O CAU Brasil participa nesta sexta-feira (18/02) de um debate da Conferedação Nacional de Municípios (CNM) com o tema “Licenciamento Urbanístico: inovação, inclusão social e o ambiente de negócios”. O conselheiro federal Nilton de Lima Junior (GO) estará no programa “Bate-Papo com a CNM” para apresentar as propostas do CAU Brasil, ao lado da arquiteta e urbanista Karla França, analista em Planejamento Territorial e Habitação da CNM, e da consultora da CNM em consórcios, a advogada Joanni Henrichs. Transmissão no canal TV Portal CNM começa às 10h.
A Simplificação do Licenciamento Urbanístico é uma das principais pautas do CAU Brasil junto ao Governo Federal, Congresso Nacional e municípios de todo o país. Proposta pe que o o licenciamento seja simplificado, declaratório e online, com apresentação da implantação de projeto de massa e volumetria da edificação e enquadramentos de edificações em função de sua tipologia e riscos de uso. A liberação das licenças de obra e habite-se devem ocorrer como serviço único, integrado, nas diversas instâncias do poder público, município, CBM, Anvisa, agências ambientais e outros entes integrados.
O CAU Brasil entende que a RRT (de arquitetos e urbanistas) e a ART (de engenheiros civis) são documentos suficientes para confirmar as responsabilidades dos profissionais e certificar sua habilitação. Os órgãos municipais e estaduais devem ser responsáveis pela concessão de alvarás, habite-se e outros instrumentos, com o proprietário se responsabilizando pelas informações que presta.
Confira o debate no link abaixo:
DEBATE COM O GOVERNO FEDERAL
Essas propostas foram consolidades no ano passado, em meio ao debate proposto pelo Ministério da Economia por meio da Resolução CGSIM nº 64/2020, já revogada em função das críticas apresentadas pelas instituições ligadas ao tema. Entre vários outros problemas apontados, a norma propunha a dispenas de RRT para edificações residenciais e não-residenciais, conforme dimensões e uso especificados na norma; além da terceirização do processo de licenciamento, com transferência de responsabilidades ao setor privado.
Logo após a publicação da Resolução CGSIM nº 64, ainda em 2020, o CAU Brasil encaminhou ofício ao ministro Paulo Guedes alertando sobre a sua insconstitucionalidade e temeridade. “É preciso reafirmar que o licenciamento urbanístico deve estar a serviço do planejamento urbano aos interesses coletivos”, diz o texto. “Não é possível concordar com a ideia de ‘desestatização’ do licenciamento urbanístico por ser essa atividade, por definição, função de Estado.”
Manifestação do CAU/BR sobre a Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia
Em 2021, o CAU Brasil participou de uma série de reuniões online com o Ministério da Economia e representantes da CBIC, do CONFEA, da CNM, entre outros, para discutir a construção consensual de um novo texto que substituirá na Resolução CGSIM 64. A presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, destacou desde o início que seria fundamental valorizar a responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas, a competência constitucional dos municípios para fazer a regulação urbana e edilícia e a regularização de imóveis já construídos. “Nós temos um passivo muito grande da irregularidade das nossas cidades, e a resolução só tem foco nos novos projetos”.
O Comitê Técnico responsável pela discussão reuniu os conselheiros federais membros das Comissões de Política Urbana e Ambiental (CPUA) e de Política Profissional (CPP) do CAU Brasil, e conta ainda com a participação ativa de outros conselheiros federais convidados, entre eles Nilton de Lima Júnior (GO), Rubens Fernando Pereira de Camillo (MS) e Rogério Markiewicz (DF, suplente), especialistas em licenciamento urbanístico.
ALVARÁ IMEDIATO
Este assunto também foi discutido junto aos presidentes e conselheiros dos CAU/UF no no IV Encontro Nacional de Comissões de Política Urbana e Ambiental, que debateu novas normas para obtenção do “Alvará de Construção” e do “Habite-se”. Na ocasião, o presidente do CAU/MS, João Augusto Soares, apresentou o sistema de licenciamento digital de Campo Grande (MS). O “Alvará Imediato” de Campo Grande pode ser obtido em até 24h, pelo sistema de aprovação automática. O sistema já guarda os dados dos profissionais para facilitar o preenchimento e ainda junta num só documento aprovação de projeto e alvará.
“Neste ano de 2021, 84% dos processos registrados na prefeitura forma aprovados por meio do Alvará Imediato. Ou seja, por um robô”, disse o presidente do CAU/MS. “Numa casa de baixo risco, o que importa é limite urbanístico, a organização da cidade. Iluminação e ventilação são reponsabilidades do profissional, não cabe à prefeitura fazer isso”. Nos casos em que há necessidade de análise pela prefeitura, os arquitetos e engenheiros podem agendar pelo próprio sistema reuniões online com os analistas.
A Simplificação do Licenciamento Edilício e Urbanístico também fez parte dos debates da emana do Urbanismo 2021 – Cidade resiliente aconteceu entre os dias 22 e 24 de novembro e foi promovida pelas comissões de Política Urbana e Ambiental (CPUA) e de Política Profissional (CPP) do CAU Brasil. Na ocasião, foram apresentados modelos legais que favoreçam cidades inteligentes e o papel da responsabilidade técnica na adequação da regulamentação às realidades locais.
O conselheiro Nilton de Lima Junior destacou que, no processo de adequação da regulamentação às realidades locais, a assistência técnica desempenha papel estratégico para se atingir o objetivo de alcançar uma cidade segura do ponto de vista construtivo e adequado em termos social e ambiental.
Confira como foi a atuação do CAU Brasil:
25/11: Debate sobre atualização para simplificar licenciamentos encerra Semana do Urbanismo
11/06: CAU Brasil intensifica diálogo com Congresso e com o CONFEA
04/05: Resolução 64: conheça as principais propostas do CAU Brasil para revisão da norma
24/04: Resolução 64: CAU Brasil avança na discussão de proposta alternativa com governo
15/04: Resolução 64: CAU Brasil apresenta seu posicionamento ao Ministério da Economia
19/03: Simplificação do Licenciamento Urbanístico: Arquitetos propõem soluções para cidades
04/02: Governo Federal convida arquitetos e engenheiros para debater licenciamento de obras
