A defesa, pelo CAU Brasil, da assistência técnica para habitação de interesse social no Programa Minha Casa, Minha Vida surtiu efeito. A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória nº1162/2023, que retoma o Programa, aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (1º de junho) o relatório do deputado Fernando Marangoni (União-SP). A peça prevê a assistência técnica gratuita, oferecida por profissionais da arquitetura e urbanismo e também da engenharia nas diretrizes do programa. Para a presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, o novo Minha Casa Minha Vida poderá representar um avanço histórico na redução do déficit habitacional do Brasil, atualmente calculado em 5,8 milhões de moradias. “Há inovações bastante importantes e que apontam para a formulação de politica habitacional e urbana voltada para a redução de desigualdades”, avaliou a presidente.
As propostas do CAU Brasil e das e entidades que representam a arquitetura e urbanismo do Brasil para inclusão dos direitos previstos na Lei nº 11.888/2008 (ATHIS) no MCMV foi formalizada por meio de quatro emendas apresentadas pela deputada Denise Pessôa (PT-RS). No total, a MPV recebeu 298 emendas que foram divididas em seis blocos temáticos pelo relator. O segundo agrupou as propostas referentes a exigências técnicas para os projetos residenciais, com menção clara à Lei da ATHIS.
Desde que a proposição foi apresentada pelo Governo Federal, em 15 de fevereiro, os conselheiros, a presidência, a Assessoria Parlamentar Institucional do CAU Brasil e representantes das organizações que fazem parte do Colegiado de Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU- IAB, FNA, AsBEA, ABEA e FENEA) se dedicaram a uma intensa agenda de interlocução com os parlamentares para garantir a ATHIS no novo Minha Casa Minha Vida. As emendas apresentadas foram fundamentais para que a assistência técnica fosse admitida no mérito da proposta.
A partir de dados concretos, o CAU Brasil procurou oferecer aos parlamentares um panorama realista das condições habitacionais no país. “São problemas de regularização fundiária e de infraestrutura da construção como falta de banheiro e pisos, tetos e paredes descobertas, sem acesso à água e esgotamento sanitário, sem iluminação natural e circulação de ar. Situações de insalubridade que colocam em risco diariamente a saúde de seus moradores”, afirmou a presidente Nadia Somekh em artigo publicado pelo Jornal O Estado de São Paulo na véspera da votação do relatório. Leia aqui
Como resultado, o relatório final da MPV 1162/2023 incluiu a oferta de melhorias habitacionais, medida que fará frente ao quadro da precariedade das moradias que impacta 25 milhões de residências no Brasil, segundo a Fundação João Pinheiro. “Nossa presença foi bastante importante. O relator concordou com a proposição de melhoria de moradias para além de criar novas unidades habitacionais. Esperamos que o resultado dessa MPV beneficie de fato toda a população, principalmente a mais necessitada”, disse Nadia Somekh.
No dia 4 de maio, a presidente Nadia Somekh defendeu a necessidade da inclusão dos direitos previstos na lei da ATHIS durante audiência pública no Senado Federal. A pauta foi reforçada durante o IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo no dia 18.
UNIDADE PELO DIREITO À HABITAÇÃO
A Comissão Mista teve a participação paritária de onze deputados e onze senadores e foi presidida pelo Senador Eduardo Braga (MDB/PA). Segundo o senador, a versão da Medida Provisória entregue para análise da casa legislativa, que passa a figurar como Projeto de Lei de Conversão (PLC), apresenta um programa “humanizado e atualizado”. “Estamos retomando o maior programa habitacional da história do país. O Brasil começa a dar um passo rumo ao resgate de uma dívida social com mais de 5,8 milhões de famílias que aguardam a realização do sonho da casa própria”, afirmou.
Braga destacou a aprovação por unanimidade do relatório apresentado por Marangoni e disse que a aceitação do texto é resultado da ampla escuta que a Comissão ofereceu. “Ouvimos todos os segmentos, desde os movimentos sociais, empresariais. Ouvimos o Brasil sobre os acertos, erros, desafios e necessidades”, afirmou, agradecendo também o empenho dos Ministérios das Cidades, Relações Institucionais e Casa Civil, e Fazenda.
“Estamos tratando da política pública mais importante da vida das pessoas. Estou emocionado por ter a oportunidade de relatar esse projeto. Modernizamos o programa e corrigimos falhas que só a experiência nos possibilitaria”, complementou o relator.
O PLC deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado antes da sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva.
INOVAÇÕES
A MPV do Novo Minha Casa Minha Vida traz uma série de novidades em comparação com a versão anterior do programa. Entre os avanços da proposta, a presidente Nadia Somekh destacou a locação social, regras mais claras para a localização e inserção urbanística das novas habitações e adequações no dimensionamento dos empreendimentos.
A possibilidade de retrofit de edifícios vazios nos centros urbanos é outra inovação da proposta aprovada pelos parlamentares. A inclusão de subsídios de qualificação para atividades comerciais amplia o impacto do programa habitacional, trazendo uma perspectiva de desenvolvimento urbano, segundo a presidente. “As atividades comerciais poderão propiciar o desenvolvimento local e novas atividades para geração de trabalho e renda”, explica. A criação de fundos de financiamento, destinados, por exemplo, para situações de calamidade pública, também foi uma apontada como inovação pela presidente.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou Nota Técnica em que analisa a versão do relatório aprovada pela Comissão Mista. “De maneira geral, o PLC é bastante robusto e traz mais inovações e detalhamentos interessantes, como certos critérios e obrigatoriedades para que a função social da propriedade seja garantida. Há avanços nas melhorias habitacionais e a definição de que o executivo nacional faça avaliações do programa, algo necessário, fundamental”, afirmou o Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto, Renato Balbim.
ATHIS NA MPV DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Art. 3º: trata das diretrizes do Programa:
Parágrafo 9:
Art. 13º: sobre composição do valor de investimento e o custeio da operação:
