CAU/BR

Consulta Pública: Normas de Processo Ético-Disciplinar e Sanções

 

O Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, editado pelo CAU/BR em 2013, estabeleceu regras, princípios e recomendações para a atuação profissional na área de Arquitetura e Urbanismo em todo o Brasil. Desde então, os CAU/UF têm aplicado o Código de Ética em defesa dos arquitetos urbanistas, dos clientes e da sociedade.

 

A partir da experiência de três anos da aplicação da norma e a realização de seminários em todo o Brasil, a Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR propôe unificar e aperfeiçoar as outras quatro resoluções que tratam da condução do processo ético-disciplinar e da aplicação de sanções. É essa proposta que está em Consulta Pública, aberta a sugestões de toda a sociedade, até o dia 23 de fevereiro de 2017.

 

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“O objetivo é sintetizar e aperfeiçoar o trâmite processual. Ao longo da aplicação das regras do Código de Ética, foram surgindo novas resoluções para esclarecer como é feita essa aplicação. A nova proposta traz mais facilidades para que as pessoas conheçam e acompanhem a tramitação do processo, dando mais segurança tanto ao denunciante como para o denunciado”, explica o coordenador da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR, Napoleão Ferreira (CE).

 

As sugestões para a Consulta Pública devem ser enviadas exclusivamente por meio do site especial da consulta.

15 respostas

  1. Sobre os prazos para a contribuição nesta Consulta Pública:
    1. O segundo parágrafo da notícia acima diz “É essa proposta que está em Consulta Pública, aberta a sugestões de toda a sociedade, até o dia 25 de fevereiro de 2017.”
    2. No último parágrafo há “As sugestões para a Consulta Pública devem ser enviadas exclusivamente por meio do site especial da consulta, até 2 de março.”
    3. No site especial da consulta, hoje, consta “Consulta pública encerrada em 23/02/2017”.

  2. Boa noite, gostaria de saber se é correto o arquiteto cobrar área de piscina.
    Pois fui informada que só pode cobrar por área coberta.

  3. Gostaria de saber
    Já que considero crime
    Engenheiro e até designares de interiores executarem projetos de arquitetura e assinam os mesmos como autores de projeto sendo que não são capassitados para o mesmo
    O que podemos fazer pra impedir???
    Isso denigre a imagem de nos arquitetos
    Pessoas sem nenhuma formação se apresentam como arquitetos e fazem a maior barbaridade acabando com nossa profissão
    O que podemos fazer????
    Preciso de ajuda
    Obrigada

  4. Sem dúvida que é uma exigência legal.

    Então solicito que me informem se a arquiteta e urbanista, criadora do programa Arquitetura na Periferia registrou as RRTs de autoria de projeto e fiscalização de obra conforme exigência legal?

    Caso contrário, o CAU estaria apoiando a prática da Autoconstrução, tão danosa para os usuários e para a sociedade que por princípio a autarquia deveria defender.

    http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38402603
    PS: ver no link desenho da “planta” que a moradora mesmo fez.
    “Eu desenhei minha casa, estou me admirando por isso. Quando levei o desenho na loja de cerâmica, o rapaz até me perguntou se tinha feito curso”, diz Flávia dos Santos, 36 anos, da turma atual do projeto.”

    http://g1.globo.com/globo-news/estudio-i/videos/v/arquiteta-oferece-assistencia-a-mulheres-com-baixa-renda-para-reformar-as-proprias-casas/5596075/

    1. Ao CAU,
      Conforme LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (leia da transparência) ao qual a autarquia está submetida,solicito que nos informe através deste canal, a regularidade local deste programa “Arquitetura na Periferia” apoiado pelo CAU nas mídias sociais bem como o Registro dentro do prazo dos projetos e obras executados pelo programa e a placa de obra com informações do profissional e das atividades desempenhadas conforme exigências legais definidas pela Lei 12.378/2010 e demais resoluções da autarquia.
      Atenciosamente,

      1. Prezado Leonardo,

        Informamos que o Portal da Transparência do CAU/BR (transparencia.caubr.gov.br)tem a intenção de permitir ao cidadão o acesso transparente e integral a informações diversas sobre a autarquia federal. Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e dos Estados estão empenhando esforços para garantir cada vez mais o seu papel na sociedade, por esse motivo, esclarecemos os procedimentos para se realizar uma denúncia:

        Em atendimento às competências delegadas pela lei de criação do CAU – Lei nº 12.378/2010, e em conformidade com a Resolução do CAU/BR nº 22, de 04 de Maio de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, gostaríamos de informá-lo que para uma correta atuação da fiscalização do CAU, é necessário que a denúncia seja realizada através do Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU).

        Para isto, basta acessar os nossos sites, clicar na aba: SERVIÇOS ONLINE, e cadastrar a sua Denúncia.

        A Denúncia passa por um processo de formalização, recebendo um número de Protocolo que permitirá o seu devido acompanhamento.

        Lembramos ainda, que a Denúncia pode ser ANÔNIMA, sem a necessidade do denunciante se identificar. Seus dados não serão revelados.

        Orientamos que por favor entre em contato com o CAU Estadual para mais informações , a fiscalização do CAU Estadual que recebe e trata os assuntos referentes a denúncias.

        Caos o solicitante queira, poderá conferir ao situação do registro do profissional Arquiteto e Urbanista no link https://servicos.caubr.gov.br/

        Na mesma página, ele pode também verificar a autenticidade do RRT da profissional.

        Saiba mais em http://www.caubr.gov.br/cartadeservicos/

  5. O CAU considera ética a cobrança de comissão sobre o trabalho do profissional na forma de RRT?
    Além do CAU e do CREA não vejo outros conselhos cobrando esse tipo de taxa sobre o prestação de serviço dos seus profissionais, vide OAB dos advogados e o CRM dos médicos.
    Imagina se a cada ação judicial, consulta (jurídica ou médica) e cirurgia, cada profissional tivesse que pagar comissão à seu respectivo conselho?

  6. primeiro passo e A Aplicação dos conteúdos das NR’s em especial NR 18.
    18.37.4 Para fins da aplicação desta NR, são considerados trabalhadores HABILITADOS aqueles que comprovem perante o empregador e a INSPEÇÃO do trabalho uma das seguintes condições:
    a) capacitação, mediante curso específico do sistema oficial de ensino;
    b) capacitação, mediante curso especializado ministrado por centros de treinamento e reconhecido pelo sistema oficial de ensino.
    …. NR 10
    10.8 – HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
    AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES

    10.8.1 É considerado trabalhador qualificado aquele que comprovar conclusão de curso específico na área elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino.

    10.8.2 É considerado profissional legalmente habilitado o trabalhador previamente qualificado e com registro no conselho de classe.
    observo que o CAU da muita enfase as NBRs, e deixa as NR’s no esquecimento..

  7. Entrei com processo Ético Disciplinar contra profissional, contudo na época não havia provas, após três anos, o mesmo profissional foi preso por Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Concubinato,Prevaricação e Cartel, pois como trabalhava em Prefeitura ele era responsável pela liberação dos projetos, porém só liberava o que era dele ou com propina, claro além de outros crimes, arbitrando em proveito próprio, hoje está preso, enfim…existe alguma ferramenta de análise anterior ou de investigação que defenda o Direito à livre concorrência? Até mesmo para grandes grupos que atuam no Brasil, que cerceiam os pequenos grupos até iniciáticos em livre concorrência?

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