Aprovada na última terça-feira, dia 22 de novembro, por 39 votos a 7, mais uma alteração na Lei Kiss pela Assembleia do Estado do Rio Grande do Sul, em regime de urgência. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), entre outras entidades, já haviam assinado um documento pedindo menos flexibilizações antes da aprovação. Agora, os órgãos lamentam o resultado.
A flexibilização na legislação permitirá que um conjunto de mais de 900 tipos de empresas não precisem mais emitir alvarás de incêndio junto aos Bombeiros antes de abrir as portas. Além disso, a proposta acaba com a necessidade de emissão de alvará de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) para parte dos negócios.
Para o presidente do CAU RS, Tiago Holzmann, “a nossa posição é a mesma desde sempre: a prioridade da legislação deve ser com a segurança das pessoas. Não podemos alterar essa prioridade em nome de uma falsa celeridade”, pontua.
“A gente entende que o governo está olhando do ponto de vista econômico, que quer trazer mais atratividade a quem quer empreender aqui, mas a gente também trouxe a preocupação desta lei não promover a segurança de quem vai empreender”, afirma a presidente do CREA, Nanci Walter.
(Com informações da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e Correio do Povo)
