Conselhos de Fiscalização Profissional apresentam nova proposta para a PEC 108
No texto substitutivo, propõe-se que os Conselhos de Fiscalização Profissional sejam classificados como entidades com personalidade jurídica de direito público, sem vinculação com a Administração Pública Federal
| 9 de dezembro de 2019 |
O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas entregou ao Governo Federal uma proposta alternativa à Proposta de Emenda à Constituição Nº 108. O objetivo é evitar que os conselhos profissionais sejam transformados em “pessoas jurídicas de direito privado”, ao invés de autarquias federais, como são considerados hoje.
A PEC Nº 108 foi enviada ao Congresso Nacional pela Presidência da República no dia 9 de julho e tem causado preocupação quanto à defesa da sociedade, pois impossibilitaria os conselhos – como é o caso do CAU – de fiscalizarem e aplicarem penalidades aos que exercem a profissão de forma ilegal.
No texto substitutivo, propõe-se que os Conselhos de Fiscalização Profissional sejam classificados como entidades com personalidade jurídica de direito público, sem vinculação com a Administração Pública Federal e com autonomia administrativa e financeira, com receitas formadas pelas contribuições obrigatórias previstas em lei.
Pela proposta do Fórum, os Conselhos de Fiscalização Profissional absteriam-se de promover a fixação de tabelas de honorários profissionais e os empregados ficariam sujeitos às regras da legislação trabalhista.
“Vamos trabalhar para tocar isso em um ritmo rápido, de forma a não criar insegurança para os conselhos”, afirmou o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães, que apresentou a proposta aos conselheiros federais na 6ª Reunião Plenária Extraordinária do CAU/BR.
O texto também será apresentado ao relator da PEC Nº 108 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o deputado federal Edio Lopes (PL/RR).
Em novembro, durante audiência pública na CCJC, o presidente Luciano Guimarães destacou que o ponto mais importante no debate sobre a PEC 108/2019 é a orfandade a que ela condena os cidadãos brasileiros, ao delegar a entidades privadas uma atividade típica do Estado:
“No campo da Arquitetura e Urbanismo, sem a efetiva fiscalização do que se projeta e constrói no País, a integridade, a salubridade e a boa qualidade do ambiente construído estariam em risco e com eles a vida de todos os cidadãos. Os impactos para a população seriam enormes”, afirmou.
Luciano Guimarães enfatizou ainda que não se pode admitir que as atividades dos conselhos possam ser promovidas por agentes privados que não estejam submetidos aos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“É a condição de pessoa jurídica de direito público que confere aos conselhos profissionais autoridade para exercer suas atividades, que não se resumem apenas a fiscalizar o exercício profissional, pois abrangem também orientar, disciplinar, zelar pela fiel observância dos princípios da ética e disciplina da classe e lutar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo”.
Confira a fala completa do presidente do CAU/BR:
O texto começa dizendo: “O Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas entregou ao Governo Federal uma proposta alternativa à Proposta de Emenda à Constituição Nº 108.” O que diz essa proposta alternativa? Onde está disponibilizada a proposta alternativa? Como faz para ter acesso?
Prezados arquutetos , sou engenheiro e estamos na mesma situação, somos obrigados a fazer parte de um conselho que não nos representa com a discurso barato de que precisam existir para proteger a sociedade….mas afinal fiscalizam o que ? se Brasil afora o que mais tem são obras irregularidades….A incompetência desses órgãos é tão grande que assuta a possibilidade da pec ser aprovada.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil acompanha com preocupação a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional No. 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, enviada ao Congresso, pela presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 9 de julho. “A PEC, na forma do texto atual, não garante a defesa da sociedade pois impossibilitaria os conselhos – como é o caso do CAU – de fiscalizarem e aplicarem penalidades aos que exercem a profissão de forma irregular ou mesmo ilegal”, afirma o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães.
A razão é simples: segundo a PEC, os conselhos passariam a ser “pessoas jurídicas de direito privado”, ao invés de autarquias federais, como são considerados hoje.
“Não se pode delegar a uma entidade privada uma atividade típica do Estado”, diz Luciano Guimarães. O STF deixou isso claro, através da ADI 1717/DF, ao interpretar conjugadamente os artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, concluindo pela “indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas”.
“O CAU tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo no país, a serviço da sociedade, por delegação do Estado. Com a nova natureza jurídica, no entanto, o CAU, na prática ficará impedido de fiscalizar e coibir os erros de profissionais ou mesmo o exercício ilegal da Arquitetura e Urbanismo por leigos na matéria, ainda que a atividade caracterize risco de dano à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, alerta o presidente do CAU/BR. “Não se pode delegar a uma entidade privada uma atividade típica do Estado”, enfatiza Luciano Guimarães.
“Sem a orientação e fiscalização do que se projeta e constrói no país, os impactos para a população seriam enormes. A integridade, a salubridade e a boa qualidade do ambiente construído estariam em risco e com eles todos os cidadãos. Quem tem interesse em acabar com essa proteção?”, pergunta ele.
Querem permanecer no direito Público mas se comportando como feudos? Se vocês fossem mais inteligentes, pediriam pelo arquivamento total da PEC, pois endossando inconstitucionalidade na mescla de público e privado, vocês serão é privatizados na totalidade.
Estão sem apoio da sociedade e pelo visto, até entre vocês e servidores dos conselhos. Quem tudo quer, nada tem.
Vocês ficam apresentando dados dessas pesquisas totalmente desatualizadas, lá de 2012 ou mais antigas. Depois que esse conselho passou a ser dominado pelo funcionalismo público, literalmente acabou , não sai mais nada de bom e de produtivo aí de dentro.Cadê os avanços na fiscalização, IGEO, SICCAU, pesquisas e etc ? Parou no tempo, depois de 2012 não teve mais nada. Depois da gestão inicial que foi feita com muito suor e sangue por pessoas com contrato temporário e arquitetos que trabalhavam quase que de graça. Por isso a maioria dos arquitetos hoje são a favor da PEC 108. Desafio o Conselho a fazer uma pesquisa online agora com uma votação sobre a PEC, tanto colhendo informações dos profissionais , quanto da sociedade e divulgar essas informações na página principal do site. Desafio também a divulgar um estudo de custo benefício com esse funcionalismo público, o quanto se gasta e o quanto esse pessoal ai traz de retorno. Salários nababescos de 20, 14 mil reais e nós arquitetos suando o mês inteiro para ganhar no muito 5 mil. Até agora todos meus comentários foram bloqueados! Cadê a democracia que vocês tanto defendem?
Wilson, informamos que a Pesquisa Datafolha com os arquitetos e urbanistas foi realizada neste ano, com 1.500 arquitetos e urbanistas e 500 empresas de Arquitetura e Urbanismo entrevistados por telefone. A amostra da pesquisa foi feita de acordo com a distribuição etária e geográfica da base total de registros realizados junto ao CAU. O resultado tem validade estatística, ao contrário de uma enquete realizada via internet.
Saiba mais em https://www.caubr.gov.br/arquitetos-e-urbanistas-avaliam-positivamente-servicos-do-cau/
Informamos ainda que os números de atividades registradas por arquitetos e urbanistas por meio de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) vêm crescendo a cada ano. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram mais de 1,5 milhão de atividades. Isso significa um aumento de 5,4% em relação ao ano anterior. Os estados que mais contribuíram para o crescimento do mercado foram São Paulo – 9% mais atividades – e Santa Catarina – 7% mais atividades.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Outros três campos de trabalho também vêm se destacando pelo seu crescimento: Engenharia de Segurança do Trabalho (22% de alta em 2018), Acessibilidade (18% de alta) e Meio Ambiente (14% de alta). Apesar de somarem poucas atividades se comparadas ao total de trabalhos realizados no Brasil, são mercados em franca expansão para arquitetos e urbanistas.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019. Essa é uma publicação anual do CAU/BR, produzida desde 2017 e que vem se firmando como a principal referência para o mercado de trabalho de arquitetos e urbanistas em todo o Brasil.
https://www.caubr.gov.br/anuario2019/
Por fim, destacamos que todos os comentários são publicados, exceto aqueles que contêm palavrões, ofensas ou acusações a terceiros. Como se pode ver pelos comentários aqui publicados, todas as opiniões são consideradas e publicadas.
Na minha opinião o CAU não representa com satisfação a classe, vcs podem falar de pesquisa e tal, mas não acredito em pesquisas neste pais, vejo o conselho como algo totalmente dispensável, está acontecendo com os conselhos de classes o mesmo com os sindicatos trabalhistas, arrecadam dinheiro suado dos profissionais e verbas federais para fazer politica e sustentar um grupo de presidentes, diretorias, conselhos e etc… Não vejo e nunca tive vantagens como arquiteto em relação a atuação do CAU.
Hardy, o CAU/BR e os CAU/UF existem desde 2011, tendo criado o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Resolução sobre Atividades Privativas de Arquitetos e Urbanistas, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações. O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Os CAU/UF destinam 2% de seus orçamentos para apoiar projetos de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social em todo o Brasil. Como esse financiamento, arquitetos e urbanistas têm resgatado um direito fundamental do cidadão. Assim como saúde e educação, trata-se da qualidade de vida da população, garantida pela Lei 11.888/2008. Saiba mais em https://www.caubr.gov.br/athis
Informamos ainda que o CAU/BR possui uma intensa atuação junto ao Congresso Nacional, com acompanhamento diário dos projetos de lei em tramitação e diálogo permanente com deputados e senadores. Todos os anos, o CAU/BR realiza um Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo em Brasília, com a participação de arquitetos e parlamentares. Veja em https://www.caubr.gov.br/seminariolegislativo
Além disso, o CAU/BR tem promovido diversas campanhas nacionais e de grande alcance pela valorização profissional. O programa Arquitetura para a Vida, produzido pelo CAU/BR, está sendo transmitido três vezes por semana, em rede nacional nas rádios CBN e BandNews. Veja em https://www.caubr.gov.br/vida/
Em dezembro, a campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. A campanha do Dia do Arquiteto é realizada todos os anos desde 2013, sempre em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
Essas ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior. Os estados que mais contribuíram para o crescimento do mercado foram São Paulo – 9% mais atividades – e Santa Catarina – 7% mais atividades.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://www.caubr.gov.br/anuario2019/
Os CAU/UF realizam ainda ações de fiscalização, de apoio às prefeituras e orientação dos profissionais recém-formados. Existem ainda uma série de benefícios, como planos de saúde, desconto em softwares BIM e financiamento de projetos. Você pode conferir todos em https://www.caubr.gov.br/indice-beneficios/
Lembramos que o CAU é de todos os arquitetos e urbanistas. Caso tenha alguma dúvida, por favor entre em contato com a nossa Central de Atendimento:
Chat: https://www.caubr.gov.br/atendimento
Telefones: 0800-883-0113 e 4007-2613
Se a intenção é de prestar serviços à sociedade, o mais importante seria abraçar a causa da irregularidade, das construções clandestinas, muitas vezes vinculadas até por pessoas de alto escalão, inclusive da política. POis não é um problema exclusivo das habitações de baixa renda. Os conselhos de fiscalização, se limitam ao exercício da fiscalização profissional. Na verdade, o que a nossa cidade precisa, é de uma força tarefa em conjunto. O RJ,assim como outros estados do Brasil, estão se transformando em favelas. A inexistência de uma política de habitação popular,segregou a sociedade e ignorou as diretrizes do plano diretor, que é extremamente filosófico. É uma vergonha e um total descaso com a cidade.Os conselhos, deveriam lutar pela causa e não fugir dela.
Do que esta demonstrado, fica evidente que o CAU não considerou importante a opinião dos arquitetos para motivar a propositura de alteração da PEC 108.
Ah!Ano novo tá chegando e lá vem cobrança de anuidade…
Eu já enviei várias mensagens para Deputados e Senadores justificando o meu pedido de aprovação na íntegra da PEC 108.
A ansiedade para essa PEC passar tem sido imensa, fico imaginando que iniciativas privadas podem criar novos selos de qualidade e os arquitetos aderirem a esses selos. A qualidade e liberdade fica por conta da escolha do profissional, se e quando quiser o mesmo quiser aderir. Agora parece ser irônica a resposta de vocês aos comentários. Vamos ver se entendemos […] O CAU fez uma pesquisa, verificando a qualidade do CAU, e mediante a pesquisa, o próprio CAU atestou que o CAU chegou a avaliação de 7? Vocês de fato costumam ser uma piada de péssimo gosto. Ainda que fosse verdade, uma grande parte não que ser obrigado a estar regulado por vocês. Deixem o mercado decidir, deixem os clientes decidirem se querem ou não contratar um arquiteto regulado pelo CAU. A regulação profissional nada mais é, do que uma reserva de mercado pessimamente ministrada. Que a cobrança por cima de cada serviço possa cair, que a cobrança por cima de anuidade para servir de cabide de emprego, a gente não consegue viver da profissão possa cair. PEC108/2019 já!
Já imaginaram o quão patética é a cobrança em um escritório com três arquitetos? Se cobra;
– Cobrança sobre cada serviço
– Cobrança anuidade CAU jurídico
– Cobrança anuidade CAU arquiteto 1
– Cobrança anuidade CAU arquiteto 2
– Cobrança anuidade CAU arquiteto 3
Vocês conseguem literalmente sugar esse pessoal, para lutar contra os próprios profissionais.
Thiago, informamos que a autorregulação profissional acontece em todo mundo, com organizações e ordens de arquitetos como o Instituto Americano de Architetos (AIA), o Instituto Real de Architetos Britânicos (RIBA) e a Sociedade de Arquitetos da China fazendo o registro e a fiscalização da profissão.
O CAU/BR e os CAU/UF foram criados pela Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha confirmou que as funções institucionais do CAU/BR e dos CAU/UF são bastante reconhecidas entre arquitetos e urbanistas. Cerca de 81% conhecem e se sentem informados sobre a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil e criou o CAU, contra apenas 19% que dizem desconhecer a lei ou sentem-se pouco informados sobre ela. Os profissionais também entendem as diferenças de funções do CAU/BR e dos CAU/UF: 74% sabem que ao CAU/BR cabe editar normas referente ao exercício profissional, e 73% sabem que é função dos CAU/UF fiscalizar as atividades relacionadas à profissão.
Conheça a Lei 12.378 em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htm
CAU/BR e CAU/UF já criaram o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações.
O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Concordo totalmente com o Tiago, sobre o CAU.
Quer dizer então a pesquisa do DataFolha não foi encomendada pelo a Cau? A Tá! Rs foi encomendada por quem então?
OUTRA coisa, não é que porque o CAU foi criado por lei, que é bom, na verdade existem milhares de Leis que só atrapalham o Mercado e aqueles que que trabalham para gerar riqueza.
É um absurdo ser obrigatório, se vocês são tão bons, e trazem tantos benefícios e 81% dos arquitetos estão satisfeitos com o trabalho de vocês, a adesão não deveria ser obrigatória, sobreviveriam muito bem sem ser imposto. Mas bem sabemos que não é assim né, sabemos que no dia que deixar de ser obrigatório poucos serão aqueles que vão ver benefício em pagar a diversas taxas abusivas do CAU.
Concordo que o CAU não passa de um cabide de empregos de arquitetos que não vivem do mercado privado.
Os clientes não são burros, sempre vão optar por arquitetos que deem mais garantias dos seus serviços, parando com esses conselhos estatais, se abre o mercado para reguladores privados, que trazem benefícios reais aos arquitetos e aos clientes. Quando eu puder escolher o serviço que vou estar pagando, com toda certeza não vai ser para um serviço igual do CAU. É uma piada o serviço que o Cau presta.
Quando os registrados serão consultados sobre algum tema importante?
Quando avaliaremos o conselho em relação se estamos satisfeitos, se atende as expectativas dos que lhes sustentam, se estamos arrependidos em nos desmembrar do crea, quando o conselho vai, de fato, ser transparente, etc…
Deputados têm acesso a comentários de profissionais sobre o conselho em comunidades de arquitetura em redes sociais. Estão atentos.
CPI para o cau JÁ!
Luiz, informamos que arquitetos e urbanistas mostraram um alto índice de satisfação com os serviços oferecidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF. De nove serviços avaliados pelos profissionais, sete foram avaliados com nota média superior a 7, em uma escala de zero a 10. Essas e muitas outras informações fazem parte da Pesquisa de Avaliação do CAU realizada pelo Instituto Datafolha em maio, com 1.500 arquitetos e urbanistas e 500 empresas de Arquitetura e Urbanismo entrevistados por telefone, para aferir a efetividade dos canais de comunicação do Conselho com os profissionais e sociedade, além levantar informações para subsidiar ações que garantam o acesso às informações da entidade.
A amostra da pesquisa foi feita de acordo com a distribuição etária e geográfica da base total de registros realizados junto ao CAU. Com o estudo, foi possível conhecer melhor o perfil dos profissionais e empresas que atuam com Arquitetura e Urbanismo, avaliação do CAU/BR e dos CAU/UF e expectativas em relação à atuação do conselho em todo o país.
Saiba mais em https://www.caubr.gov.br/arquitetos-e-urbanistas-avaliam-positivamente-servicos-do-cau/
Não vão me permitir à tréplica?
Está tudo printado.
A PEC deve ser rejeitada na íntegra na CCJ.
As respostas do CAU/BR aos comentários à favor da PEC,não convencem, assim como não convencem as atividades desenvolvidas pelos CAUs em todo o Brasil. Desde a sua criação, para a maioria dos profissionais, não ficou claro para que o CAU foi criado. A impressão geral é que 5 entidades se fundiram, com seus 5% de profissionais representados, e tomaram conta de uma conta de milhões de reais, equivalente a dezenas ou centenas de vezes o orçamento deles juntos, em todo o Brasil. E um sistema eleitoral e representatividade mantém um grupo no poder indefinidamente.em termos de fiscalização do exercício ilegal da profissão, a existência do CAU pouco mudou no cenário anterior quando os arquitetos estavam no CREA.O que interessa aos arquitetos é o resultado, e nisso fiamos na mesma, apenas mudamos de senhorio. As escolas de arquitetura proliferam como praga dando lucros às escolas, atraindo até especuladores de lucro fácil de outros países e baixando a qualidade do ensino, mas nem isso o CAU tomou providências, e continuam dando registro a qualquer escola aprovada pelo MEC. Nem poderia ser diferente pois no seu conselho federal admite um conselheiro eleito pelas escolas e bisbilhotando as atividades do CAU/BR, auxiliadas por comissões de ensino em cada CAU/UF que vive na maior harmonia com os coordenadores de cursos, frequentando suas semanas culturais e formaturas pagos por diárias do CAU, quando no mundo todo as associações profissionais não ostentam tanta atenção para com as escolas e impondo um exame de qualificação profissional, que nada tem a ver com o que cada aluno aprendeu nas escolas, mas o que ele aprendeu depois das escolas, como exercicio profissional. São coisas diferentes, e o CAU deveria separar o MEC do CAU, pois o diploma das escolas servem para que o ex-aluno tenha condições de começar sua vida ao lado de um profissional pleno, como uma residência. nada mais logico que ele seja avaliado dessa fase de aprendizado. Sem a toga de autarquia ( desculpem pelo palavrão da toga), teríamos uma estrutura mais enxuta e eficiente, e nos custos, seria evidente os custos menores quando sob administração privada. A eleição do CAU não deveria ter candidatos “tutelados” m listas fechadas, mas deveriam abrir para qualquer profissional registrado ( e não para apenas diplomados), por indicação e mérito dos seus colegas, sem representar sindicatos, IAB, ENEA, EREA, AsBEA,ABAP, ABEA, instituições de ensino, e outras organizações, com a tradicional representatividade comprometida por favorecimentos e exclusões partidárias e ideológicas.
Mario, informamos que Pesquisa Datafolha CAU/BR confirmou que as funções institucionais do CAU/BR e dos CAU/UF são bastante reconhecidas entre arquitetos e urbanistas. Cerca de 81% conhecem e se sentem informados sobre a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil e criou o CAU, contra apenas 19% que dizem desconhecer a lei ou sentem-se pouco informados sobre ela. Os profissionais também entendem as diferenças de funções do CAU/BR e dos CAU/UF: 74% sabem que ao CAU/BR cabe editar normas referente ao exercício profissional, e 73% sabem que é função dos CAU/UF fiscalizar as atividades relacionadas à profissão.
De um modo geral, 70% dos profissionais acreditam que o CAU cumpre sua missão “em parte”, e 25% acham que “cumpre totalmente”. Apenas 4% acha que o CAU não cumpre nada da sua missão e 2% não sabem.
Saiba mais em https://www.caubr.gov.br/arquitetos-e-urbanistas-avaliam-positivamente-servicos-do-cau/
Destacamos que o sistema eleitoral é objeto de auditoria externa, de forma a garantir o resultado da votação.
Onde está disponibilizado o texto substitutivo?
Conselho é dispensável, serve apenas para arrecadação e penalização do profissional.
Ricardo, informamos que a autorregulação profissional acontece em todo mundo, com organizações e ordens de arquitetos como o Instituto Americano de Architetos (AIA), o Instituto Real de Architetos Britânicos (RIBA) e a Sociedade de Arquitetos da China fazendo o registro e a fiscalização da profissão.
CAU/BR e CAU/UF já criaram o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações.
O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Arquitetos e urbanistas mostraram um alto índice de satisfação com os serviços oferecidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF. De nove serviços avaliados pelos profissionais, sete foram avaliados com nota média superior a 7, em uma escala de zero a 10. Essas e muitas outras informações fazem parte da Pesquisa de Avaliação do CAU realizada pelo Instituto Datafolha em maio, com 1.500 arquitetos e urbanistas e 500 empresas de Arquitetura e Urbanismo entrevistados por telefone, para aferir a efetividade dos canais de comunicação do Conselho com os profissionais e sociedade, além levantar informações para subsidiar ações que garantam o acesso às informações da entidade.
No geral, o índice de satisfação com o CAU/BR com notas médias de 6,2 entre profissionais e 5,3 entre empresas. Os CAU/UF, por sua vez, tiveram notas médias de 6,3 e 5,5. Pesquisa também captou algumas percepções dos arquitetos e urbanistas sobre as ações que o CAU deve priorizar. 42% das empresas e 34% dos profissionais apontam a promoção de campanhas publicitárias como a principal ação que o CAU deve tomar para auxiliar os arquitetos a conquistarem novos clientes.
O programa Arquitetura para a Vida, produzido pelo CAU/BR, está sendo transmitido três vezes por semana, em rede nacional nas rádios CBN e BandNews, com mais de 480.000 ouvintes por dia. Veja em https://www.caubr.gov.br/vida/
Em dezembro, a campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. A campanha do Dia do Arquiteto é realizada todos os anos desde 2013, sempre em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
Essas ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior. Os estados que mais contribuíram para o crescimento do mercado foram São Paulo – 9% mais atividades – e Santa Catarina – 7% mais atividades.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://www.caubr.gov.br/anuario2019/
Se os Conselhos prestarem um bom serviço terão seus associados sim. Ocorre que não fazem nenhuma defesa das categorias e só pensam na arrecadação.
Se os profissionais estivessem de acordo haveria a defesa dos conselhos. Já pararam para se perguntar porque nenhum profissional está defendendo nenhum Conselho? O modelo atual é péssimo. A obrigação de estar vinculado faz com que cada Conselho não se importe com a qualidade do serviço. Para que trabalhar para fortalecer a categoria?
Tem que ser opcional sim. Vida longa a PEC 108/2019. Viva a liberdade profissional.
“Quem não tiver competência que não se estabeleça.”
Michell, o CAU/BR e os CAU/UF existem desde 2011, tendo criado o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Resolução sobre Atividades Privativas de Arquitetos e Urbanistas, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações. O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Os CAU/UF destinam 2% de seus orçamentos para apoiar projetos de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social em todo o Brasil. Como esse financiamento, arquitetos e urbanistas têm resgatado um direito fundamental do cidadão. Assim como saúde e educação, trata-se da qualidade de vida da população, garantida pela Lei 11.888/2008. Saiba mais em https://www.caubr.gov.br/athis
Informamos ainda que o CAU/BR possui uma intensa atuação junto ao Congresso Nacional, com acompanhamento diário dos projetos de lei em tramitação e diálogo permanente com deputados e senadores. Todos os anos, o CAU/BR realiza um Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo em Brasília, com a participação de arquitetos e parlamentares. Veja em https://www.caubr.gov.br/seminariolegislativo
Além disso, o CAU/BR tem promovido diversas campanhas nacionais e de grande alcance pela valorização profissional. O programa Arquitetura para a Vida, produzido pelo CAU/BR, está sendo transmitido três vezes por semana, em rede nacional nas rádios CBN e BandNews. Veja em https://www.caubr.gov.br/vida/
Em dezembro, a campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. A campanha do Dia do Arquiteto é realizada todos os anos desde 2013, sempre em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
Essas ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior. Os estados que mais contribuíram para o crescimento do mercado foram São Paulo – 9% mais atividades – e Santa Catarina – 7% mais atividades.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://www.caubr.gov.br/anuario2019/
Os CAU/UF realizam ainda ações de fiscalização, de apoio às prefeituras e orientação dos profissionais recém-formados. Existem ainda uma série de benefícios, como planos de saúde, desconto em softwares BIM e financiamento de projetos. Você pode conferir todos em https://www.caubr.gov.br/indice-beneficios/
Lembramos que o CAU é de todos os arquitetos e urbanistas. Caso tenha alguma dúvida, por favor entre em contato com a nossa Central de Atendimento:
Chat: https://www.caubr.gov.br/atendimento
Telefones: 0800-883-0113 e 4007-2613
Só precisa acrescentar que os conselheiros do CAU que são eleitos não são remunerados. Trabalham de graça!Assim como no IAB e no sindicato da categoria. Como eu já fiz isto nas três citadas entidades!
Concordo plenamente com você, Michel.Para os registrados no conselho, não se percebe vantagens em ter uma estrutura de autarquia, a não ser para os fiscais ostentarem o brasão de república como s fossem da PF. O custo operacional do CAU seria menor e sua administração mais enxuta. Como “entidades com personalidade jurídica de direito público, sem vinculação com a Administração Pública Federal”, talvez não se justificariam os ressarcimentos de despesas baseadas no serviço publico federal, que são generosos. A fiscalização poderia ter uma estrutura mais barate e eficiente, e a burocracia interna poderia ser simplificada, sem os tramites por processos, relatos e encaminhamentos, além de obedecer à legislação permissiva que fomenta a impunidade. Enfim, os profissionais teriam mais vantagens, e quem sabe, mais acesso às decisões. O CAU que já passou por várias eleições não se mostrou em processo de aprimoramento, em especial na sua estrutura básica em que concentra o dinheiro e as decisões no CAU/BR, cuja diretoria se revezam pelo processo eleitoral de LISTA FECHADA, sonho dos deputados corruptos, pela eleição inteiramente pela Internet, sujeito a fraudes comprovadas, e representatividade por estado, afastando os mais ricos de terem voz proporcionalmente aos profissionais e a arrecadação. Essa PEC é só o começo da mudança. Pois até o momento, o CAU tem sido visto apenas como um IAB com verbas obrigatórias.
Mario, informamos que arquitetos e urbanistas mostraram um alto índice de satisfação com os serviços oferecidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF. De nove serviços avaliados pelos profissionais, sete foram avaliados com nota média superior a 7, em uma escala de zero a 10. Essas e muitas outras informações fazem parte da Pesquisa de Avaliação do CAU realizada pelo Instituto Datafolha em maio, com 1.500 arquitetos e urbanistas e 500 empresas de Arquitetura e Urbanismo entrevistados por telefone, para aferir a efetividade dos canais de comunicação do Conselho com os profissionais e sociedade, além levantar informações para subsidiar ações que garantam o acesso às informações da entidade.
A amostra da pesquisa foi feita de acordo com a distribuição etária e geográfica da base total de registros realizados junto ao CAU. Com o estudo, foi possível conhecer melhor o perfil dos profissionais e empresas que atuam com Arquitetura e Urbanismo, avaliação do CAU/BR e dos CAU/UF e expectativas em relação à atuação do conselho em todo o país.
Serviços online oferecidos por meio do Sistema de Informação e Comunicação do CAu (SICCAU), como Registro Profissional, emissão de RRT, Certidões e Registro de Direito Autoral, receberam nota média 8,0 dos profissionais. As empresas entrevistadas deram, em média, nota 7,8 para esses serviços. Nada menos que 83% dos arquitetos e 78% das empresas declararam-se “satisfeitos” ou “muito satisfeitos” com os serviços.
Já a Central de Atendimento, em que o arquiteto e urbanista é atendido pelos telefones 0800-883-0113 e 4007-2613 ou pelo site https://www.caubr.gov.br/atendimento, recebeu notas médias de 7,8 dos profissionais e 7,5 das empresas. Entre os profissionais, 80% se disseram “satisfeitos” ou “muito satisfeitos” com o atendimento. Entre as empresas esse índice foi de 77%. As mídias do CAU/BR também tiveram uma excelente avaliação. Todos os produtos – incluindo Site, Instagram, Facebook e Clipping – receberam notas médias acima de 8, sendo que entre 83% e 90% dos profissionais entrevistados pelo Datafolha se disseram “satisfeitos” ou “muito satisfeitos” com as mídias do CAU.
Campanhas publicitárias em homenagem ao Dia do Arquiteto, realizadas anualmente pelo CAU/BR e pelos CAU/UF, foram bem avaliadas por 71% dos arquitetos e urbanistas e por 62% das empresas, recebendo notas médias 7,3 e 6,7, respectivamente.
Saiba mais em https://www.caubr.gov.br/arquitetos-e-urbanistas-avaliam-positivamente-servicos-do-cau/
Destacamos que o sistema eleitoral é objeto de auditoria externa, de forma a garantir o resultado da votação.
Em resposta a Michel o CAU responde que :”Os CAU/UF realizam ainda ações de fiscalização, de apoio às prefeituras e orientação dos profissionais recém-formados.”
Não há fiscalização referente ao salário mínimo profissional, o qual deveria ser de 6 salários mínimos para 6 horas de trabalho por dia, em algumas cidade , como por exemplo em Birigui/SP, o salário não chega nem a metade do mínimo exigido por Lei e o CAU até hoje não fez nada. A cidade fez um concurso público, 2019, com o salário abaixo do exigido no edital, o CAU foi informado e nada foi resolvido.
Somos desvalorizados dessa forma e obrigados a pagar todo ano a anuidade para desenvolver projetos por fora para complementar a renda, sendo funcionários efetivos.
Complicado isso, não temos apoio algum e ainda pagamos pelo incerto.
Paula, informamos que a fiscalização é realizada pelos CAU/UF, conforme determina a Lei 12.378/2010. Ao CAU/BR cabe promover as normas gerais de fiscalização e analisar possíveis recursos de processos já julgados pelo CAU/UF. Publicamos todos os dias ações de fiscalização dos CAU/UF aqui no Insta. Acompanhe!
Saiba mais como funciona a fiscalização dos CAU/UF em https://bit.ly/2kTOUyT
Para entrar em contato com o CAU/SP envie e-mail para atendimento@causp.gov.br
Acordem Arquitetos!!!
Uma sombra paira sobre os conselhos profissionais. Os servidores assustados com a possibilidade da perda da estabilidade e outras regalias estatutárias não podem ouvir falar um número: “108”.
O medo dos conselhos, como o de outras estruturas burocráticas mundo afora, é o de perder sua razão de ser e os lucros que a acompanham. São os conselhos que garantem a qualidade dos serviços, afirmam, utilizando o poder de polícia a eles conferido. No entanto, quem elege os componentes diretores de conselhos profissionais não é o povo, ou seus representantes eleitos, e sim os membros de certa categoria profissional.
Regulamentações profissionais elevam artificialmente o custo de entrada no mercado; desta forma, a concorrência fica prejudicada. Além disso, desloca-se a proteção da qualidade de um sistema difuso e natural para a avaliação de conselhos que não buscam o melhor para o consumidor, pois não são esses seus clientes; dessa forma, os profissionais já estabelecidos impedem a entrada de novos competidores, ficando livres para cobrar preços muito mais altos, sem se preocupar com a concorrência.
Quem garante – como vimos com os aplicativos de transporte – a melhor qualidade do serviço para o consumidor é o próprio consumidor em suas escolhas de compra. Nos últimos 30 anos, tivemos uma radical mudança na quantidade e qualidade de informação acessível à população. As ferramentas para a melhor escolha estão na mão dos consumidores. Os serviços, produtos e produção mudaram radicalmente desde a promulgação da Constituição Federal. O Estado não pode legislar para o passado; nossos olhos devem estar focados no presente e para a frente. Devemos compreender que o mundo é cada vez mais uma sociedade de confiança e menos uma sociedade burocrática; programadores são por diversas vezes mais requisitados (e têm melhores salários) que engenheiros, sem nunca terem pisado em uma faculdade.
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/quem-tem-medo-de-desregulamentacao/
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Geraldo, Informamos que a autorregulação profissional acontece em todo mundo, com organizações e ordens de arquitetos como o Instituto Americano de Architetos (AIA), o Instituto Real de Architetos Britânicos (RIBA) e a Sociedade de Arquitetos da China fazendo o registro e a fiscalização da profissão.
Não se pode delegar a uma entidade privada uma atividade típica do Estado. O STF deixou isso claro, através da ADI 1717/DF, ao interpretar conjugadamente os artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, concluindo pela “indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas”. O CAU tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo no país, a serviço da sociedade, por delegação do Estado. Com a nova natureza jurídica, no entanto, o CAU, na prática ficará impedido de fiscalizar e coibir os erros de profissionais ou mesmo o exercício ilegal da Arquitetura e Urbanismo por leigos na matéria, ainda que a atividade caracterize risco de dano à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
CAU/BR e CAU/UF já criaram o SICCAU, Tabela de Honorários, Código de Ética, Resolução sobre Direitos Autorais, Site Ache um Arquiteto, desenvolveu campanhas nacionais de valorização profissional e têm lutado no Congresso Nacional pelo planejamento correto de nossas cidades, entre outras ações.
O CAU/BR promove ainda diversas ações objetivando a valorização da Arquitetura e do Urbanismo no Brasil, por meio de campanhas publicitárias, diálogo institucional com o Governo Federal e Congresso Nacional, eventos nacionais e agora também ações de apoio à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social.
Arquitetos e urbanistas mostraram um alto índice de satisfação com os serviços oferecidos pelo CAU/BR e pelos CAU/UF. De nove serviços avaliados pelos profissionais, sete foram avaliados com nota média superior a 7, em uma escala de zero a 10. Essas e muitas outras informações fazem parte da Pesquisa de Avaliação do CAU realizada pelo Instituto Datafolha em maio, com 1.500 arquitetos e urbanistas e 500 empresas de Arquitetura e Urbanismo entrevistados por telefone, para aferir a efetividade dos canais de comunicação do Conselho com os profissionais e sociedade, além levantar informações para subsidiar ações que garantam o acesso às informações da entidade.
No geral, o índice de satisfação com o CAU/BR com notas médias de 6,2 entre profissionais e 5,3 entre empresas. Os CAU/UF, por sua vez, tiveram notas médias de 6,3 e 5,5. Pesquisa também captou algumas percepções dos arquitetos e urbanistas sobre as ações que o CAU deve priorizar. 42% das empresas e 34% dos profissionais apontam a promoção de campanhas publicitárias como a principal ação que o CAU deve tomar para auxiliar os arquitetos a conquistarem novos clientes.
O programa Arquitetura para a Vida, produzido pelo CAU/BR, está sendo transmitido três vezes por semana, em rede nacional nas rádios CBN e BandNews, com mais de 480.000 ouvintes por dia. Veja em https://www.caubr.gov.br/vida/
Em dezembro, a campanha do Dia do Arquiteto foi vista por mais de 100 milhões de pessoas. A campanha do Dia do Arquiteto é realizada todos os anos desde 2013, sempre em TV aberta, rádio, jornais, internet e mobiliário urbano. Saiba mais em https://bit.ly/2SlgW3F
Essas ações de valorização da profissão tem ajudado o crescimento do mercado de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Em 2018, os profissionais registrados no CAU realizaram 5,4% mais atividades que no ano anterior. Os estados que mais contribuíram para o crescimento do mercado foram São Paulo – 9% mais atividades – e Santa Catarina – 7% mais atividades.
Destaque-se o crescimento cada vez maior das atividades ligadas à Execução de Obras: houve um crescimento de 6,3% em 2018 – o que representa 30.000 execuções de obras a mais que no ano anterior. Em 2017, esse tipo de atividade também cresceu mais que 6% – o dobro da média nacional naquele ano.
Confira essas e muitas outras informações no Anuário de Arquitetura e Urbanismo 2019.
https://www.caubr.gov.br/anuario2019/