O Congresso Nacional tem uma nova proposta de texto para a Medida Provisória 818, que altera o Estatuto da Metrópole e estende o prazo para estados e municípios apresentarem Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado. Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovou relatório do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que agora será encaminhado para votação nas duas casas, após negociações que contaram com a intensa participação do CAU/BR. Arquitetos e urbanistas acreditam que planos de desenvolvimento integrado entre municípios vizinhos é um instrumento fundamental para o crescimento sustentável das grandes cidades brasileiras, por isso atuaram junto aos parlamentares para evitar mudanças que descaracterizassem o Estatuto da Metrópole.
Na Comissão Mista, foi proposto que se retirasse o dispositivo do Estatuto que define a Gestão Plena como condição de região metropolitana ou de aglomeração urbana. A Gestão Plena é a formalização e delimitação da metrópole mediante lei estadual e a estrutura de governança interfederativa própria, nos termos do art. 8º desta Lei. O conselheiro do CAU/BR Wilson de Andrade apontou em documento enviado à Comissão Mista que a regovação do inciso III do artigo 2º descaracterizaria a implantação das condições que garantem a governança das regiões metropolitanas, pois é fundamental que essa estrutura seja implantada para a aplicação dos recursos nos projetos interfederativos.
Houve ainda a proposta de suprimir o artigo que previa que para receber o apoio da União à governança interfederativa em região metropolitana ou em aglomeração urbana seria exigida a Gestão Plena. Wilson apontou que a revogação do trecho desregulamentava o apoio da União ao desenvolvimento urbano integrado. No final dos debates, o relator manteve o apoio do União na elaboração e revisão dos planos. A assessora parlamentar do CAU/BR, Luciana Rubino, acompanhou todo o processo de discussão, em contato direto com os parlamentares.
MAIS DEBATES
O CAU/BR posicionou-se contra a exclusão do Estatuto da Metrópole da responsabilização por improbidade administrativa dos governadores que deixarem de aprovarem seus Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), conforme emenda parlamentar apresentada na Comissão. Segundo o conselheiro Wilson de Andrade, a revogação do artigo 21 afasta o compromisso dos governadores e prefeitos com a elaboração e a implantação do plano, sendo mais razoável apenas a revisão e o elastecimento do prazo, como proposto na MP originalmente. Porém, o relatório da Comissão Mista aprovou a exclusão desse dispositivo. Agora, o texto será votado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Nesta quarta-feira, 16 de maio, arquitetos e urbanistas voltam ao Congresso Nacional para debater o tema. O Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, realizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados em parceria com o CAU/BR, será transmitido ao vivo pela internet, a partir das 8h. Arquitetos e urbanistas de todo o Brasil poderão enviar perguntas, comentários e sugestões por meio do sistema E-Democracia. Veja como participar clicando aqui.
