Arquitetos(as) e urbanistas do Brasil estão propondo uma melhoria inédita nas políticas públicas de habitação: promover reformas e adequações nos 25 milhões de moradias precárias que existem no Brasil.
O CAU Brasil tem defendido que o relançamento do programa “Minha Casa, Minha Vida” tem a oportunidade única de colocar em prática a Lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Lei Nº 11.888/2008), que garante a assistência pública e gratuita prestada por arquitetos(as) e engenheiros(as) para construção e reforma de residências de famílias com renda de até 3 salários mínimos.
Segundo dados da Fundação João Pinheiro, existem quase 25 milhões de moradias inadequadas no Brasil.
São problemas de regularização fundiária, de infraestrutura da construção, falta de acesso à água e à eletricidade, sem circulação de ar e umidade em excesso. Situações que ameaçam diariamente a segurança e a saúde da população.
A Fundação João Pinheiro calcula que o valor investido em uma unidade habitacional nova é suficiente para financiar de 12 a 15 reformas em moradias precárias.
O déficit habitacional do Brasil é de 5,8 milhões de novas residências. Ou seja, o problema das moradias inadequadas é quase 4 vezes maior.
Representa 80% dos desafios habitacionais do país.
Por isso, o CAU Brasil tem defendido o direito à moradia digna por meio da inclusão da ATHIS no “Minha Casa, Minha Vida”. Por meio da deputada federal Denise Pessôa (PT/RS), propôs 4 emendas à MP 1162/23, que recriou o programa:
- Promover a melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais, garantindo a assistência técnica profissional, conforme prevê a Lei Federal n. 11.888, de 24 de dezembro de 2008;
- Garantir assistência técnica pública e gratuita nas áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia;
- Inserir na lista de beneficiários as famílias que constam em lista de prioridades selecionada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);
- Destinar 50% dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para ações de locação social.
Essas proposições serão analisadas pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que discute a MP 1162/23 e foram debatidas com o relator Deputado Marangoni (União-SP) em audiência pública no dia 4 de maio.
No dia 17, a Câmara dos Deputados voltou a debater a inclusão da ATHIS no “Minha Casa, Minha Vida” no IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, realizado pelo CAU Brasil e a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados.
O CAU vem promovendo o direito à moradia digna em várias frentes: editais de fomento, campanhas publicitárias, parcerias com governos e prefeituras. Desde 2017, o mínimo de 2% do orçamento anual do CAU Brasil e dos 27 CAU/UF são aplicados em ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS).
- R$ 23 milhões investidos (2017-2022)
- 230 ações de ATHIS
- 20 milhões de pessoas impactadas nas redes sociais
Essas ações reuniram uma grande rede nacional de arquitetos(as) e urbanistas e agentes públicos envolvidos com ATHIS. O CAU coloca-se à disposição para futuras parcerias com o Governo Federal, Estados e Municípios que tenham o objetivo de oferecer dignidade a 25 milhões de moradias – 60% delas chefiadas por mulheres.
