AGENDA LEGISLATIVA
DE 27 A 30 DE ABRIL DE 2015
DIA 28/04/2015 – TERÇA-FEIRA
SENADO FEDERAL
PLENÁRIO
Está na pauta do plenário do Senado Federal, desta terça-feira, o PLC 13 de 2013 que acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Trata-se do quarto item da pauta.
COMISSÕES
ITEM 1
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ) apreciará o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2012, que Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para limitar em 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato tanto os acréscimos quanto as supressões em todas obras, serviços ou compras.
– Terminativo. Autoria: Senadora Ana Amélia
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
– A matéria já foi apreciada pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura;
– Votação nominal.
Relatoria: Senador José Agripino
ITEM 10
A CCJ também apreciará a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36, de 2012 que Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
– Não Terminativo Autoria:
Senador Delcídio do Amaral e outros
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
1ª PARTE Sabatina
2ª PARTE Deliberativa
Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Horário: 10h
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO
ITEM 9
Consta na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados o PROJETO DE LEI Nº 3.187-A, DE 1997 (DO SENADO FEDERAL), que dispõe sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 1.309/99 e 2.016/99, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela 7 rejeição do de nº 1.834/99, apensado (Relator: Dep. José Roberto Batochio). (Inclui como crime de dano o conspurcar, sujar ou pichar coisa alheia, monumentos tombados de patrimônio histórico, artístico ou arqueológico, utilizando qualquer tipo de tinta e piche, de maneira furtiva ou dissimulada, podendo o juiz substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços a comunidade, sempre que as circunstâncias indicarem que tal pena e suficiente) (NT 62 e T 64) Tendo apensados (13) os PLs nºs 1.309/99, 1.834/99, 2.016/99, 5.092/01, 6.935/02, 2.820/08, 4.066/08, 5.876/09, 5.118/13, 5.215/13, 5.527/13, 7.421/14 e 985/15. APROVADO O RQU Nº 1.314/15, EM 16/04/15, PARA O PL Nº 985/15, APENSADO.
COMISSÕES
ITEM 17
A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) deliberará acerca do PROJETO DE LEI Nº 359/11 – do Sr. Julio Lopes – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retiradas: 0
ITEM 19
A CTASP analisará o PROJETO DE LEI Nº 1.004/11 – do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0
ITEM 35
A CTASP também analisará o PROJETO DE LEI Nº 5.680/13 – do Sr. Glauber Braga – que “dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 0
LOCAL: Plenário 12
HORÁRIO: 10h
ITEM 32
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – CCJC apreciará o PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 – do Sr. Sarney Filho – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 190)
ITEM 47
A CCJC também deliberará sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.562/11 – do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas.
(Avulso Nº 229)
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CDEIC) realizará audiência pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei Complementar nº 366/2013 e apensos”
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa); e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Requerimento nº 15/2015
Iniciativa: Deputado Walter Ihoshi
Convidados:
MANOEL NAZARENO PROCÓPIO DE MOURA JÚNIOR, Presidente da COTEPE/ICMS – Representante do Ministrério da Fazenda;*
PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios -CNM;
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO, Coordenador das Secretarias da Fazenda dos Estados – Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ
JORGE TONETTO, Diretor Técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças Públicas das Capitais ABRASF;*
-MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, Diretor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas de Software- ABES*.
*Presença confirmada
**Não comparecerá
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min
DIA 29/04/2015 – QUARTA-FEIRA
SENADO FEDERAL
Não há itens pautados acompanhados pela Assessoria Parlamentar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CDU) realizará Reunião de Instalação e Eleição da Presidência e da Vice-Presidência da Subcomissão Permanente de “Habitação de Interesse Social”.
LOCAL: Sala da Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Anexo II, sala 188
HORÁRIO: 09h
A CDU deliberará acerca das seguintes proposições:
ITEM 1 –
PROJETO DE LEI Nº 3.686/12 – do Sr. Marco Tebaldi – que “dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências””. (Apensados: PL 4329/2012, PL 6201/2013 (Apensado: PL 8064/2014) e PL 7491/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6201/2013, do PL 7491/2014, e do PL 8064/2014, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 4329/2012, apensado.
LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 10h
A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DA LEI 8.666, DE 1993 realizará audiência pública com os seguintes convidados (a confirmar):
Eduardo Sampaio Nardelli, Presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA); e
Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Consultores de Engenharia – ABCE.
A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CTASP) realizará audiência pública para “Debater e dialogar com a sociedade civil organizada sobre o atual cenário do desemprego no Brasil”.
(Requerimento nº 04/15 – CTASP, de Iniciativa do Dep. Lucas Vergílio – SD/GO)
(Requerimento nº 10/15 – CTASP, de Iniciativa dos Deputados Bebeto – PSB/BA e subscrito pelo Paulo Pereira da Silva – SD/SP e outros)
(Requerimento nº 19/15 – CTASP, de Iniciativa do Dep. Daniel Almeida – PcdoB/BA) e
(Requerimento nº 08/15 – CDEIC, de Iniciativa do Augusto Coutinho – SD/PE)
EXPOSITORES:
Queiroz Galvão; Camargo Correa; Odebrecht; Construtora OAS – S.A; UTC; Mendes Junior; Galvão Engenharia far-se-á representar no referido evento pelo ENGº. *PETRÔNIO LERCHE VIEIRA, Diretor-Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção – SINICON – RJ;
*IRAILSON WARNEAUX, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial – SINTEPAV – BA;
CRISTIANO KOK, Presidente da ENGEVIX;
MIGUEL TORRES, Presidente da Força Sindical;
VAGNER FREITAS MORAES , Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
*ADILSON ARAÚJO , Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB;
RICARDO PATAH, Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
SILVIO CIAMPAGLIA , Presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo – SINCESP;
RAIMUNDO NONATO GOMES , Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial – SINTEPAV – CE;
ANTONIO UBIRAJA SANTOS SOUZA , Coordenador-Geral do Sindicato da Construção Civil de Camaçari – BA;
ANTONIO BONIFÁCIO ALVES DOS SANTOS, representante do Sindicato da Construção Civil de Candeias – BA;
*NILSON DUARTE COSTA , Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada – SITRAICP – RJ;
*CARLOS EDUARDO MACEDO , Vice-Presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval – SINAVAL – DF;
WILMAR GOMES DOS SANTOS, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada – FENATRACOP;
JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS, Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
*LUIZ HENRIQUE CIDADE, Representande da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC;
ARIOVALDO SANTANA DA ROCHA, Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval – SINAVAL – RJ;
*JOSÉ REGINALDO INÁCIO, Vice-Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST;
ANTONIO DE SOUSA RAMALHO, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil – SINTRACON – SP;
,Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; e
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.
*Presença confirmada.
**Declinou do convite.
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
Publicado em 27/04/2015.
