CAU/SC busca conscientizar a Administração Pública a respeito da importância do trabalho dos arquitetos e urbanistas para a construção de espaços públicos eficientes e seguros e, também, da necessidade destes profissionais serem remunerados de forma adequada as suas funções.

 

CLIQUE AQUI, para ler na íntegra o Ofício N° 319/2015 – Correção de Edital do Concurso Público nº 001/ 2015.

 

CLIQUE AQUI, para ler na íntegra o Ofício N° 321/2015.

MAIS SOBRE: CATEGORIA

Uma resposta

  1. Prezado CAU,

    poderia informar se foi acatada a notificação, se houve alguma efetividade junto ao Poder Executivo Municipal. Caso contrário, qual a medida adotada pelo Conselho?

    Att.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

NOTÍCIAS EM DESTAQUE

CATEGORIA

Fórum de Presidentes do CAU/BR cumpre extensa pauta em Belo Horizonte (MG)

ATENDIMENTO E SERVIÇOS

Central de Atendimento do CAU/BR não funcionará na Sexta-feira Santa

ACERVOS

Seminário TOPOS:  CAU/BR e FAU/UnB promovem debate sobre a importância de acervos e arquivos de urbanismo no país 

#MulherEspecialCAU

“Arquiteta, na solidão da sua profissão, seu nome pede valorização!”, defende Tainã Dorea

Pular para o conteúdo