Nesta quarta-feira, dia 09 de novembro, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil) promove uma visita ao Congresso Nacional com conselheiros federais e representantes de entidades de arquitetura e urbanismo. O objetivo é apresentar junto aos congressistas duas reinvindicações: a aprovação do PLP 55/2022 (Microempreendedor Profissional) e da destinação de emendas ao Orçamento da União para programas e ações orçamentárias relacionadas à Assistência técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) e Melhorias Habitacionais.
As propostas são ações de engajamento em defesa da implementação das sugestões apresentadas na Carta-Aberta aos (às) Candidatos (as) nas Eleições de 2022. O documento propõe moradia digna como uma questão de saúde pública, direito à cidade como questão de justiça social e planejamento urbano integrado como segurança e qualidade de vida. As instituições que representam os (as) arquitetos (as) e urbanistas no Brasil sugerem 20 propostas para compor os programas de governo dos (as) candidatos (as) a serem submetidos à população brasileira nas eleições de 2022, como parte da agenda nacional e regional de desenvolvimento social e econômico, priorizando a qualidade e o cuidado com a vida da população brasileira.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2022, que cria a figura jurídica do Microempreendedor Profissional (MEP) e beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo, de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT/DF) foi construído coletivamente pelo CAU Brasil e pelas entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA).
A proposta pretende alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais e vai ao encontro do compromisso da presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil), Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista.
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Já a outra reinvindicação de pauta a ser apresentada amanhã será a alocação de recursos do Orçamento da União para a implementação da ATHIS como política pública específica de habitação social que se constituiu de fundamental relevância no contexto de carências habitacionais. Segundo dados da Fundação João Pinheiro (2020), são cerca de 25 milhões de habitações insalubres no país. Desde 2015, o CAU Brasil vem desenvolvendo atividades práticas, formativas e políticas para promoção da Lei de ATHIS no território nacional, dedicando 2% de seu orçamento para o apoio de projetos nessa área. Dentre elas, a elaboração de material para enfatizar os programas e as ações orçamentárias coordenadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) relacionadas à ATHIS e Melhorias Habitacionais e que podem ser atendidas de maneira estratégica pelo Congresso Nacional.
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