A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a administração pública de incentivar o desenvolvimento e a veiculação de cursos de educação a distância (EAD) nas áreas de saúde, engenharia, arquitetura e urbanismo.
A matéria foi fruto de intensa discussão nas últimas semanas e representa um enorme ganho para a sociedade brasileira que poderá continuar garantindo a qualidade da formação de seus profissionais nas áreas destacadas.
O ganho maior veio quando o relator, dep. Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) acatou a ponderação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil sobre a determinação de se recursar a concessão do registro profissional aos egressos de cursos de graduação de Arquitetura e Urbanismo a distância, e, por conseguinte, incluiu no texto da lei, em seu substitutivo, a previsão no texto legal de se vedar o EAD nos cursos de graduação na área de saúde, das engenharias e de arquitetura e urbanismo.
Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que educação a distância conta com tratamento diferenciado em relação a custos de transmissão em canais comerciais de radiodifusão. O texto, no entanto, não proíbe incentivos a cursos EAD de nenhuma área do conhecimento.
O Projeto de Lei 1171/19, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). “Ofereceremos um substitutivo determinando que a formação acadêmica deverá ser presencial para os cursos da área da saúde, das engenharias, e de arquitetura e urbanismo. Por serem setores estratégicos, nos quais a falta de prática pode trazer prejuízo coletivo significativo, entendemos que é a medida mais correta”, disse Calil.
Na Câmara, tramita outro projeto com mesmo objetivo – o PL 5414/16, do ex-deputado e atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Já aprovado pela Comissão de Educação, o projeto aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O substitutivo será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
