A defesa do projeto completo e a importância da atuação do arquiteto e urbanista no setor público marcaram o seminário “O papel do Projeto na Atual Sociedade Brasileira” realizado em São Paulo, em 25/04, o primeiro promovido pelo CEAU-SP (Colegiado das Entidades dos Arquitetos e Urbanistas de São Paulo).
Para Sérgio Magalhães, presidente nacional do IAB , a atual legislação licitatória do país e sua revisão em discussão no Congresso “abstrai” a necessidade do projeto completo nas obras públicas. “Essa desconstrução já seria suficientemente grave, mas por trás disso tem algo pior: a ideia de que o Estado brasileiro, abriu mão de sua responsabilidade de planejar”.
Na mesa de abertura do evento, o presidente do CAU/SP, Gilberto Belleza, ressaltou a falta de reconhecimento pelo país da importância do projeto completo na contratação de obras, citando como exemplo os casos de corrupção revelados pela operação Lava Jato, quase todos facilitados por falhas de planejamento. “As entidades participantes desse debate defendem a importância da contratação do projeto completo, de maneira eficiente e para a melhor qualificação das obras”, afirmou.
Na opinião da presidente da Associação Brasileira de Arquitetos (ABAP), Nina Vaisman, é preciso haver maior esclarecimento da sociedade sobre o impacto da falta de projetos nas áreas urbanas. Segundo Edison Lopes, representante da AsBEA (Associação Brasileira de Escritórios Arquitetura), o papel do projeto é fundamental para definir a qualidade e o preço das obras. “A Norma Brasileira sobre projetos deve ir à consulta pública em breve, o que é um aspecto importante dessa etapa. Sua discussão serve para acertar os pontos e melhorar o papel do projeto”, disse.
INTERESSE SOCIAL DO PROJETO
Para Fernando Túlio Salva Rocha Franco, presidente do IAB-SP (Instituto de Arquitetos do Brasil – São Paulo), a discussão sobre projetos reflete diretamente nos profissionais da área e também em sua função social. “Para promover um processo coletivo e nacional, o debate deve compartilhar essas questões, buscando promover programas que apoiem o desenvolvimento do bem comum”.
Maurilio Chiaretti, presidente do SASP (Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo), ressaltou que o Brasil não conta atualmente com a participação dos arquitetos na discussão de projetos de interesse nacional. “Devemos reforçar o projeto como instrumento de controle para construir uma cidade mais justa. O projeto serve para resolução de conflitos e para melhoria da sociedade brasileira”.
Tércia Almeida de Oliveira, representante da ABEA (Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura) disse que há uma insatisfação geral com relação à realização de obras sem projetos completos e que o tema é vital para o futuro da profissão. “Se não pudermos fazer o projeto, não existiremos como profissionais. O projeto deve ser o nosso produto final”.
O evento também contou com a presença de Thamires Martins, representante da FENEA (Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo).
FUNÇÃO DO PROJETO
No primeiro debate do dia, com o tema “A defesa do projeto”, Sérgio Ferraz Magalhães, presidente do IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil), criticou a falta de compreensão do projeto completo entre auditores, advogados e legisladores. Lembrou, por exemplo, que em 2011 acórdão do Tribunal de Contas da União reprovou a contratação do escritório de arquitetura vencedor do concurso para a sede da Universidade Federal do ABC para a elaboração dos projetos básico e executivo do empreendimento. O entendimento acabou sendo revisto por novo acórdão, em 2014, após ações do IAB e do CAU/BR. Seguem existindo, porém, casos de advogados de órgãos públicos que pensam igual ao acórdão inicial.
No Congresso Nacional, o valor do projeto completo igualmente é desprezado, segundo o presidente do IAB, como se constata nos debates sobre a revisão da Lei de Licitações. Em dezembro de 2016, o Senado aprovou texto que introduz de vez na legislação licitatória do país a modalidade de “contratação integrada”, criada por lei em 2011 pelo RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), por sua vez inspirado no Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás, estabelecido por decreto em 1998. Pela modalidade, uma obra pública pode ser licitada com base apenas em um anteprojeto, ficando por conta da empreiteira a elaboração dos projetos básico e executivo. A revisão encontra-se, no momento, em tramitação na Câmara e, se não for alterada, possibilitará a licitação de obras públicas com valor acima de R$ 20 milhões sem projeto.
“PROJETO BÁSICO RELATIVIZOU PROJETO COMPLETO”
Para Sérgio Magalhães, a atual Lei de Licitações (8.666/1993) deu origem a esse quadro, “ao introduzir a figura do projeto básico, que relativizou o projeto completo, criando uma situação dúbia sobre o papel do arquiteto no processo”. Isso abriu caminho para que as empreiteiras também começassem a projetar. “No caso da Petrobrás até refinaria foi contratada sem projeto, o que resultou em escândalos hoje amplamente divulgados: casos de corrupção encobertos por aumento de custos e prazos.
No caso do RDC, tem sido enfaticamente repetidos os fracassos das obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, para as quais o regime especial foi originalmente criado. E depois vieram as obras de penitenciárias, do PAC, do SUS, do Minha Casa Vida, do DNIT, tudo com RDC e várias evidências de fracassos. E finalmente, no ano passado, a “contratação integrada” passou a valer também para quaisquer obras de qualquer estatal brasileira, seja da União, dos Estados ou dos Municípios. Enfim, temos uma legislação federal que abstrai a necessidade do projeto”.
CONTRATAÇÃO “SEMI-INTEGRADA”
O presidente do IAB chama atenção também para a modalidade de “contratação semi-integrada” proposta na revisão da Lei de Licitações, que exige o projeto completo para licitação da obra, mas permite sua alteração pela empreiteira. Além disso, alerta ele, enquanto na “contratação integrada” a remuneração tem que ser pelo preço global, na “contratação semi-integrada” o preço pode ser unitário. “A revisão propõe ainda um instrumento novo, o “diálogo competitivo”, onde o Poder Público discute diretamente com a empreiteira o que deseja construir, saltando a fase da elaboração prévia do projeto, que novamente fica por conta do construtor cujo objetivo principal é o lucro, não o interesse público”.
“Essa desconstrução do projeto nas obras públicas já seria suficientemente grave, mas por trás disso tem algo pior ainda: a ideia de que o Brasil, o Estado brasileiro, abriu mão de sua responsabilidade de planejar. Os quadros técnicos do setor público estão sendo desmoralizados, alijados da responsabilidade social de pensar o sistema urbano brasileiro onde mora 85 por cento da população e fundamental para o desenvolvimento nacional. É preciso analisar ainda no reflexo das obras públicas no mercado privado. Não só porque têm volume grande, mas também porque elas balizam a qualidade desejada para o espaço construído do país”, afirmou Sérgio Magalhães.
Ele disse também que “precisamos remover esse tipo de legislação, que nos incapacita de mudar o futuro, e mudar o sistema político atual, que está comprometido com a destruição do país”. E enfatizou: “Esse entulho legislativo precisa ser revogado e sobre ele precisamos construir o Brasil urbano que desejamos”.
DEFESA DO PROJETO
Outro participante da mesa, o arquiteto e urbanista Ciro Pirondi, diretor da Escola da Cidade, disse que é preciso retomar o papel do projeto completo, que se impõe como urgência histórica e social. “Estamos sofrendo um ataque. Manter ou defender o projeto é defender o patrimônio da Civilização, não o arquiteto. Defender o projeto é como defender a pauta musical. Ela não é a música, mas sem a pauta não tem música”. Nesse contexto, pergunta ele, a quem interessa negar o projeto ? “São aqueles que não querem fazer civilização, mas querem construir egoisticamente sua vida particular”.
Ciro Pirondi afirma: “Não podemos negar o saber que temos, mas também é preciso saber o que não temos. No século XX a imagem do arquiteto era de um sonhador, de ego enorme, alguém que vive em um mundo etéreo e utópico. No século XXI a imagem que queremos é de um profissional que atua de forma cada vez mais multidisciplinar. O projeto autoral dá lugar a um trabalho por natureza coletivo e social. Qual a diferença entre um século e outro? É a gestão. O projeto é uma passagem, não se esgota em si. Sua origem está na memória, sua concretização na obra construída.”. Para ele, os cursos de Arquitetura e Urbanismo devem repensar como encaram o projeto. “Penso que o projeto não deveria ser uma disciplina, mas a própria “anima” de uma escola, pois é a sua alma”.
DIÁLOGO COM A SOCIEDADE
Para o arquiteto e urbanista José Armênio de Brito Cruz, atual presidente da São Paulo Urbanismo, empresa da Prefeitura do Município de São Paulo, os arquitetos e urbanistas precisam dialogar mais com a sociedade. Para ele, “a interlocução da pauta dos arquitetos está restrita a nossa categoria e precisamos rever essa estratégia”.
Em razão disso, segundo o gestor, “ficamos isolados de certa maneira da cadeia de produção das cidades e da sociedade brasileira”. Nesse contexto, o arquiteto teria perdido um pouco o compromisso com o projeto, “cuja defesa política precisa ser resgatada com urgência para que possamos novamente chegar a algum lugar”, diz ele, lembrando que o Brasil tem hoje um déficit de seis milhões de moradias.
EVOLUÇÃO DOS ESCRITÓRIOS
Na segunda mesa, com o debate “A evolução das empresas de projeto”, o arquiteto e urbanista Eduardo Nogueira Martins Ferreira falou sobre o desenvolvimento dos escritórios de Arquitetura, lembrando que o assunto está entrelaçado não apenas com as obras públicas mas também com o mercado imobiliário, onde o projeto igualmente perdeu espaço.
“No início, o incorporador era um negociante. Sua preocupação era ter um patrimônio com boa qualidade, o que valorizava o projeto completo. Na década de 50, os engenheiros se transformaram em incorporadores. Houve uma mudança da cabeça dos que fazem a demanda. Ela passou a ser feita pelos que querem apenas construir, sem responsabilidade pela condição do imóvel após cinco anos, não por aqueles que querem vender bem um imóvel de boa qualidade ou mesmo mante-lo como patrimônio. Hoje, o incorporador quer comprar projeto como compra areia, armação, nos trata como fornecedor de material”.
O arquiteto e urbanista Tito Livio Frascino disse que houve uma série de mudanças nas últimas décadas, que levaram a uma maior profissionalização e reconhecimento da profissão. “Acredito que é preciso melhorar a formação dos arquitetos, para que estejam preparados para lidar com o projeto até o final”, disse.
Ele afirmou também que a Lei 8.666 retira dos arquitetos e urbanistas a interferência sobre os projetos. “Precisamos retomar esse processo e melhorar a participação”, afirmou.
ARQUITETURA E PODER PÚBLICO
No terceiro debate, “A arquitetura em órgãos públicos”, o arquiteto e urbanista e Conselheiro do CAU/SP, Lucio Gomes Machado, destacou alguns pontos positivos conquistados, como a construção do metrô de São Paulo, o crescimento do setor construtivo e a preservação do patrimônio cultural.
No entanto, disse que é preciso uma reorganização profunda dos profissionais de arquitetura, principalmente em relação à educação. “Precisamos ter mais instrumentos de atuação, como treinamentos feito pelos próprios arquitetos e ampliar e melhorar o trabalho dentro do serviço público”.
Para o arquiteto e urbanista Alexandre Carlos Penha Delijaicov, Conselheiro suplente do CAU/SP, a democracia no Brasil deve passar pela consolidação dos projetos para a construção de prédios da administração pública. “O CAU/SP pode e deve ter um papel de fomento e de avaliação dos prédios públicos nas cidades”, afirmou.
O arquiteto e urbanista José Borelli Neto, Diretor Financeiro do CAU/SP, afirmou que a Lei 8.666 promoveu o desmonte da cultura de projetos no país, iniciando um processo que gerou construções de arquitetura duvidosa. “Precisamos retomar o acompanhamento das obras e promover a readequação do ensino de arquitetura”, destacou.
AS MELHORES PRÁTICAS
Na quarta e última mesa de debates, chamada “As boas práticas para a construção de projetos”, o arquiteto e urbanista Gilson Paranhos, presidente da CODHAB (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) defendeu que a realidade profissional precisa de uma mudança cultural, principalmente. “Quem deve definir o projeto é o arquiteto, mas quem faz isso hoje no país são legisladores, políticos, advogados e empresários”, alertou.
Ele também afirmou que é urgente combater a judicialização da profissão. Na visão de Paranhos, é preciso focar a atuação da categoria para o coletivo e combater a burocracia.
O economista Roberto Castro Melo, do escritório Botti Rubin, disse que os órgãos de fiscalização devem atuar nas obras e acompanhar a execução dos contratos, punindo aqueles que cometem erros. “É possível fazer projetos de interesse social, se forem dados os devidos incentivos”, ressaltou.
Já o arquiteto e urbanista Caio Santo Amore, da Peabiru Trabalhos Comunitários e Ambientais, completou que as entidades devem ser incentivadas a participar das discussões da profissão, visando coibir as práticas recentes nas contratações de obras públicas. “O Estado perdeu a inteligência para o direcionamento de projetos públicos. É preciso incentivar novas soluções e dar prioridade ao projeto como um momento dos espaços públicos”, afirmou. “Se quisermos fazer parte da vida das pessoas, precisamos estar preparados para isso”.
Com informações e fotos do CAU/SP
11 respostas
Obra é um processo com várias fases relevantes.
É inacreditável que o país ainda não tenha uma “lei de obras públicas”, que trate de todas as fases desse processo de modo equilibrado, com a relevância que cada uma requer.
Atualmente a lei que regula é a lei de licitação ou Lei do leilão que pelo próprio nome, já se revela prioritária da fase de contratação.
Considerando a cultura política do país não é de se estranhar a supervalorização dessa fase pela classe política em detrimento das demais. A fase de contratação é crucial para alimentar o corrupto sistema político existente. Isto está evidente hoje com a própria operação Lava Jato.
De outro modo a valorização de outras fases da obra, como a de projeto por exemplo, coloca em risco todo o sistema meticulosamente calculado. Daí a dificuldade dos arquitetos, explicar para quem estrategicamente não quer entender.
Uma lei que é específica para contratação não pode ser a principal lei de obras pública no país.
É necessária uma lei maior, que trate obra pública como coisa de Estado e não de Governo. Que contemple todas as fases de uma obra de modo equilibrado: projeto, licenciamento, contratação, execução, fiscalização, inauguração, funcionamento, monitoramento.
Mesmo com a clareza dos argumentos dos arquitetos, é difícil se fazer entender pra quem não quer.
A Lei Federal das Licitações e Contratos, Nº 8666, é de 1993, portanto, tem aproximadamente 24 anos. Foi ela que introduziu a figura do “projeto básico” em nossas vidas onde até então haviam apenas 3 fases de projeto: projeto preliminar, ante-projeto e projeto. Essa nomenclatura “projeto básico” só descontrói nossa profissão juntamente com a dos Engenheiros. Vejamos, como entender que um projeto denominado “básico” pode instruir um processo de licitação para uma obra? A própria denominação já mostra a que veio: tornar “básico” um elemento essencialmente fundamental.
Explico em outro cenário: assim como no caso das agressões de maridos contra suas esposas onde a orientação é perceber os primeiros sinais e interromper o ciclo no início das agressões, quando ainda são agressões leves, ou, preferencialmente antes de seu início, a orientação da categoria deveria ter sido pela ação imediata, há muitos anos atrás.
Nada fizemos durante todos esses anos. Fomos incompetentes, ineficientes etc.
Perdemos na 8666 de 1993 e sequer percebemos.
Pior! Passado todo esse tempo sem conseguirmos perceber essa aberração chamada “projeto básico”, até hoje não conseguimos ter força e voz.
Preciso ainda reconhecer que parte do problema da não compreensão dos legisladores e auditores do papel do projeto é dos próprios arquitetos e engenheiros que muitas vezes realizam obras sem projeto ou a partir de verdadeiros rabiscos. E ainda, somos nós mesmos que assinamos projetos de baixa qualidade, sem conteúdo, sem os detalhes necessários. Isso ocorre por vários motivos: por pressa, por falta de dinheiro, por incompetência, por desconhecimento, por falta de paciência e até por falta de vontade. Fazer um projeto detalhado toma tempo, exige estudo, compromisso. E isso leva tempo e portanto, custa dinheiro.
Sugiro unirmos forças com os Engenheiros nesta batalha que não é só dos arquitetos.
Ficarmos discutindo o assunto entre nós mesmos, na nossa casa, não resolve absolutamente nada.
Parabéns,muito coerente !
Depois de 41 anos de formado….”assino em baixo” !
bom tarde, as etapas de implementação de um empreendimento é projeto, planejamento, execução e finalização, queria saber qual é o problema do cau em relação a todas essas etapas e ficar amarrada na etapa de projeto? vamos fazer o favor o cau o arquiteto e urbanista é um mix de solução para o cliente. é assim que a ams arquiteto e urbanista atua no mercado! abraços a todos e otimas empreitadas!
Creio que, para começar, temos que nos concentrar no básico: exigir o fim do RDC.
Em seguida, poderemos iniciar a reconstrução básica do respeito a nossa profissão.
O desrespeito atual é tão grande que nos tapumes das obras urbanas raramente é identificado o arquiteto autor do projeto.
É como se o projeto arquitetônico não tivesse a menor importância quanto ao resultado final da obra.
Para eles, o que importa identificar, com grande destaque, são apenas o dono, o construtor e o vendedor.
A obra concluída é tratada como mercadoria que foi criada apenas para gerar lucro material. Infelizmente, é assim mesmo que funciona na maioria das das nossas cidades.
Não interessa informar ao potencial cliente que aquele espaço foi arduamente planejado, oferecendo funcionalidade e arte.
Importante também salientar que arquitetura não é só projeto. É obra pronta. Portanto, temos que participar de todo o processo, desde os croquis iniciais até a entrega final da obra.
Temos que desenvolver o projeto executivo, o detalhamento completo, a coordenação do projeto de arquitetura com todos os complementares e assessorar a execução da obra.
Na minha opinião, só assim estaremos garantindo a qualidade da arquitetura que imaginamos e cumprindo, integralmente, com a nossa real função na sociedade.
Quanto ao RDC, já ficou claro que trata-se de instrumento criminoso, criado, unicamente, para viabilizar superfaturamento nas grandes obras públicas.
As evidências estão nas obras realizadas para a Copa e Olimpíadas.
Portanto, não apenas para defender os objetivos da nossa profissão, como, principalmente, aos interesses de toda a nossa sociedade, o RDC tem que ser varrido do mapa.
Caros colegas: a importância de um projeto completo é indispensável para que o Arquiteto possa registrar em detalhes sua concepção, assim como um músico se expressa por sons, símbolos e letras. Tendo, como Arquiteto, elaborado projetos e chefiado, por 18 anos (1976 a 1994), a Divisão de Obras do INOCOOP-RIO, gerenciando contratos e fiscalizando, com minha equipe, mais de 35.000 unidades para Cooperativas Habitacionais no Rio de Janeiro, tive oportunidade de ficar atento, não só ao projeto de arquitetura completo, como, também, sua integração com os demais projetos complementares.de modo que na obra – campus da verdade – não houvesse impasses e desvios de execução! Para realizar uma obra é fundamental um planejamento prévio , que observe as condições do terreno onde será implantado, as especificações, cronogramas,orçamento, tabelas de pagamentos, e foco nos detalhes construtivos para evitar paralisações por acidentes de percurso. Editei em 2012, pela Editora Scortecci -S.Paulo, o livro “Construção…Dicas e Alertas” (da escolha do terreno à entrega das chaves), revelando fatos ocorridos em obras por falhas de planejamento e desconhecimento das circunstâncias que envolvem a criação de um projeto que será o “domo” que abrigará seres humanos (e seus pets) e a transformação desse projeto, que em principio foi uma “realidade virtual”, em uma VERDADE CONCRETA. Repito: Projeto Arquitetônico, Projetos complementares compatibilizados e execução monitorada preventivamente por meio de planejamento, são uma receita básica que pode ser adotada e aprimorada! Esse é meu pensamento! Abs.
Passando para o lado prático da questão:
Como iremos convencer os parlamentares a atuarem em nosso favor na revisão da atual legislação licitatória do país em discussão no Congresso?
Não existe uma única obra publica, que não tenha um aditivo de no mínimo 25% do valor inicial. Por isto que a ideia do Projeto Básico se estabeleceu no mercado. É a maneira de conseguir um sobre preço do contrato inicial. Os Tribunais de Contas enxergam isso como natural? É normal todas as obras publicas terem aditivos? PORQUE? Porque o Projeto é Básico, sem detalhamento, sem especificações, logo, vai ter aditivo, o interessante é que eles no mínimo são de 25%, porque não são 7%, 12%, 15% ou 20% ????? ou ainda, sem aditivos??? Acorda Brasil
Pelo que temos visto ultimamente nos telejornais, infelizmente muitos políticos e algumas das grandes empreiteiras do pais parecem ter (ou tiveram) interesse comum em superfaturamentos de obras, daí não seria de se estranhar o fato de as leis licitatórias serem como são.
Seria mais interessante,aproveitando o momento político que atravessamos,mobilizar-nos lutando por obter a prioridade dos arquitetos no desenvolvimento do Projeto Completo em Obras Públicas.A corrupção e os interesses alheios ao bem público não teriam desta forma espaço tão amplo.Parece-me uma forma mais incisiva e objetiva de enfrentar o problema.
O motivo para uma obra pública ser superfaturada ou mesmo aquela que tem interesses ao empresário, e a vertente defendida de projetos completos e fora o RDC e tal, … Tudo já se vai por água à baixo diante ao quadro atual e cotidiano de corrupções dos tipos Ativa e Passiva em vários governos de nosso País!!!!
Os arquitetos e Urbanistas ficaram sem emprego ou sem projetos ou sem escritórios ou sem o tal projeto completo por conta de fechamento de quadrilhas que tomaram o poder do País há mais de 30 anos.
Os fatos respondem e evidenciam que mesmo com Lei de Licitações de Obras com ou sem projeto completo, nada impede ou impediu os esquemas escusos e sucessórios dos politicos com empresas de grande, médio e pequeno porte, incluindo até empresas públicas como a Petrobrás, para que elas fossem vencedoras em quaisquer circunstâncias de projeto completo ou não. Na época de plano e execução de Brasilia e outras cidades planejadas foram os escritórios de Arquitetos e Engenheiros famosos que participaram escolhidos à dedo pelos governos e seus representantes do povo, pois éramos ou não Republica Civil com Getulio, Juscelino, etc? E atualmente o que há de novo? Afinal, não estamos na República Civil e, ainda, os Dias Continuam Assim?