A revisão da Lei Geral de Licitações acaba de ganhar uma terceira frente no Congresso. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados criou uma “Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos”, com o objetivo de analisar e propor possíveis encaminhamentos para o Projeto de Lei No. 1.292/1995. O projeto propõe incluir na Lei 8.666/1993 a obrigação da empreiteira contratada cientificar a administração pública, em oito dias, das subcontratações que realizar, mas poderá estender sua abrangência.
Outras frentes já existentes são o PLS 559/2013, em tramitação final no Senado, e a “Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Lei de Licitações, recém instalada na Câmara dos Deputados por decisão do presidente Eduardo Cunha. Essas ações difusas são comuns e nem sempre geram decisões convergentes. O CAU/BR vem acompanhando de perto tais frentes, manifestando de forma assertiva a posição dos arquitetos e urbanistas contra o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) , a modalidade de “contratação integrada” e a contratação de projetos arquitetônicos por pregão eletrônico ou por ata de registro de preços. O CAU/BR também tem se manifestado em defesa da modalidade de concurso para contratação de projetos de obras públicas.
No caso da Comissão Especial, o CAU/BR foi convidado para expor e debater suas teses em audiências públicas ainda a serem agendadas.
No caso do PLS 559/2013, desde meados de 2014, o CAU/BR tem participado ativamente da discussão do projeto originário de uma comissão especial criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, em 2013. A proposição será analisada conjuntamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos. Em 26/03, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi designado relator do projeto na CCJ.
Clique aqui para acessar ofício do CAU/BR juntado ao processo do PLS 559/2013.
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Publicada em 13/04/2015
